Execução Fiscal 0000326-96.2012.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2012

Valor da Causa

R$ 4.809,76

Órgão julgador

Vara Única de Terra Nova do Norte

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

SUELI SOLANGE CAPITULA

OAB/MT 3108·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

BENEDITO DOS REIS DAMACENA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

18/12/2023, 09:34

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 09:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/12/2023, 07:55

Recebidos os autos

18/12/2023, 07:55

Arquivado Definitivamente

22/11/2023, 17:39

Juntada de Petição de resposta

21/11/2023, 10:45

Publicado Intimação em 13/11/2023.

13/11/2023, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

12/11/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos

09/11/2023, 12:51

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 12:47

Decisão Interlocutória de Mérito

31/10/2023, 17:38

Conclusos para despacho

04/09/2023, 13:54

Decorrido prazo de BENEDITO DOS REIS DAMACENA em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 05:59

Juntada de Petição de diligência

03/08/2023, 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/08/2023, 08:57

Todas as movimentações(151)

Juntada de Certidão

18/12/2023, 09:34

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 09:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/12/2023, 07:55

Recebidos os autos

18/12/2023, 07:55

Arquivado Definitivamente

22/11/2023, 17:39

Documentos

Decisão

•31/10/2023, 17:38

Sentença

•31/05/2023, 16:58

Juntada de Petição de resposta

21/11/2023, 10:45

Publicado Intimação em 13/11/2023.

13/11/2023, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

12/11/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos

09/11/2023, 12:51

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 12:47

Decisão Interlocutória de Mérito

31/10/2023, 17:38

Conclusos para despacho

04/09/2023, 13:54

Decorrido prazo de BENEDITO DOS REIS DAMACENA em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 05:59

Juntada de Petição de diligência

03/08/2023, 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/08/2023, 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/07/2023, 16:16

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 16:12

Expedição de Mandado

27/07/2023, 14:46

Processo Desarquivado

27/07/2023, 14:28

Cancelada a movimentação processual

27/07/2023, 14:27

Desentranhado o documento

27/07/2023, 14:27

Arquivado Definitivamente

27/07/2023, 14:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:37

Decorrido prazo de BENEDITO DOS REIS DAMACENA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 02:25

Publicado Sentença em 02/06/2023.

02/06/2023, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: ESTADO DE MATO GROSSO - Réu: BENEDITO DOS REIS DAMACENA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000326-96.2012.8.11.0085 - Trata-se de execução fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso em face de Benedito dos Reis Damacena, ambos qualificados nos autos. Em manifestação de id. 118133649 a parte exequente informou o pagamento pugnando, ao final, pela extinção da presente execução. É o relato do necessário. Decido. Conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita. (...). Nesse passo, quitado o crédito exequendo, a extinção do processo é medida que se impõe, pois exaurido o seu mérito, pelo pagamento. Vale mencionar que não há constrições ou restrições, nem liberações ou diligências outras a serem promovidas. Também não existem outras pendências. Ante o exposto, satisfeita a obrigação executada, julgo extinto o presente feito, o que faço com fundamento nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, nos termos fixados no despacho inicial. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação do recurso interposto. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 31 de maio de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto (em substituição legal)

01/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 16:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/05/2023, 16:58

Conclusos para julgamento

29/05/2023, 13:39

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 16:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 06:57

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 17:00

Decisão Interlocutória de Mérito

05/04/2023, 17:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/04/2023, 17:00

Conclusos para decisão

23/06/2022, 16:00

Juntada de Petição de petição

29/06/2021, 10:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 02:58

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2021, 15:56

Conclusos para despacho

24/02/2021, 17:05

Recebidos os autos

24/02/2021, 17:04

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/12/2020.

09/12/2020, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2020

09/12/2020, 16:14

Ato ordinatório praticado

09/12/2020, 12:55

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 18:28

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

04/12/2020, 01:18

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

04/12/2020, 01:18

Expedição de documento (Certidao)

27/10/2020, 01:16

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

30/08/2020, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

30/08/2020, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2020, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/08/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/08/2020, 02:43

Expedição de documento (Certidao)

03/08/2020, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/07/2020, 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:10

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2019, 01:08

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2019, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/09/2019, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/08/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2019, 01:56

Petição (Juntada de Peticao)

13/02/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Vista)

13/11/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2018, 01:30

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2018, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/05/2018, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/03/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2018, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/01/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2017, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/12/2017, 01:02

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

18/12/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2017, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/09/2017, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/03/2017, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2016, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

14/10/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Vista)

05/10/2016, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2016, 02:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/05/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2016, 01:38

Proferidas outras decisões não especificadas

30/05/2016, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2016, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/05/2016, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/04/2015, 02:01

Expedição de documento (Certidao)

23/04/2015, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

30/03/2015, 01:31

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

19/03/2015, 02:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/03/2015, 01:03

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

13/03/2015, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/03/2015, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

12/03/2015, 00:46

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

02/03/2015, 01:45

Expedição de documento (Mandado Expedido)

26/02/2015, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/01/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2014, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/11/2014, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2014, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2014, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/11/2014, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2014, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/08/2014, 02:10

Juntada (Juntada de AR)

18/07/2014, 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/07/2014, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2014, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/07/2014, 01:05

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2014, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/06/2014, 01:27

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

04/06/2014, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/06/2014, 02:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/03/2014, 01:37

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

28/02/2014, 01:08

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/02/2014, 02:17

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/02/2014, 02:17

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

05/12/2013, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/11/2013, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2013, 02:32

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

14/08/2013, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2012, 02:32

Entrega em carga/vista (Vista)

09/11/2012, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

26/09/2012, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/09/2012, 01:21

Expedição de documento (Certidao)

06/09/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/06/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/06/2012, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2012, 02:14

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

23/05/2012, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2012, 00:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/05/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/05/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2012, 00:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/05/2012, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/05/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

16/05/2012, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

16/05/2012, 01:14

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/05/2012, 01:48

Decisão

•05/04/2023, 17:00

Despacho

•05/03/2021, 15:56