Execução Fiscal 1032350-83.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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—

CitaçãoAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/09/2021

Valor da Causa

R$ 217.729,13

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Especializada de Execução Fiscal - competência estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

AMERICEL S/A

Terceiro

AMERICEL SA

Terceiro

AMERICEL S.A

Terceiro

CLARO S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT 13245·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

AMERICEL S/A

Terceiro

AMERICEL SA

Terceiro

AMERICEL S.A

Terceiro

CLARO S/A

Terceiro

CLARO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

AMERICEL S/A

CNPJ

Reu

ROBERTO CATALAO CARDOSO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

27/03/2026, 18:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/03/2026, 12:01

Recebidos os autos

12/03/2026, 12:01

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 07:36

Juntada de Certidão

20/03/2024, 14:39

Decorrido prazo de AMERICEL S.A. em 11/10/2023 23:59.

22/10/2023, 18:17

Decorrido prazo de ROBERTO CATALAO CARDOSO em 11/10/2023 23:59.

21/10/2023, 07:23

Decorrido prazo de ROBERTO CATALAO CARDOSO em 11/10/2023 23:59.

20/10/2023, 16:58

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2023, 15:46

Publicado Intimação em 04/10/2023.

04/10/2023, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 02:09

Expedição de Outros documentos

02/10/2023, 13:55

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 13:55

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 11:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/08/2023, 12:24

Todas as movimentações(38)

Juntada de Certidão

27/03/2026, 18:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/03/2026, 12:01

Recebidos os autos

12/03/2026, 12:01

Arquivado Definitivamente

11/03/2026, 07:36

Juntada de Certidão

20/03/2024, 14:39

Documentos

Sentença

•31/05/2023, 16:51

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 23:34

Decorrido prazo de AMERICEL S.A. em 11/10/2023 23:59.

22/10/2023, 18:17

Decorrido prazo de ROBERTO CATALAO CARDOSO em 11/10/2023 23:59.

21/10/2023, 07:23

Decorrido prazo de ROBERTO CATALAO CARDOSO em 11/10/2023 23:59.

20/10/2023, 16:58

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2023, 15:46

Publicado Intimação em 04/10/2023.

04/10/2023, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 02:09

Expedição de Outros documentos

02/10/2023, 13:55

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 13:55

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 11:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/08/2023, 12:24

Recebidos os autos

29/08/2023, 12:24

Arquivado Definitivamente

29/08/2023, 12:24

Transitado em Julgado em 29/08/2023

29/08/2023, 12:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:37

Decorrido prazo de AMERICEL S.A. em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 02:22

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 11:07

Publicado Sentença em 02/06/2023.

02/06/2023, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AMERICEL S/A e outros ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1032350-83.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual, a qual postula a extinção do feito com base no art. 924, II do CPC diante da quitação do débito(ID 91184873). Diante do pleito da parte exequente, declaro quitado o crédito representando pela(s) CDA(s) que instruiu(iram) a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC-2015. Custas processuais a encargo da parte executada. Sem condenação em verba honorária. Da jurisprudência: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO – ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO. Havendo o adimplemento do débito principal, na via administrativa, e uma vez recolhidos valores ao FUNJUS, a extinção da Execução Fiscal não implica a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. (TJMT - Ap 65181/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/07/2017, Publicado no DJE 12/07/2017) - grifos acrescidos. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

01/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 16:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/05/2023, 16:51

Conclusos para julgamento

11/05/2023, 19:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 09:04

Juntada de Petição de petição

29/07/2022, 12:50

Decorrido prazo de ROBERTO CATALAO CARDOSO em 23/06/2022 23:59.

29/07/2022, 10:02

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 23:34

Juntada de entregue (ecarta)

14/06/2022, 20:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/05/2022, 14:07

Decisão Interlocutória de Mérito

06/10/2021, 21:44

Conclusos para decisão

17/09/2021, 09:36

Distribuído por sorteio

17/09/2021, 09:36

Decisão

•06/10/2021, 21:44