Monitória 1019726-31.2023.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1019726-31.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1019726-31.2023.8.11.0041. REQUERENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA REQUERIDO: ANTONILCO ADAO DA SILVA Vistos etc. O Autor postula a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. A Lei nº 13.105/2015, afirma que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (art. 98) ” e que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º). ” Entretanto, a Constituição Federal reza que a gratuidade será conferida “...aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV). Elementar esclarecer que o benefício da Justiça Gratuita é o amparo que pessoas necessitadas auferem para acesso imediato à Justiça, assim, pobre no conceito legal é o trabalhador que percebe salário irrisório que mal dá para sustentar a si próprio e ou sua família, é o andarilho que não tem onde morar ou desempregados com minguados recursos financeiros. Para estes, o Legislador reservou a isenção das custas do processo, enquanto perdurar o estado de pobreza. No presente caso o Autor alega que não tem condições de arcar com as despesas processuais por encontrar-se sob os efeitos de liquidação extrajudicial. As pessoas jurídicas podem ser contempladas com o benefício da Justiça Gratuita. Cuidando-se, porém, de Banco, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovado que a instituição financeira efetivamente não ostenta possibilidade alguma de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios. Elementos que a meu ver são inexistentes. Isto, pois, somente é possível que seja concedido à pessoa jurídica o benefício da gratuidade de justiça, caso fique comprovada de forma inequívoca a impossibilidade financeira, o que não verifico na hipótese, tendo em vista que o Autor trouxe aos autos apenas a mera declaração de problemas financeiros, sem a comprovação dos requisitos previsto na Lei nº 1060/50 e na Constituição, o que não induz o acolhimento automático do pedido de gratuidade de justiça ou de deferimento do recolhimento das custas ao final da demanda, não podendo se concluir dos documentos colacionados aos autos a hipossuficiência econômica capaz de corroborar com as alegações do Banco, a justificar a concessão dos benefícios perquiridos. Na hipótese, evidencia-se que o Requerente não comprovou de forma estreme a alegada impossibilidade financeira para arcar com custas e despesas e processuais, a justificar o acolhimento do pedido de gratuidade judiciária ou mesmo de diferimento do pagamento das custas para o final do processo. Enfatizo que o fato da pessoa jurídica estar em regime de liquidação, por si, só não é suficiente para comprovar a hipossuficiência, a qual deve ser cabalmente demonstrada. Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. PRECEDENTES DA CORTE. GRATUIDADEJUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7⁄STJ. 1.- "Ajuizada ação de adimplemento de obrigação descumprida pela empresa em liquidação, incide a regra processual sobre a mora (art. 219 CPC) e, como consequência, fluem os juros moratórios desde a citação válida" (Resp. 48.606⁄SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 29⁄08⁄1994). 2.- "As pessoas jurídicas podem ser contempladas com o benefício da Justiça Gratuita. Cuidando-se, porém, de Banco, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovado que a instituição financeira efetivamente não ostenta possibilidade alguma de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios. Elementos no caso inexistentes." (Resp. 338.159⁄SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, DJ 22⁄04⁄2002). 3.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 141.322⁄PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25⁄06⁄2013, DJe 01⁄08⁄2013) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 7⁄STJ. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo, não sendo suficiente a mera alegação de que se encontra em dificuldades financeiras. Precedente da Corte Especial. 2. Na hipótese em exame, adotando-se o suporte fático probatório formado no âmbito do Eg. Tribunal de Justiça estadual - cujo reexame é vedado a esta C. Corte de Justiça, nos termos da Súmula 7⁄STJ -, conclui-se pela inviabilidade de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a empresa não comprovou sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1385918⁄MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07⁄04⁄2011, DJe 18⁄04⁄2011) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1 - Não socorre as empresas falidas a presunção de miserabilidade, devendo ser demonstrada a necessidade para concessão do benefício da justiça gratuita. 2 - A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem a respeito da não comprovação do estado de hipossuficiência da pessoa jurídica bem como a respeito da imposição de penalidade prevista no art. 4º, § 1º, da Lei 1.060⁄50, demanda o revolvimento de matéria de fato, o que é vedado a esta Corte, por óbice da Súmula 7⁄STJ. 3. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg nos EDcl no Ag 1121694⁄SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄11⁄2010, DJe 18⁄11⁄2010). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO NÃO-CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de ser possível a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas com fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem comprometimento de sua existência. 2. Na espécie, o Tribunal a quo entendeu, com base nas provas dos autos, que a pessoa jurídica não comprovou que estava impossibilitada de arcar com as custas do processo. Alterar essa conclusão, significa analisar matéria fática. Incidência da Súmula 7⁄STJ. 3. Não há configuração do dissídio jurisprudencial quando a parte não realiza o devido cotejo analítico entre os arestos confrontados. 4. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp 866.596⁄RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23⁄04⁄2009, DJe 13⁄05⁄2009). Desta feita, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC, outorgo ao Autor o prazo de cinco (05) dias para recolher as custas e taxa judiciais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/09/2024

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA em 27/09/2024 23:59

Publicado Sentença em 06/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Expedição de Outros documentos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Juntada de comunicação entre instâncias

Arquivado Provisoriamente

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(30)