Cumprimento de sentença 1025633-94.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaForo / LaudêmioBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2022

Valor da Causa

R$ 28.992,62

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR JE · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

BELTINA DE FRANCA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

BELTINA DE FRANCA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ROSE VETY SOARES DA COSTA

CPF

Reu

IDEVALDO MIO DE JESUS

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

23/02/2026, 13:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2026 23:59

27/01/2026, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2025, 14:48

Decorrido prazo de IDEVALDO MIO DE JESUS em 03/12/2025 23:59

04/12/2025, 02:20

Decorrido prazo de ROSE VETY SOARES DA COSTA em 03/12/2025 23:59

04/12/2025, 02:20

Publicado Decisão em 10/11/2025.

11/11/2025, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

11/11/2025, 17:14

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 13:18

Juntada de Petição de ciência

07/11/2025, 15:58

Expedição de Outros documentos

06/11/2025, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos

06/11/2025, 16:36

Todas as movimentações(216)

Conclusos para decisão

23/02/2026, 13:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2026 23:59

27/01/2026, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2025, 14:48

Decorrido prazo de IDEVALDO MIO DE JESUS em 03/12/2025 23:59

04/12/2025, 02:20

Decorrido prazo de ROSE VETY SOARES DA COSTA em 03/12/2025 23:59

Documentos

Decisão

•06/11/2025, 16:36

Decisão

•06/11/2025, 16:36

04/12/2025, 02:20

Publicado Decisão em 10/11/2025.

11/11/2025, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

11/11/2025, 17:14

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 13:18

Juntada de Petição de ciência

07/11/2025, 15:58

Expedição de Outros documentos

06/11/2025, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos

06/11/2025, 16:36

Conclusos para decisão

07/10/2025, 07:55

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2025, 10:50

Expedição de Outros documentos

01/09/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 16:45

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 11:02

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2025, 18:16

Decorrido prazo de IDEVALDO MIO DE JESUS em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 08:03

Decorrido prazo de ROSE VETY SOARES DA COSTA em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 08:03

Decorrido prazo de IDEVALDO MIO DE JESUS em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:51

Decorrido prazo de ROSE VETY SOARES DA COSTA em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:51

Decorrido prazo de IDEVALDO MIO DE JESUS em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:16

Decorrido prazo de ROSE VETY SOARES DA COSTA em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:16

Publicado Decisão em 15/07/2025.

15/07/2025, 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 07:05

Juntada de Petição de ciência

14/07/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 15:21

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2025, 15:20

Conclusos para decisão

11/03/2025, 16:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de IDEVALDO MIO DE JESUS em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:09

Decorrido prazo de ROSE VETY SOARES DA COSTA em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:09

Publicado Decisão em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

21/12/2024, 02:29

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2024, 12:49

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos

19/12/2024, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos

19/12/2024, 12:04

Conclusos para decisão

10/12/2024, 15:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/12/2024, 15:38

Transitado em Julgado em 06/12/2024

10/12/2024, 15:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2024 23:59

06/12/2024, 02:08

Decorrido prazo de ROSE VETY SOARES DA COSTA em 08/11/2024 23:59

09/11/2024, 02:07

Decorrido prazo de IDEVALDO MIO DE JESUS em 08/11/2024 23:59

09/11/2024, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2024, 14:16

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

22/10/2024, 14:09

Expedição de Outros documentos

21/10/2024, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 14:23

Publicado Sentença em 17/10/2024.

17/10/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 02:41

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 12:52

Expedição de Outros documentos

15/10/2024, 18:26

Homologada a Transação

15/10/2024, 18:26

Julgado procedente o pedido

15/10/2024, 18:26

Expedição de Outros documentos

15/10/2024, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 18:25

Conclusos para julgamento

20/09/2024, 15:18

Recebimento do CEJUSC.

20/09/2024, 15:18

Juntada de Petição de termo de audiência

17/09/2024, 17:42

Audiência de conciliação realizada em/para 17/09/2024 14:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA FAZENDA PÚBLICA

17/09/2024, 14:35

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 11:30

Decorrido prazo de IDEVALDO MIO DE JESUS em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 01:04

Decorrido prazo de ROSE VETY SOARES DA COSTA em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 01:04

Publicado Intimação em 14/06/2024.

14/06/2024, 15:19

Publicado Intimação em 14/06/2024.

14/06/2024, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2024, 12:57

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 17:08

Expedição de Outros documentos

12/06/2024, 13:19

Expedição de Outros documentos

12/06/2024, 13:19

Expedição de Outros documentos

12/06/2024, 13:19

Expedição de Outros documentos

12/06/2024, 13:19

Expedição de Outros documentos

12/06/2024, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 13:19

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 13:17

Audiência de conciliação designada em/para 17/09/2024 14:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA FAZENDA PÚBLICA

12/06/2024, 13:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC

10/06/2024, 11:01

Recebidos os autos.

10/06/2024, 11:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2024 23:59

08/06/2024, 01:33

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 16:58

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2024, 11:39

Publicado Despacho em 18/04/2024.

19/04/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

19/04/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 10:51

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 18:27

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 13:49

Decorrido prazo de ROSE VETY SOARES DA COSTA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 04:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 04:11

Decorrido prazo de IDEVALDO MIO DE JESUS em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 04:10

Conclusos para decisão

22/11/2023, 15:23

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

22/11/2023, 14:10

Recebimento do CEJUSC.

22/11/2023, 14:10

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 14:10

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 16:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC

06/11/2023, 10:09

Recebidos os autos.

06/11/2023, 10:09

Publicado Decisão em 06/11/2023.

06/11/2023, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

04/11/2023, 05:35

Expedição de Outros documentos

01/11/2023, 21:24

Decisão Interlocutória de Mérito

01/11/2023, 21:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:37

Decorrido prazo de ROSE VETY SOARES DA COSTA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 02:24

Decorrido prazo de IDEVALDO MIO DE JESUS em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 02:24

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2023, 14:31

Conclusos para julgamento

02/06/2023, 09:49

Publicado Decisão em 02/06/2023.

02/06/2023, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 03:41

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2023, 16:21

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO Nº 1025633-94.2017.8.11.0041 (PJE 5) Vistos, etc. Abro vistas ao Ministério Público para que se manifeste nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 30 de maio de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

01/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 16:57

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 16:57

Decisão Interlocutória de Mérito

31/05/2023, 16:57

Conclusos para decisão

27/02/2023, 14:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 01:55

Decorrido prazo de IDEVALDO MIO DE JESUS em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 01:09

Decorrido prazo de ROSE VETY SOARES DA COSTA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 01:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/01/2023, 17:46

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 16:30

Publicado Decisão em 05/12/2022.

05/12/2022, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

02/12/2022, 00:48

Expedição de Outros documentos

30/11/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos

30/11/2022, 14:04

Decisão Interlocutória de Mérito

30/11/2022, 14:04

Conclusos para decisão

18/11/2022, 17:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/11/2022, 17:49

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 13:38

Ato ordinatório praticado

08/09/2022, 12:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 14:58

Decorrido prazo de IDEVALDO MIO DE JESUS em 22/08/2022 23:59.

25/08/2022, 14:57

Decorrido prazo de ROSE VETY SOARES DA COSTA em 22/08/2022 23:59.

25/08/2022, 14:56

Juntada de Petição de petição

15/08/2022, 16:23

Publicado Intimação em 15/08/2022.

15/08/2022, 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022

13/08/2022, 06:02

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 20:51

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 20:51

Ato ordinatório praticado

11/08/2022, 20:46

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 18:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 13:58

Decorrido prazo de ROSE VETY SOARES DA COSTA em 22/06/2022 23:59.

24/06/2022, 13:58

Decorrido prazo de IDEVALDO MIO DE JESUS em 22/06/2022 23:59.

24/06/2022, 13:58

Publicado Decisão em 13/06/2022.

13/06/2022, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022

11/06/2022, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022

11/06/2022, 03:49

Suscitado Conflito de Competência

09/06/2022, 15:02

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 15:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

10/02/2022, 15:13

Processo Desarquivado

09/02/2022, 07:21

Arquivado Provisoriamente

26/09/2020, 07:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 07:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/09/2020, 08:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/09/2020, 08:00

Ato ordinatório praticado

23/09/2020, 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2020

08/08/2020, 00:59

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2020, 15:32

Juntada de Petição de petição

07/08/2020, 15:31

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 17:45

Ato ordinatório praticado

06/08/2020, 17:44

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 17:43

Declarada incompetência

06/08/2020, 17:41

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 17:41

Conclusos para decisão

03/12/2018, 17:59

Juntada de Juntada de Informações

03/12/2018, 17:58

Juntada de Petição de petição

21/11/2018, 17:51

Publicado Despacho em 26/10/2018.

11/11/2018, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/11/2018, 13:17

Expedição de Outros documentos.

30/10/2018, 14:12

Ato ordinatório praticado

30/10/2018, 14:04

Expedição de Outros documentos.

24/10/2018, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2018, 15:13

Decorrido prazo de ROSE VETY SOARES DA COSTA em 23/07/2018 23:59:59.

23/08/2018, 13:08

Decorrido prazo de IDEVALDO MIO DE JESUS em 23/07/2018 23:59:59.

23/08/2018, 13:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2018 23:59:59.

23/08/2018, 13:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2018 23:59:59.

23/08/2018, 13:07

Publicado Despacho em 16/07/2018.

12/08/2018, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/08/2018, 02:37

Conclusos para decisão

09/08/2018, 14:35

Ato ordinatório praticado

09/08/2018, 14:35

Juntada de Petição de petição

07/08/2018, 16:21

Expedição de Outros documentos.

12/07/2018, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2018, 15:30

Juntada de Petição de petição

05/02/2018, 13:51

Juntada de Petição de impugnação à contestação

05/02/2018, 13:47

Decorrido prazo de IDEVALDO MIO DE JESUS em 23/11/2017 23:59:59.

24/11/2017, 01:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2017 23:59:59.

17/11/2017, 02:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/10/2017, 14:08

Juntada de Petição de contestação

18/10/2017, 14:31

Conclusos para decisão

11/10/2017, 18:57

Juntada de Petição de documento de identificação

11/10/2017, 16:53

Juntada de Petição de petição

11/10/2017, 16:48

Expedição de Outros documentos.

21/09/2017, 17:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/09/2017, 18:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/09/2017, 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/09/2017, 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/09/2017, 15:22

Expedição de Mandado.

15/09/2017, 15:20

Expedição de Mandado.

15/09/2017, 15:20

Expedição de Outros documentos.

15/09/2017, 15:20

Expedição de Outros documentos.

15/09/2017, 15:20

Concedida a Antecipação de tutela

05/09/2017, 17:39

Conclusos para decisão

21/08/2017, 15:03

Distribuído por sorteio

21/08/2017, 15:03

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 11:02

Decisão

•11/07/2025, 15:20

Decisão

•11/07/2025, 15:20

Decisão

•19/12/2024, 12:04

Decisão

•19/12/2024, 12:04

Cumprimento de sentença

•22/10/2024, 14:09

Sentença

•15/10/2024, 18:25

Sentença

•15/10/2024, 18:25

Despacho

•16/04/2024, 13:49

Despacho

•16/04/2024, 13:49

Decisão

•01/11/2023, 21:24

Decisão

•31/05/2023, 16:57

Decisão

•30/11/2022, 14:04

Todos os documentos(21)

Decisão

•06/11/2025, 16:36

Decisão

•06/11/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 11:02

Decisão

•11/07/2025, 15:20

Decisão

•11/07/2025, 15:20

Decisão

•19/12/2024, 12:04

Decisão

•19/12/2024, 12:04

Cumprimento de sentença

•22/10/2024, 14:09

Sentença

•15/10/2024, 18:25

Sentença

•15/10/2024, 18:25

Despacho

•16/04/2024, 13:49

Despacho

•16/04/2024, 13:49

Decisão

•01/11/2023, 21:24

Decisão

•31/05/2023, 16:57

Decisão

•30/11/2022, 14:04

Outros documentos

•10/11/2022, 13:38

Decisão

•09/06/2022, 15:02

Decisão

•06/08/2020, 17:41

Despacho

•24/10/2018, 15:13

Despacho

•12/07/2018, 15:30

Decisão

•05/09/2017, 17:39