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Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/05/2023

Valor da Causa

R$ 23.563,86

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

JE · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

DAIZE MARIA DE BARROS PINTO

CPF

Autor

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/01/2024

Decorrido prazo de DAIZE MARIA DE BARROS PINTO em 18/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Projeto de sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(25)