Execução de Título Extrajudicial 1010242-02.2017.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010242-02.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1010242-02.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CARIMBOS MATO GROSSO LTDA - ME, ERALDO DA CRUZ E SILVA, MARIA DIAS DE MORAES E CRUZ J Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial. Inicialmente, por observar a renúncia do advogado do Banco Sérvio Túlio De Barcelos conforme petição Id. 114075972, procedo seu descadastramento. Outrossim, não conheço do pedido de anotação de advogado por se tratar de ato de competência da parte, quando de sua habilitação nos processos eletrônicos (Id. 103626208). "A respeito do pedido em tela, faço constar que o processo eletrônico trouxe diversas mudanças, inclusive trazendo obrigações às partes, já que passou a ser disponibilizado aos advogados ferramenta que possibilita a sua habilitação nos autos. Deste modo, não lhes cabe fazer com que a Justiça retroceda ao tempo em que os serventuários da Justiça necessitavam acompanhar, petição a petição, as diversas trocas de patronos, de sorte que não cabe aos causídicos que não procederem em conformidade com as novas ferramentas de anotação para querer se valer de nulidade que deu causa. Esse foi entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) que não conheceu dos Embargos de Declaração apresentados cuja parte indicou nulidade pelo fato de não constar nas intimações o nome de um dos seus advogados. A decisão do colegiado acompanhou o voto do relator, desembargador Alexandre Nery de Oliveira, que firmou que “Não cabe enunciar nulidade pedida por quem lhe tenha dado causa, inclusive porque a publicação observou os nomes dos advogados cadastrados pelo procurador da parte assim responsável” pontuando que, no momento do cadastro da petição inicial no PJe, podem ser inseridos no sistema tantos advogados quantos se queiram, sendo essa a incumbência do advogado responsável pelo cadastramento da inicial, “Quando a parte peticiona requerendo que as publicações devam ocorrer em nome de advogado específico, cabe à parte, por seus procuradores, efetivar o cadastro pertinente, como se permite e exige o sistema do PJe-JT” - Processo 0000012-73.2016.5.10.0802." Feitas essas considerações, intimo a instituição financeira, via Sistema, para que regularize a anotação de sua representação processual nos autos. Destarte, apesar de nos Embargos a Execução N° 1039524-51.2018.8.11.0041 o Executado ERALDO DA CRUZ E SILVA assinou a procuração em favor da Pessoa Jurídica tem-se como evidente sua ciência quanto ao processo (Id. 102765732), no entanto, não foi praticado ato em sua defesa e nem tem poderes para receber citação em seu nome. Por fim, ante o pleito de Id. 108968888, intimo a instituição financeira, via DJE, para indicar endereço para citação de Eraldo, recolher as custas das pesquisas em comento de acordo com a Lei n.11.077/2020, bem como, anexar a planilha de débito atualizada, no prazo de 15 dias, tudo sob pena de extinção. Em caso de inércia, intime-se via sistema para cumprir em 05 dias com a mesma admoestação. Decorrido o prazo, sem manifestação, concluso para extinção. Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(145)