Ação Penal - Procedimento Sumário 0004304-81.2019.8.11.0038 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004304-81.2019.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: JACQUELINE OLIVEIRA MESQUITA - MT25244-O PESSOA A SER INTIMADA: JEFFERSON LUIZ SCOTTI (denunciado), brasileiro, solteiro, cabeleireiro, RG nº 19645520 SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob nº 041.806.001-02, nascido aos 27.11.1990, natural de Cáceres/MT, filho de João Luiz Scotti e Marilza Mendes da Silva, ENDEREÇO: Clínica de Reabilitação Hayom Comunidade Terapêutica - localizada na Rua 20, Quadra 09, Bairro Peixinho, Santo Antônio do Leverger/MT, celular n.º (65) 9.9806-4515. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA acima qualificada, atualmente em lugar lugar incerto e não sabido deste Juízo, acerca da r. sentença condenatória abaixo resumida, prolatada nos autos da Ação Penal em epígrafe, bem como sua intimação para, caso queira, apresentar Recurso de Apelação no prazo de 05 (cinco) dias contados do término do prazo deste edital (art. 593 do CPP). IMPUTAÇÃO: art. 129, § 9º, do Código Penal. PENA IMPOSTA: 03 (três) meses de detenção, em regime inicial ABERTO. RESUMO DA SENTENÇA: (...) Posto isso, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão vertida na denúncia para o fim de: a) CONDENAR o acusado JEFFERSON LUIZ SCOTTI, qualificado, como incurso na sanção penal do art. 129, § 9º, do CP; b) ABSOLVER o acusado JEFFERSON LUIZ SCOTTI, qualificado, do delito do art. 150, §1º, do CPB, na forma do art. 386, VII do CPP, por não existir prova suficiente para condenação; (...) Ausente atenuantes e agravantes, de forma que mantém a pena provisória em 03 (três) meses de detenção, qual torna DEFINITIVA pela ausência de causas de aumento ou de diminuição. Fixa-se regime inicial ABERTO porque presentes os requisitos do art. 33, §2º, ‘c’ do Código Penal. ADVERTÊNCIAS: 1. A contagem do prazo inicia-se no dia da publicação do edital na imprensa, se houver, ou da sua afixação. 2. O prazo para apelação correrá após o término do fixado no edital, salvo se, no curso deste, for feita a intimação por qualquer das outras formas estabelecidas neste artigo (art. 392, § 2º do CPP). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Araputanga/MT, 31 de maio de 2023. (Assinado Eletronicamente ao Final do Documento) Servidor Autorizado pelo Provimento n° 56/2007-CGJ - Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a" OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARAPUTANGA VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Endereço: AVENIDA CASTELO BRANCO, SN, (65) 3261-1273 - (65) 3261-1700, SÃO SEBASTIÃO, ARAPUTANGA - MT - CEP: 78260-000 - Telefone: (65) 3383-1877 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 60 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDERSON FERNANDES VIEIRA PROCESSO n. 0004304-81.2019.8.11.0038 JUSTIÇA GRATUITA ESPÉCIE: [Violação de domicílio, Dano Qualificado, Violência Doméstica Contra a Mulher]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: JEFFERSON LUIZ SCOTTI ADVOGADO DO(A)

01/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Guia de Recolhimento Penal

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

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