Execução de Título Extrajudicial 1000028-43.2019.8.11.0085 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000028-43.2019.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - Réu: EDSON FRANCA GOMES e outros 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000028-43.2019.8.11.0085 - Trata-se de execução de título executivo extrajudicial proposta pelo Ministério Público Estadual em face de Edson França Gomes e Patreotino Alves Ferreira. Devidamente citados, o executado Patreotino Alves Ferreira apresentou embargos à execução em id. 52385781 De outra banda, o executado Edson França Gomes, até a presente data, não se insurgiu contra a execução ou mesmo requereu a nomeação de dativo. Em manifestação de id. 54301804, o Ministério Público pugna pela improcedência dos embargos, prosseguimento da demanda em face de Edson França Gomes, além da pesquisa quanto ao patrimônio dos executados junto a Receita Federal. É o relatório. Decido. 2. De início no que tange aos embargos à execução, destaco a previsão expressa de que tal deve ser distribuído por dependência aos autos da ação principal (CPC, art. 914, § 1°). Não obstante a literalidade da lei, é pacífico nos Tribunais Superiores que, caso os embargos à execução sejam opostos dentro dos próprios autos da ação executiva é imprescindível oportunizar a parte a correção do equívoco. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1807228 RO 2019/0093982-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2019) Com efeito, intime-se a patrona nomeada para, caso queira, distribuir os referidos embargos à execução nos termos do art. 914, § 1° do CPC, renovando, para tanto, o prazo de 15 dias a contar da intimação desta. 3. Outrossim, quanto a inércia do executado Edson França Gomes, anoto que em ação de execução não ocorrem os efeitos da revelia, senão a desnecessidade de intimação dos atos subsequentes, não havendo, portanto, nada a acrescentar neste ponto. 4. Por fim, quanto ao requerimento de expedição de ofício a Receita Federal para obtenção de declarações de imposto de renda pretéritas dos executados, destaco a excepcionalidade da medida que, portanto, impede seu deferimento sem antes esgotar outras possibilidades, tais quais bloqueio via SISBAJUD, RENAJUD, etc., razão porque, por ora, indefiro o pleito. 5. Intimações e diligências necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 27 de maio de 2023 (sábado). Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto (em substituição legal)

01/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2025 23:59

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de EDSON FRANCA GOMES em 03/07/2025 23:59

Decorrido prazo de PATTREOTINO ALVES FERREIRA em 03/07/2025 23:59

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

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