Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000382-90.2016.8.11.0085 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000382-90.2016.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: ESTADO DE MATO GROSSO - Réu: A. S. R. DE PAULA - ME e outros 1. Primeiramente, considerando–se a digitalização integral dos autos, passando a tramitar através do PJE, conforme art. 15 da portaria conjunta n. 371/2020 PRES-CGJ, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias corridos, contados da intimação dessa decisão, manifestar-se acerca da integridade e autenticidade de documentos. Consigne ainda, que conforme o §1º da mesma portaria, caberá à parte que alegar a desconformidade ou à unidade judicial que a reconhecer de ofício realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico. Ainda, conforme o teor do art. 16 da portaria em questão, sendo ultrapassado o prazo para suscitar a desconformidade do processo eletrônico, as partes deverão, em 45 (quarenta e cinco) dias corridos, retirarem as peças por elas juntadas ao processo. Consignando que as peças retiradas pelas partes deverão ser preservadas pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença, preclusão da decisão final ou, quando admitida, o final do prazo para a propositura de ação rescisória. Após o prazo de 45 dias para retirada das peças de interesse das partes, os autos físicos cíveis serão encaminhados para descarte. 2. No mais, visando a retomada processual, verifica-se que o executado não se opôs ao pedido de cumprimento de sentença (id. 93499059 – pág. 92/94), conforme manifestação ao id. 93499059. Assim sendo, tratando-se o executado de ente público estadual, expeça-se o respectivo precatório, observando-se o disposto no art. 100 da CF/88, encaminhando-se ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Após, aguarde-se o pagamento. 3. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 30 de maio de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto (em substituição legal) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000382-90.2016.8.11.0085 -

01/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2025 23:59

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ALTAIR SEBOLD RODRIGUES DE PAULA em 12/11/2025 23:59

Decorrido prazo de A. S. R. DE PAULA - ME em 12/11/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/10/2025

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de PATRICIA ALMEIDA CAMPOS BORGES em 07/10/2025 23:59

Decorrido prazo de DELEON DE MORAES SANTOS em 07/10/2025 23:59

Decorrido prazo de SUELI SOLANGE CAPITULA em 07/10/2025 23:59

Todas as movimentações(162)

legal