Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1024856-36.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2024

Valor da Causa

R$ 73.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 3. Segunda Turma TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 3 - 2ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

MONIQUE MIRANDA DE SOUZA

CPF

Autor

MARIANA BRITTO SANTOS

CPF

Autor

ELISABETH EMILIA RIBEIRO TEIXEIRA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE AMORIM REIS

OAB/MT 12931·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

MONIQUE MIRANDA DE SOUZA

CPF

Autor

MARIANA BRITTO SANTOS

CPF

Autor

ELISABETH EMILIA RIBEIRO TEIXEIRA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 21:22

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2026, 17:22

Conclusos para decisão

08/05/2026, 10:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/05/2026, 13:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48444825

29/04/2026, 02:35

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

23/04/2026, 14:02

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 02:36

Expedição de Outros documentos

31/03/2026, 12:43

Expedição de Outros documentos

31/03/2026, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 12:42

Devolvidos os autos

27/03/2026, 13:16

Juntada de intimação de pauta

27/03/2026, 13:16

Todas as movimentações(147)

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 21:22

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2026, 17:22

Conclusos para decisão

08/05/2026, 10:20

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 17:22

Decisão

•08/05/2026, 17:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/05/2026, 13:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48444825

29/04/2026, 02:35

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

23/04/2026, 14:02

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 02:36

Expedição de Outros documentos

31/03/2026, 12:43

Expedição de Outros documentos

31/03/2026, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 12:42

Devolvidos os autos

27/03/2026, 13:16

Juntada de intimação de pauta

27/03/2026, 13:16

Juntada de Certidão

16/09/2025, 15:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

16/09/2025, 15:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 09:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:38

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 15:53

Decorrido prazo de MONIQUE MIRANDA DE SOUZA em 27/08/2025 23:59

28/08/2025, 12:43

Decorrido prazo de ELISABETH EMILIA RIBEIRO TEIXEIRA em 27/08/2025 23:59

28/08/2025, 12:43

Decorrido prazo de MARIANA BRITTO SANTOS em 27/08/2025 23:59

28/08/2025, 12:43

Publicado Decisão em 26/08/2025.

26/08/2025, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos

22/08/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos

22/08/2025, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 15:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

22/08/2025, 15:13

Conclusos para decisão

21/08/2025, 18:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 06:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2025 23:59

10/08/2025, 04:16

Juntada de Petição de recurso de sentença

08/08/2025, 14:29

Publicado Sentença em 25/07/2025.

25/07/2025, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos

23/07/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos

23/07/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 15:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/07/2025, 15:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/07/2025 23:59

10/07/2025, 16:27

Conclusos para despacho

08/07/2025, 18:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

08/07/2025, 18:05

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos

01/07/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 14:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2025 23:59

28/06/2025, 02:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/06/2025, 15:06

Publicado Sentença em 12/06/2025.

12/06/2025, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 12:34

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 19:31

Julgado improcedente o pedido

10/06/2025, 19:31

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 19:31

Juntada de Certidão

27/03/2025, 11:21

Processo correicionado

27/03/2025, 11:21

Conclusos para decisão

14/03/2025, 18:45

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2025, 15:27

Processo em correição

05/02/2025, 09:19

Publicado Decisão em 03/02/2025.

03/02/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

01/02/2025, 02:23

Expedição de Outros documentos

30/01/2025, 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2025, 17:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2024 23:59

07/12/2024, 02:07

Decorrido prazo de ELISABETH EMILIA RIBEIRO TEIXEIRA em 11/11/2024 23:59

12/11/2024, 02:06

Decorrido prazo de MARIANA BRITTO SANTOS em 11/11/2024 23:59

12/11/2024, 02:06

Decorrido prazo de MONIQUE MIRANDA DE SOUZA em 11/11/2024 23:59

12/11/2024, 02:06

Conclusos para decisão

22/10/2024, 09:15

Recebidos os autos

22/10/2024, 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/10/2024, 09:15

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

22/10/2024, 09:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

22/10/2024, 09:14

Publicado Intimação em 18/10/2024.

19/10/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

19/10/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos

16/10/2024, 15:20

Expedição de Outros documentos

16/10/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 15:20

Declarada incompetência

01/10/2024, 16:36

Decorrido prazo de MONIQUE MIRANDA DE SOUZA em 21/05/2024 23:59

22/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de ELISABETH EMILIA RIBEIRO TEIXEIRA em 21/05/2024 23:59

22/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de MARIANA BRITTO SANTOS em 21/05/2024 23:59

22/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2024 23:59

14/05/2024, 01:14

Conclusos para decisão

13/05/2024, 13:10

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 22:48

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2024, 14:38

Publicado Despacho em 19/04/2024.

19/04/2024, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 01:33

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 18:12

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 18:12

Conclusos para decisão

14/12/2023, 17:37

Recebimento do CEJUSC.

14/12/2023, 16:51

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

14/12/2023, 16:51

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 16:51

Decorrido prazo de MONIQUE MIRANDA DE SOUZA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:31

Decorrido prazo de ELISABETH EMILIA RIBEIRO TEIXEIRA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:31

Decorrido prazo de MARIANA BRITTO SANTOS em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:31

Decorrido prazo de ELISABETH EMILIA RIBEIRO TEIXEIRA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 01:01

Decorrido prazo de MONIQUE MIRANDA DE SOUZA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 01:01

Decorrido prazo de MARIANA BRITTO SANTOS em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 01:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC

13/11/2023, 13:58

Recebidos os autos.

13/11/2023, 13:58

Publicado Decisão em 13/11/2023.

13/11/2023, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 07:36

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 19:31

Decisão Interlocutória de Mérito

07/11/2023, 19:31

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 19:31

Conclusos para decisão

12/07/2023, 18:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:58

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2023, 16:48

Publicado Decisão em 02/06/2023.

02/06/2023, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO N°: 1024856-36.2022.8.11.0041 (PJE 5) Vistos, etc. Intimem-se as partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, 29 de maio de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

01/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 17:07

Decisão Interlocutória de Mérito

31/05/2023, 17:07

Conclusos para decisão

21/09/2022, 06:58

Juntada de Petição de parecer

20/09/2022, 16:43

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 17:48

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 16:23

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

19/09/2022, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 03:21

Publicado Intimação em 26/08/2022.

26/08/2022, 03:21

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 07:12

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 17:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 17:07

Juntada de Petição de contestação

15/08/2022, 12:09

Decorrido prazo de MONIQUE MIRANDA DE SOUZA em 01/08/2022 23:59.

03/08/2022, 14:08

Decorrido prazo de MARIANA BRITTO SANTOS em 01/08/2022 23:59.

03/08/2022, 14:08

Decorrido prazo de ELISABETH EMILIA RIBEIRO TEIXEIRA em 01/08/2022 23:59.

03/08/2022, 14:08

Publicado Decisão em 11/07/2022.

11/07/2022, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2022

10/07/2022, 04:39

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 18:02

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 18:02

Não Concedida a Antecipação de tutela

07/07/2022, 18:02

Conclusos para decisão

05/07/2022, 18:22

Juntada de Certidão

05/07/2022, 18:20

Ato ordinatório praticado

05/07/2022, 18:19

Juntada de Certidão

05/07/2022, 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

05/07/2022, 17:50

Recebido pelo Distribuidor

05/07/2022, 17:50

Distribuído por sorteio

05/07/2022, 17:50

Cumprimento de sentença

•23/04/2026, 14:02

Petição inicial em pdf

•23/04/2026, 14:02

Acórdão

•05/03/2026, 19:09

Decisão

•22/08/2025, 15:13

Decisão

•22/08/2025, 15:13

Recurso de sentença

•08/08/2025, 14:29

Sentença

•23/07/2025, 15:49

Sentença

•23/07/2025, 15:49

Documento de comprovação

•23/06/2025, 15:06

Sentença

•10/06/2025, 19:31

Sentença

•10/06/2025, 19:31

Decisão

•30/01/2025, 17:30

Decisão

•30/01/2025, 17:30

Todos os documentos(22)

Decisão

•08/05/2026, 17:22

Decisão

•08/05/2026, 17:22

Cumprimento de sentença

•23/04/2026, 14:02

Petição inicial em pdf

•23/04/2026, 14:02

Acórdão

•05/03/2026, 19:09

Decisão

•22/08/2025, 15:13

Decisão

•22/08/2025, 15:13

Recurso de sentença

•08/08/2025, 14:29

Sentença

•23/07/2025, 15:49

Sentença

•23/07/2025, 15:49

Documento de comprovação

•23/06/2025, 15:06

Sentença

•10/06/2025, 19:31

Sentença

•10/06/2025, 19:31

Decisão

•30/01/2025, 17:30

Decisão

•30/01/2025, 17:30

Decisão

•01/10/2024, 16:36

Despacho

•17/04/2024, 18:12

Despacho

•17/04/2024, 18:12

Decisão

•07/11/2023, 19:31

Decisão

•31/05/2023, 17:07

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 16:23

Decisão

•07/07/2022, 18:02