Execução de Título Extrajudicial 1005085-09.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005085-09.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1005085-09.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ELOY VULCZAK, CLAUDOMIRO GONZAGA RAMOS, CLEIDE MARIA LIMA DOS SANTOS Y Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução. Os executados foram citados pessoalmente, conforme certidão Id. 66050561. O executado Eloy apresentou a exceção de pré-executividade Id. 73552201, arguindo inépcia da inicial ante a nulidade da execução por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título e excesso de execução apontando o valor que entende devido; suspensão da dívida conforme PL 944/2021. Além disso, apresentou reconvenção; alegou má-fé do Banco exequente ante a cobrança de valores que já foram descontados, bem como requereu a concessão de gratuidade de justiça à pessoa física. Na petição Id. 75647246 o Banco requereu a penhora do imóvel ofertado em garantia. No Id. 75904872 o Banco apresentou resposta à exceção de pré-executividade. Audiência de conciliação Id. 109908806 sem composição entre as partes. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é uma forma excepcional de apresentação de defesa da parte executada nas ações de execução, para discussão de matérias que não necessitem de produção de provas (ou dilação probatória). Esse tipo de defesa tem natureza jurídica de incidente processual, não exige o oferecimento de garantia e pode ser apresentado em qualquer momento do processo – ou seja, não há previsão de prazo peremptório para seu protocolo. A impossibilidade de dilação probatória significa que a matéria alegada na exceção de pré-executividade deve ser observada de plano, a partir da documentação apresentada pela parte executada, sem produção de provas. São, por exemplo, as questões cognoscíveis de ofício pelo juiz, as matérias de ordem pública, matérias com comprovação inteiramente documental e pré-constituída ou exclusivamente de direito. Desta feita, conclui-se que a exceção de pré-executividade deve ser utilizada somente quando não for necessária a dilação probatória, o que não é o caso. Vejamos os precedentes jurisprudenciais sobre o assunto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÃO SUSCITADA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a utilização da exceção de pré-executividade apenas se apresenta possível quando as questões a serem apreciadas puderem merecer conhecimento, de ofício, pelo magistrado, dispensada a dilação probatória. 2. A alteração da orientação firmada no aresto impugnado só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo e do reexame das cláusulas contratuais, providências vedadas nesta instância extraordinária em decorrência do disposto nas Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1955648 SP 2021/0212943-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 29/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DE ACORDO E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIMINAR REVOGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. “A Exceção de Pré-Executividade é cabível apenas quando a matéria pode ser conhecida de ofício e não demanda dilação probatória.” (N.U 0089371-36.2016.8.11.0000, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 10/08/2016, Publicado no DJE 16/08/2016) 2. Liminar concedida nesta instância revogada. 3. Recurso desprovido. (TJ-MT 10064144820228110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 10/05/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2022) No que tange a suspensão da dívida em observação ao PL 944/2021, cabe ressaltar que não há dispositivo legal que imponha ao Banco a renegociação de dívidas ou o seu reparcelamento. Com relação ao pedido de reconvenção, destaca-se que esta é cabível somente em processos de conhecimento, onde ocorrerá, por consequência lógica o lançamento de uma sentença de mérito, enquanto o processo de execução tem como finalidade a satisfação do crédito constituído, em face de título exequível, não se falando em lançamento de um novo título (sentença), razão pela qual revela-se inviável a reconvenção, na medida em que, se admitida, ocasionaria o surgimento de uma relação instrumental cognitiva simultânea, o que inviabilizaria o prosseguimento da ação executiva, razão de Embargos à Execução. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA - DEMONSTRAÇÃO - PEDIDO CONTRAPOSTO - DESCABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. - Nos termos do art. 373 do CPC/15, é ônus do autor provar os fatos constitutivos do seu direito e do réu, os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor - Restando comprovado o pagamento parcial do débito, deve este ser abatido do total da dívida e recalculado o valor da execução - Nos embargos à execução não se admite pedido contraposto ou reconvenção, pois, a finalidade da execução é a satisfação do crédito já constituído e os embargos, por sua vez, têm o objetivo único de defesa do executado, a teor do art. 917 do CPC/15 - Não estando presente qualquer das hipóteses discriminadas no art. 80 do CPC/15, não há que se falar em litigância de má-fé, uma vez que esta deve ser cabalmente comprovada, pois não se presume. (TJ-MG - AC: 10223110117387001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 11/12/2018, Data de Publicação: 13/12/2018) Quanto à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, tenho que esta dever ser a exceção e não a regra, comumente utilizado na grande maioria das ações intentadas na justiça. Saliento ainda, que quando os fatos narrados não encontram sustentação na declaração de hipossuficiência, o ônus da prova cabe a quem alega, já que o executado Eloy afirma não ter condições financeiras para suportar as despesas processuais, no entanto, firmou contrato para pagamento de parcelas de alto valor, o que torna impossível a análise pela mera arguição de impossibilidade de arcar com as custas judiciais. Desta feita, intimo o executado Eloy para comprovar o preenchimento dos pressupostos aptos à concessão da justiça gratuita, por meio de documentos hábeis a demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Por fim, a REJEIÇÃO da exceção de pré-executividade é a medida que se impõe. Ademais, defiro a penhora do imóvel dado em garantia, matriculado sob o n. 94.239 e registrado no 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, de propriedade do executado Eloy e sua esposa. Reduza-se a termo conforme disposto no artigo 838 do CPC, comunicando-se ao cartório via malote digital, com fulcro no artigo 837 do CPC, nada impedindo que por garantia cumpra o exequente o contido no artigo 844 do CPC. Ato contínuo intimo Eloy, via DJE, acerca da penhora do imóvel. Sem prejuízo, intime-se a cônjuge do executado Sra. Lucia Margarida Vulczak, via mandado, a ser cumprido no endereço da exordial. Intimo o Banco exequente, via DJE, para depositar diligência, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por manifesto desinteresse. Decorrido o prazo, expeça-se mandado de avaliação, intimando o Banco exequente para promover ao depósito da diligência em 15 dias, sob pena de extinção por manifesto desinteresse. Após a avaliação, intime-se a parte executada para se manifestar em 15 dias. Tudo cumprido, concluso para deliberações. Em caso de silêncio e/ou pedidos protelatórios, intime-se o Banco, via SISTEMA (intimação pessoal), para cumprir em 05 dias coma mesma admoestação. Ato contínuo intime-se o executado, via DJE, para informar se possui interesse no prosseguimento do feito nos termos da súmula 240 do STJ, no prazo de 05 dias, sob pena de seu silêncio ser considerado anuência à extinção do feito. Cumpra-se. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ELOY VULCZAK em 05/08/2024 23:59

Decorrido prazo de CLAUDOMIRO GONZAGA RAMOS em 05/08/2024 23:59

Decorrido prazo de CLEIDE MARIA LIMA DOS SANTOS em 05/08/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 05/08/2024 23:59

Publicado Decisão em 15/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ELOY VULCZAK em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Ofício

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