Reintegração / Manutenção de Posse 1000314-96.2018.8.11.0039 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1000314-96.2018.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000314-96.2018.8.11.0039.. REU: CREUZA RUFINO 1. RELATÓRIO Aqui se tem ação possessória, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A parte requerente objetiva a reintegração da posse do imóvel rural com cerca de 2,3279 ha, situado na MT 175 em frente ao pesqueiro da pessoa identificada como Anderson e divisa com a propriedade da pessoa identificada como Wilson Escobar, divisa com a cerca do alambique. Aduziu, na petição inicial, que o imóvel foi emprestado aos genitores da requerida, por meio de contrato de comodato verbal com prazo indeterminado a partir do ano de 1990. O comodatário [genitor da requerida] faleceu no ano de 2010 e a seu cônjuge/companheira, no ano de 2017. Destacou que, no ano de 2016, reivindicou o imóvel, mas não obteve êxito. Com o recebimento da inicial, houve o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela e a gratuidade da justiça foi concedida. Realizada a audiência de conciliação, não houve composição entre as partes. Em sua contestação, a parte requerida sustentou, em síntese, que o imóvel foi doado aos seus genitores no ano de 1997 e, no local, estabeleceram moradia e desempenharam atividades para a subsistência familiar. Descreveu que, desde o ano de 2010, reside no local e exercer atos de posse contínua, mansa e pacífica. Por fim, pugnou pela improcedência da pretensão autoral. Há pedido reconvencional voltado ao reconhecimento da usucapião extraordinária de imóvel rural, tendo invocado o instituto da accessio possessionis (soma das posses). A parte requerente/reconvinda apresentou impugnação à contestação/resposta, tendo refutado integralmente as assertivas da parte adversa. Houve decisão saneadora. Ambas as partes pugnaram pela oitiva testemunhal. Foi realizada audiência de instrução. Ambas as partes apresentaram suas alegações finais sob a forma de memoriais, tendo reprisado os argumentos despendidos em suas respectivas peças de ingresso. É o relatório. 2. FUNDAMENTO E DECIDO Da prova oral produzida em Juízo A primeira testemunha, Nelson Ferreira da Silva, declarou em Juízo que: “[...] possui um imóvel localizado a cerca de 800 metros de distância do imóvel da requerida; a requerida e/ou seu genitor reside no local há pelo menos 15 anos [à época das declarações]; especificamente em relação ao genitor da requerida, este residia no local desde o ano de 1995; o imóvel é destinado à plantação; antes, o imóvel objeto destes autos pertencia à pessoa identificada como Joaquim e o bem/local era conhecido como Fazenda Nossa Senhora Aparecida; que a requerida passou a residir no imóvel para cuidar dos genitores e, com o falecimento deles, permaneceu no local [...]”. A segunda testemunha, Eloi Rodrigues Machado, declarou em Juízo que: “[...] possui um imóvel localizado próximo ao imóvel da requerida; o genitor da requerida desempenhava atos de posse/domínio sobre o imóvel objeto destes autos pelo menos desde o ano de 1995; antes, o imóvel pertencia a pessoa identificada como Joaquim; a requerida passou a residir no imóvel por volta do ano de 2010 ou 2011 na companhia dos genitores [...]”. O primeiro informante, Benedito Otaviano da Silva – irmão da requerida –, declarou em Juízo que: “[...] no ano de 1995, extrai material/madeira no imóvel pertencente a pessoa identificada como Joaquim; com a permissão do Joaquim, desmatou para fins de moradia o local/imóvel objeto destes autos, onde seus genitores [pais da requerida] passaram a residir; a requerida mudou-se para o local no ano de 2010 para cuidar do genitor e, com o falecimento deste ainda no ano de 2010, permaneceu no imóvel para auxiliar da madrasta, que faleceu no ano de 2017; seus genitores exploraram o local para fins de subsistência; procurou Joaquim com o intuito de adquirir o imóvel para seus pais, mas não obteve sucesso; Joaquim autorizou a permanecerem no local até a morte dos genitores da requerida [...]” O segundo informante, Joanes T. Tavares – Ex-companheiro da parte requerente –, declarou em Juízo que: “[...] realizou trabalhos técnicos no imóvel que pertencia a pessoa identificada como “Geni” [ex-cônjuge do Joaquim], genitora da requerente; à época dos trabalhos técnicos, residia no local um casal de idosos; no local não havia culturas ou exploração econômica [...]”. Da reintegração de posse A ação de reintegração de posse tem por finalidade restabelecer o estado anterior em que se encontrava o bem antes da prática do esbulho, razão pela qual se faz necessário que a parte requerente comprove que de fato ostentava atos de posse sobre o bem em litígio, no momento do ato impugnado. O artigo 561, do Código de Processo Civil, impõe 04 (quatro) condições a serem comprovadas pela parte autora quando da propositura da ação de reintegração de posse, quais sejam: a posse, o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação o do esbulho e a perda da posse. O artigo 1.196 do Código Civil considera “possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Por oportuno, cabe mencionar que o artigo 1.200, do Código Civil, conceitua posse justa como sendo aquela que não é violenta, clandestina ou precária. Nesse contexto, a posse configura-se como entidade abstrata, que depende de elementos concretos para demonstrar que, efetivamente, a parte tem ou tinha poderes efetivos sobre a coisa no período alegado. Nesta ação não se discute direito à posse (demanda de natureza petitória) e sim direito de posse a quem alega ter intimidade com a coisa, isto é, possuir de fato o pleno exercício dos poderes inerentes à propriedade. Desta forma, na ação de reintegração de posse a parte requerente deve demonstrar que exerceu posse sobre o imóvel objeto da lide antes da ocorrência do esbulho sofrido, para fins de obter êxito na postulação, ratificando a sua legitimidade e o seu interesse para o ingresso da ação. No caso concreto, a tese autoral funda-se na existência de comodato verbal entre os genitores das partes, em tese, celebrado na década de 1990. O instituto do comodato tem previsão no artigo 579, do Código Civil, e Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): MARINEUSA APARECIDA RODRIGUES COLLETES, MARINEIS APARECIDA RODRIGUES, LUCAS EDUARDO RODRIGUES, JULIANA RODRIGUES trata-se de empréstimo gratuito de coisa infungível: “O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.” O contrato de comodato não possui formalidade prevista em lei para a sua celebração e, por isso, pode ser pactuado de forma verbal, mas mantendo a vontade do comodante em continuar exercendo todos os poderes inerentes à posse. Desta forma, por se tratar de comodato verbal com prazo indeterminado, faz-se necessária a notificação do comodatário, por escrito e com prazo determinado para a desocupação do imóvel, com o objetivo de comprovar a efetiva constituição em mora e, consequentemente, para se configurar a posse injusta do bem. Contudo, no caso dos autos, não se verifica prova da constituição em mora do comodatário, vez que não há demonstração da eventual notificação para se retirar do imóvel. Ora, a posse só restará caracterizada como injusta após o rompimento do contrato mediante notificação premonitória, em que se justificariam os motivos do pedido e a vontade de desocupação do comodatário. Desta forma, não tendo a parte requerente notificado previamente o comodatário da intenção de extinguir o comodato e reaver o imóvel, em regra, não há como caracterizar o esbulho. Registre-se que as informações contidas no Boletim de Ocorrência, apresentado como a inicial, não podem ser utilizadas, no caso concreto, para caracterizar uma notificação extrajudicial, como sustentado pela parte requerente, pois se tratam de declarações unilaterais e sem certeza do seu recebimento do destinatário final/comodatário. Por isso, a pretensão autoral poderia carecer de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Todavia, no caso sub judice, é incontroverso entre as partes que houve a morte dos comodatários. Em casos tais, a morte dos comodatários extingue o comodato que, por possuir caráter personalíssimo (intuito personae), não se transmite aos herdeiros. Assim, tem-se caracterizado o esbulho por meio da posse perpetrada pelos sucessores da pessoa comodatária, mesmo sem notificação extrajudicial, já que sua permanência no local ocorre sem o assentimento do proprietário e/ou detentor da posse indireta. Portanto, a posse e o esbulho do imóvel foram amplamente demonstrados nos autos, razão pela qual se impõe a procedência da pretensão autoral. Da reconvenção: usucapião extraordinária Em qualquer modalidade de usucapião, é imprescindível que haja posse duradoura, contínua e com ânimo de dono. Por outro lado, a ocupação permitida ou tolerada por mera condescendência não constitui exercício de posse a ensejar a aquisição originária da propriedade por meio da prescrição aquisitiva. Isso porque, independentemente do tempo de exercício de posse, se esta é precária, exercida sem animus domini, despida do sentimento genuíno de domínio, a prescrição aquisitiva nunca começou ou se operou, sendo exatamente esta a hipótese dos autos, tendo em vista que a posse da parte requerida decorre de mera permissão, isto é, de comodato verbal com o comodante/nu-proprietário/possuidor indireto. Tal conclusão é corroborada, sobretudo, com as declarações prestadas pelo testemunho de Benedito Otaviano da Silva – irmão da requerida e arrolado pela requerente –, que confirma a existência de posse permitida/vigiada. Bem assim, embora se trate de contrato de comodato verbal, há declaração de vontade deixada pelo comodante acerca desse negócio jurídico. Com efeito, trata-se de posse precária, caracterizada por mera tolerância do nu-proprietário/possuidor indireto que permite o uso do bem, sem, conduto, se dispor do domínio, que pode ser revogável a qualquer momento e não gera direito algum, inclusive à aquisição da propriedade por meio da usucapião. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para resolver o mérito e extinguir o feito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela e determinar a reintegração de posse da parte requerente na área descrita na petição inicial, bem como determinar à parte requerida que se abstenha de turbar ou esbulhar a posse no aludido imóvel. Expeça-se o respectivo mandado de reintegração de posse. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Se acaso a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade, na forma da lei. Publique-se. Intime-se. Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos ao e. TJMT, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000314-96.2018.8.11.0039.. REU: CREUZA RUFINO 1. RELATÓRIO Aqui se tem ação possessória, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A parte requerente objetiva a reintegração da posse do imóvel rural com cerca de 2,3279 ha, situado na MT 175 em frente ao pesqueiro da pessoa identificada como Anderson e divisa com a propriedade da pessoa identificada como Wilson Escobar, divisa com a cerca do alambique. Aduziu, na petição inicial, que o imóvel foi emprestado aos genitores da requerida, por meio de contrato de comodato verbal com prazo indeterminado a partir do ano de 1990. O comodatário [genitor da requerida] faleceu no ano de 2010 e a seu cônjuge/companheira, no ano de 2017. Destacou que, no ano de 2016, reivindicou o imóvel, mas não obteve êxito. Com o recebimento da inicial, houve o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela e a gratuidade da justiça foi concedida. Realizada a audiência de conciliação, não houve composição entre as partes. Em sua contestação, a parte requerida sustentou, em síntese, que o imóvel foi doado aos seus genitores no ano de 1997 e, no local, estabeleceram moradia e desempenharam atividades para a subsistência familiar. Descreveu que, desde o ano de 2010, reside no local e exercer atos de posse contínua, mansa e pacífica. Por fim, pugnou pela improcedência da pretensão autoral. Há pedido reconvencional voltado ao reconhecimento da usucapião extraordinária de imóvel rural, tendo invocado o instituto da accessio possessionis (soma das posses). A parte requerente/reconvinda apresentou impugnação à contestação/resposta, tendo refutado integralmente as assertivas da parte adversa. Houve decisão saneadora. Ambas as partes pugnaram pela oitiva testemunhal. Foi realizada audiência de instrução. Ambas as partes apresentaram suas alegações finais sob a forma de memoriais, tendo reprisado os argumentos despendidos em suas respectivas peças de ingresso. É o relatório. 2. FUNDAMENTO E DECIDO Da prova oral produzida em Juízo A primeira testemunha, Nelson Ferreira da Silva, declarou em Juízo que: “[...] possui um imóvel localizado a cerca de 800 metros de distância do imóvel da requerida; a requerida e/ou seu genitor reside no local há pelo menos 15 anos [à época das declarações]; especificamente em relação ao genitor da requerida, este residia no local desde o ano de 1995; o imóvel é destinado à plantação; antes, o imóvel objeto destes autos pertencia à pessoa identificada como Joaquim e o bem/local era conhecido como Fazenda Nossa Senhora Aparecida; que a requerida passou a residir no imóvel para cuidar dos genitores e, com o falecimento deles, permaneceu no local [...]”. A segunda testemunha, Eloi Rodrigues Machado, declarou em Juízo que: “[...] possui um imóvel localizado próximo ao imóvel da requerida; o genitor da requerida desempenhava atos de posse/domínio sobre o imóvel objeto destes autos pelo menos desde o ano de 1995; antes, o imóvel pertencia a pessoa identificada como Joaquim; a requerida passou a residir no imóvel por volta do ano de 2010 ou 2011 na companhia dos genitores [...]”. O primeiro informante, Benedito Otaviano da Silva – irmão da requerida –, declarou em Juízo que: “[...] no ano de 1995, extrai material/madeira no imóvel pertencente a pessoa identificada como Joaquim; com a permissão do Joaquim, desmatou para fins de moradia o local/imóvel objeto destes autos, onde seus genitores [pais da requerida] passaram a residir; a requerida mudou-se para o local no ano de 2010 para cuidar do genitor e, com o falecimento deste ainda no ano de 2010, permaneceu no imóvel para auxiliar da madrasta, que faleceu no ano de 2017; seus genitores exploraram o local para fins de subsistência; procurou Joaquim com o intuito de adquirir o imóvel para seus pais, mas não obteve sucesso; Joaquim autorizou a permanecerem no local até a morte dos genitores da requerida [...]” O segundo informante, Joanes T. Tavares – Ex-companheiro da parte requerente –, declarou em Juízo que: “[...] realizou trabalhos técnicos no imóvel que pertencia a pessoa identificada como “Geni” [ex-cônjuge do Joaquim], genitora da requerente; à época dos trabalhos técnicos, residia no local um casal de idosos; no local não havia culturas ou exploração econômica [...]”. Da reintegração de posse A ação de reintegração de posse tem por finalidade restabelecer o estado anterior em que se encontrava o bem antes da prática do esbulho, razão pela qual se faz necessário que a parte requerente comprove que de fato ostentava atos de posse sobre o bem em litígio, no momento do ato impugnado. O artigo 561, do Código de Processo Civil, impõe 04 (quatro) condições a serem comprovadas pela parte autora quando da propositura da ação de reintegração de posse, quais sejam: a posse, o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação o do esbulho e a perda da posse. O artigo 1.196 do Código Civil considera “possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Por oportuno, cabe mencionar que o artigo 1.200, do Código Civil, conceitua posse justa como sendo aquela que não é violenta, clandestina ou precária. Nesse contexto, a posse configura-se como entidade abstrata, que depende de elementos concretos para demonstrar que, efetivamente, a parte tem ou tinha poderes efetivos sobre a coisa no período alegado. Nesta ação não se discute direito à posse (demanda de natureza petitória) e sim direito de posse a quem alega ter intimidade com a coisa, isto é, possuir de fato o pleno exercício dos poderes inerentes à propriedade. Desta forma, na ação de reintegração de posse a parte requerente deve demonstrar que exerceu posse sobre o imóvel objeto da lide antes da ocorrência do esbulho sofrido, para fins de obter êxito na postulação, ratificando a sua legitimidade e o seu interesse para o ingresso da ação. No caso concreto, a tese autoral funda-se na existência de comodato verbal entre os genitores das partes, em tese, celebrado na década de 1990. O instituto do comodato tem previsão no artigo 579, do Código Civil, e AUTOR(A): MARINEUSA APARECIDA RODRIGUES COLLETES, MARINEIS APARECIDA RODRIGUES, LUCAS EDUARDO RODRIGUES, JULIANA RODRIGUES trata-se de empréstimo gratuito de coisa infungível: “O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.” O contrato de comodato não possui formalidade prevista em lei para a sua celebração e, por isso, pode ser pactuado de forma verbal, mas mantendo a vontade do comodante em continuar exercendo todos os poderes inerentes à posse. Desta forma, por se tratar de comodato verbal com prazo indeterminado, faz-se necessária a notificação do comodatário, por escrito e com prazo determinado para a desocupação do imóvel, com o objetivo de comprovar a efetiva constituição em mora e, consequentemente, para se configurar a posse injusta do bem. Contudo, no caso dos autos, não se verifica prova da constituição em mora do comodatário, vez que não há demonstração da eventual notificação para se retirar do imóvel. Ora, a posse só restará caracterizada como injusta após o rompimento do contrato mediante notificação premonitória, em que se justificariam os motivos do pedido e a vontade de desocupação do comodatário. Desta forma, não tendo a parte requerente notificado previamente o comodatário da intenção de extinguir o comodato e reaver o imóvel, em regra, não há como caracterizar o esbulho. Registre-se que as informações contidas no Boletim de Ocorrência, apresentado como a inicial, não podem ser utilizadas, no caso concreto, para caracterizar uma notificação extrajudicial, como sustentado pela parte requerente, pois se tratam de declarações unilaterais e sem certeza do seu recebimento do destinatário final/comodatário. Por isso, a pretensão autoral poderia carecer de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Todavia, no caso sub judice, é incontroverso entre as partes que houve a morte dos comodatários. Em casos tais, a morte dos comodatários extingue o comodato que, por possuir caráter personalíssimo (intuito personae), não se transmite aos herdeiros. Assim, tem-se caracterizado o esbulho por meio da posse perpetrada pelos sucessores da pessoa comodatária, mesmo sem notificação extrajudicial, já que sua permanência no local ocorre sem o assentimento do proprietário e/ou detentor da posse indireta. Portanto, a posse e o esbulho do imóvel foram amplamente demonstrados nos autos, razão pela qual se impõe a procedência da pretensão autoral. Da reconvenção: usucapião extraordinária Em qualquer modalidade de usucapião, é imprescindível que haja posse duradoura, contínua e com ânimo de dono. Por outro lado, a ocupação permitida ou tolerada por mera condescendência não constitui exercício de posse a ensejar a aquisição originária da propriedade por meio da prescrição aquisitiva. Isso porque, independentemente do tempo de exercício de posse, se esta é precária, exercida sem animus domini, despida do sentimento genuíno de domínio, a prescrição aquisitiva nunca começou ou se operou, sendo exatamente esta a hipótese dos autos, tendo em vista que a posse da parte requerida decorre de mera permissão, isto é, de comodato verbal com o comodante/nu-proprietário/possuidor indireto. Tal conclusão é corroborada, sobretudo, com as declarações prestadas pelo testemunho de Benedito Otaviano da Silva – irmão da requerida e arrolado pela requerente –, que confirma a existência de posse permitida/vigiada. Bem assim, embora se trate de contrato de comodato verbal, há declaração de vontade deixada pelo comodante acerca desse negócio jurídico. Com efeito, trata-se de posse precária, caracterizada por mera tolerância do nu-proprietário/possuidor indireto que permite o uso do bem, sem, conduto, se dispor do domínio, que pode ser revogável a qualquer momento e não gera direito algum, inclusive à aquisição da propriedade por meio da usucapião. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para resolver o mérito e extinguir o feito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela e determinar a reintegração de posse da parte requerente na área descrita na petição inicial, bem como determinar à parte requerida que se abstenha de turbar ou esbulhar a posse no aludido imóvel. Expeça-se o respectivo mandado de reintegração de posse. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Se acaso a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade, na forma da lei. Publique-se. Intime-se. Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos ao e. TJMT, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de despacho

Juntada de intimação

Juntada de manifestação

Juntada de decisão

Juntada de certidão

Juntada de intimação

Todas as movimentações(132)