Execução Fiscal 1038055-62.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1038055-62.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 35 DIAS PROCESSO n. 1038055-62.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 232.250,12 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: ATACADAO DA CARNE LTDA Endereço: ISMAEL JOSE do NASCIMENTO, 2146, PARQUE TANGARA, NOVA OLÍMPIA - MT - CEP: 78000-000 Nome: CARLOS NASCIMENTO DA SILVA Endereço: RUA TIAGO MAGALHAES NUNES, 277, CASA, CENTRO ANTIGO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78000-000 Nome: PATRICIA BRITO MARTA Endereço: Av. Mato Grosso, 494, Centro, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435-000 Nome: SAMANTHA JANAINA LEMBECK Endereço: TRAVESSA QUARENTA E SEIS, 1105, W. VALE DO SOL, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA ATACADAO DA CARNE LTDA e SAMANTHA JANAINA LEMBECK, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 232.250,12, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2021333760, cuja inscrição se deu em 01/06/2021" DECISÃO: Vistos etc. I) Cite-se a parte executada, por carta, no endereço indicado na inicial, para pagar a dívida, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. II) Para as hipóteses de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 8% (oito por cento) sobre o valor da execução, conforme o artigo 85, §3º, inciso II do CPC. III) Efetuada a citação e decorrido o prazo sem o pagamento do débito, retornem-se os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora online já constante da inicial. IV) Na hipótese da citação por carta restar frustrada, dê-se vista à Fazenda Pública para indicar o endereço atualizado do devedor ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento provisório. V) Caso a Fazenda Pública se manifeste apresentando novo endereço, determino desde já a imediata tentativa de citação. VI) Decorrido o prazo do item “IV” sem manifestação, a presente ação ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567 do STJ). VII) Decorrido o prazo da suspensão (item VI), intime-se a parte credora para promover o andamento do feito, no prazo de 05(cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 31 de maio de 2023. RAFAELA RAMOS NUNES (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21102920290932200000067133339 Petição Inicial Petição Inicial 21102920290914200000067133338 Decisão Decisão 21112200181457300000067242091 Citação Citação 22011319054281400000071525314 Citação Citação 22011319054491400000071525315 Certidão Certidão 22011319095969100000071525319 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 22020520510800000000072904741 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 22021421412400000000073703189 Intimação Intimação 22030806030439900000076597885 Certidão Certidão 22033117074421300000078870180 Decisão Decisão 22060818434195600000084468252 Petições diversas Petição 22070711001300000000086651490 Documentos Documento de comprovação 22070711001300000000086651491 Documentos Documento de comprovação 22070711001300000000086651492 Documentos Documento de comprovação 22070711001300000000086651493 Documentos Documento de comprovação 22070711001300000000086651494 Citação Citação 22080811400725500000089126911 Citação Citação 22080811521260900000089126922 Citação Citação 22080811521371600000089126923 Intimação Intimação 22080811581918700000089126926 Diligência Diligência 22081020180039600000089425481 Petições diversas Petição 22083017110700000000091146809 CDA Documento de comprovação 22083017110700000000091146810 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22091403570800000000092128469 Certidão Certidão 22091407353038200000092130018 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22103109532000000000099649136 Citação Citação 22112914084027000000101934634 Diligência Diligência 23012015153301900000104573208 Intimação Intimação 23032918175251100000110357769 Petições diversas Petição 23051011120000000000113658276 1038055-62.2021.8.11.0041 Resposta Documento de comprovação 23051716261242700000114322468 1038055-62.2021.8.11.0041 Documento de comprovação 23051716261349500000114068981 Decisão Decisão 23051716261475100000114043887 Petições diversas Petição 23052310253400000000114777213 CDA Documento de comprovação 23052310253400000000114777214 Citação Citação 23053116574832300000115664038

01/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2026 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

Decorrido prazo de CARLOS NASCIMENTO DA SILVA em 09/02/2026 23:59

Decorrido prazo de PATRICIA BRITO MARTA em 09/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ATACADAO DA CARNE LTDA em 09/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(123)