Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000709-15.2023.8.11.0039 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000709-15.2023.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000709-15.2023.8.11.0039.. REQUERENTE: VANDERLEI ALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Aqui se tem ação em que se busca o restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez de segurado obrigatório. O autor alegou, na petição inicial, ser portadora de doença que lhe incapacita para o trabalho. Asseverou ter postulado administrativamente a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, pleito esse deferido pela parte requerida até 15/12/2022 (data da cessação). Declarou que, em que pese a decisão administrativa da benesse, a incapacidade não teria cessado, razão pela qual pugnou pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para o fim de que a requerida restabeleça desde logo o benefício. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da assistência judiciária gratuita Considerando a condição econômico-financeira da parte autora, declarada na petição inicial, Intimação - DECISÃO defiro os benefícios da gratuidade judiciária, nos moldes do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Cite-se a autarquia ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação, oportunidade na qual deverá apresentar extrato CNIS e/ou extrato Plenus da parte autora (se existente). No caso de pretender-se produção de prova técnica, poderá a parte ré apresentar, desde logo, quesitos e indicar assistente técnico. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar o que entender de direito, no prazo de 15 dias, oportunidade na qual poderá apresentar eventuais quesitos a serem respondidos pelo médico perito, caso já não esteja apresentado com a petição inicial, bem como para que posse indicar assistente técnico. Assim, nomeio, desde já, como perito o médico Túlio Marcos Casado da Silva, CRM-MT 4.989/MT, e-mail: tú[email protected], telefone: (65) 9 96068355, para efetuar a perícia em data e horário oportunamente agendados pela Secretaria Judicial, a ser realizada no Prédio do Fórum da Comarca de Mirassol D'Oeste/MT. Tangente aos honorários periciais, nos modelos da Resolução n. 305/2014 – CJF-RES, expedida pelo Conselho da Justiça Federal, fixo-os em R$ 600,00 (seiscentos reais). Deverá o perito responder aos quesitos formulados pelas partes. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído, para comparecimento na data e local agendados. Instrua-se o ofício a ser remetido ao perito com os quesitos apresentados pelas partes. Por fim, elaborado o laudo e encartado aos autos, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Mirassol D’Oeste-MT. Marcos André da Silva Juiz de Direto

01/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 47926594

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

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