Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000269-77.2020.8.11.0086 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000269-77.2020.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000269-77.2020.8.11.0086. Exequente: LUCAS EMILIAO MARTINELLI Executado: MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO Vistos, etc. Apenas para situar a questão, trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, em que, após um ato e outro, o Executado apresentou embargos à execução, sob o argumento de excesso de execução. Instado, o Exequente manifestou, ao ID nº 105129210, que embora a sentença não tenha abrangido as vinte e três parcelas, requer o pagamento delas, no valor de R$ 4.385,18, por uma questão de economia processual, visto que o extrato completo dos pagamentos só foi obtido após o ingresso da inicial. Eis o resumo do necessário, até mesmo porque é dispensado o relatório, conforme permissivo contido no art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Fundamento e decido. A matéria versada nestes autos é de direito e por isso não depende de dilação probatória. Portanto, passo ao julgamento antecipado dos pedidos do embargante, conforme permite o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Feito isso, a defesa do processo executivo pela parte executada consiste no oferecimento de embargos à execução, nos casos de título executivo extrajudicial, ou impugnação na fase de cumprimento de sentença. O caso trata-se de execução de título judicial, baseada em sentença proferida nos autos e mantida pela Eg. Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Portanto, perfeitamente cabível a presente impugnação ao cumprimento de sentença, sobretudo porque houve a garantia do Juízo. Segundo se extrai dos autos, foi declarada a nulidade do crédito tributário objeto desta demanda e o Executado/Impugnante condenado a pagar, em favor do Exequente/Impugnado, o valor de R$ 190,66 (cento e noventa reais e sessenta e seis centavos), cuja sentença foi mantida pela Eg. Turma Recursal Única (ID’s nº 42983323 e 54042782). Contudo, ao promover a execução do julgado, o Exequente pugnou pelo pagamento de 23 parcelas de R$ 190,66, totalizando o valor de R$ 4.385,18 (quatro mil trezentos e oitenta e cinco reais e dezoito centavos), o que foi impugnado pelo Executado, por referido débito não ser objeto da condenação imposta. Pois bem! Assiste razão ao Executado. Como se vê, a sentença condenou o Executado a pagar o valor de R$ 190,66 (cento e noventa reais e sessenta e seis centavos), pois foi o único valor que houve a comprovação de pagamento durante a fase de conhecimento. Logo, observa-se que a matéria em debate não é nova, já foi ponto de discussão nos autos e as teses do Exequente/Impugnado, foram vencidas, pois não comprovado, em tempo oportuno, a quitação das demais parcelas. Ainda, por força do disposto no artigo 505 do CPC, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Por oportuno, cito o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS – SENTENÇA QUE CONSTITUIU DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO – QUESTÃO NÃO ALEGADA NO MOMENTO OPORTUNO – COISA JULGADA MATERIAL – PRECLUSÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Como a parte agravante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos do decisum, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. Em sede de cumprimento de sentença, incabível a reabertura de discussões afetas à fase de conhecimento, tais como o valor do título executivo a que se buscou dar eficácia no feito monitório, mormente porque alcançadas pelo manto da coisa julgada material e pela preclusão. “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão” (art. 505, CPC). Consoante a orientação do STJ, “ainda que se trate de matéria de ordem pública, tal fato não tem o condão de afastar a preclusão, quando a questão foi anteriormente decidida” (AgInt no AREsp 697.155/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 12/12/2018). (N.U 1018273-61.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 21/04/2023). (Destaque não original). Portanto, cabia ao Exequente/Impugnado, durante a fase de conhecimento, ter produzido prova quanto ao pagamento das parcelas que pretendia a repetição do indébito e, como assim não fez, a sentença que julgou seus pedidos parcialmente procedentes, determinando a restituição apenas do valor de R$ 190,66 (cento e noventa reais e sessenta e seis centavos) está sob o manto da coisa julgada material, sobretudo porque contra ela o Exequente/Impugnado não interpôs qualquer recurso. Deste modo, como o cálculo apresentado encontra-se em dissonância quanto ao que foi definido na sentença exequenda, cobrando valores referentes ao pagamento de parcelas que não foram reconhecidas por este Juízo, cabível o reconhecimento do excesso de execução nesse sentido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de RECONHECER o EXCESSO DE EXECUÇÃO, de modo que o débito a ser executado nestes autos é aquele fixado em sentença, ou seja, R$ 190,66 (cento e noventa reais e sessenta e seis centavos), sobre o qual incide os juros e correção monetária fixadas em sentença. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito, o que faço com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, visto que incabíveis nesta fase processual, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, na forma do artigo 40 da Lei Federal nº 9.099/95. Cuiabá-MT, data do registro no sistema. SIMONI REZENDE DE PAULA JUÍZA LEIGA ______________________________________________________ SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/11/2023

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de LUCAS EMILIAO MARTINELLI em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS EMILIAO MARTINELLI em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO em 22/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Publicado Sentença em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

Todas as movimentações(99)

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