Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005060-43.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Tratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/11/2021

Valor da Causa

R$ 132.594,82

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

07/06/2024, 17:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/12/2023, 17:37

Recebidos os autos

18/12/2023, 17:37

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 17:37

Transitado em Julgado em 18/09/2023

18/12/2023, 17:37

Juntada de certidão

15/09/2023, 13:03

Juntada de vista ao mp

15/09/2023, 13:03

Juntada de petição

15/09/2023, 13:03

Juntada de intimação de pauta

15/09/2023, 13:03

Juntada de intimação de pauta

15/09/2023, 13:03

Juntada de certidão

15/09/2023, 13:03

Juntada de acórdão

15/09/2023, 13:03

Juntada de certidão do trânsito em julgado

15/09/2023, 13:03

Juntada de distribuição de processos digitalizados

15/09/2023, 13:03

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2023, 09:43

Todas as movimentações(173)

Juntada de Certidão

07/06/2024, 17:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/12/2023, 17:37

Recebidos os autos

18/12/2023, 17:37

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 17:37

Transitado em Julgado em 18/09/2023

18/12/2023, 17:37

Documentos

Sentença

•19/07/2023, 10:57

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 17:55

Juntada de certidão

15/09/2023, 13:03

Juntada de vista ao mp

15/09/2023, 13:03

Juntada de petição

15/09/2023, 13:03

Juntada de intimação de pauta

15/09/2023, 13:03

Juntada de intimação de pauta

15/09/2023, 13:03

Juntada de certidão

15/09/2023, 13:03

Juntada de acórdão

15/09/2023, 13:03

Juntada de certidão do trânsito em julgado

15/09/2023, 13:03

Juntada de distribuição de processos digitalizados

15/09/2023, 13:03

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2023, 09:43

Decorrido prazo de ELDEMAR LUIZ TONIAL em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 07:41

Decorrido prazo de GIOVANI ROSSETTO TREVISOL em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 07:41

Juntada de Alvará

21/07/2023, 16:53

Publicado Sentença em 21/07/2023.

21/07/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença que Ademar Coelho da Silva move em desfavor do Município de Várzea Grande. Após a homologação dos cálculos (ID n. 83691724), foi expedida requisição de pequeno valor (RPV) em favor do(a) advogado(a) da parte exequente (ID n. 105103388). A parte executada, por sua vez, comprovou o pagamento do débito exequendo (ID n. 115077832). Por fim, a parte exequente requereu o levantamento do valor depositado em Juízo (ID n. 119840971). É a síntese. Decido. Da análise dos autos, extrai-se que os valores devidos pela parte executada foram devidamente adimplidos, inexistindo, na hipótese, requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório pendente de pagamento. Dessa forma, não havendo razões para o prosseguimento da fase de execução, a extinção do processo é a medida que se impõe. Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil – CPC. Determino a expedição de alvará judicial para levantamento do valor depositado em juízo, observando-se o seguinte: Natureza da verba Valor Beneficiário Pessoa autorizada a receber Procuração com poderes especiais para receber e dar quitação (CPC, artigo 105, caput) Observação Honorários sucumbenciais (D n. 105103388) R$ 5.021,70 (ID n. 115077832) Ademar Coelho da Silva Ademar Coelho da Silva - Zerar conta Preclusa a via recursal, certifique-se. Após, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 10:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 10:57

Conclusos para decisão

19/06/2023, 17:57

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 17:55

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 10:28

Publicado Intimação em 02/06/2023.

02/06/2023, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO da Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias: 1. indique dados bancários para expedição de alvará(s), referente ao pagamento da(s) requisição(ões) (ID: 115077832); 2. junte instrumento de mandato com poderes especiais (receber e dar quitação (nessa ordem) ou levantar valores), caso o patrono tencione levantar alvará judicial em seu nome; e 3. manifeste-se objetivamente se o pagamento realizado satisfaz a obrigação ou se há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção do processo. Após, conclusão dos autos ao Magistrado, conforme decisão de ID. 83691724.

01/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 17:55

Juntada de Petição de outros documentos

14/04/2023, 08:50

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2023, 10:52

Decorrido prazo de ELDEMAR LUIZ TONIAL em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 00:46

Decorrido prazo de GIOVANI ROSSETTO TREVISOL em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 00:46

Juntada de Petição de petição

19/01/2023, 09:38

Decorrido prazo de ELDEMAR LUIZ TONIAL em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 10:12

Publicado Intimação em 12/12/2022.

12/12/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

08/12/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos

06/12/2022, 12:44

Expedição de Outros documentos

06/12/2022, 12:44

Expedição de Outros documentos

29/11/2022, 15:04

Juntada de RPV

29/11/2022, 15:00

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/11/2022, 14:48

Recebidos os autos

21/11/2022, 12:11

Remetidos os Autos por outros motivos para a Contadoria

21/11/2022, 12:08

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/11/2022, 12:08

Recebidos os autos

16/11/2022, 17:19

Juntada de certidão da contadoria

16/11/2022, 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria

13/05/2022, 12:41

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/05/2022, 12:41

Determinada expedição de Precatório/RPV

11/05/2022, 14:47

Conclusos para decisão

29/04/2022, 14:59

Ato ordinatório praticado

29/04/2022, 14:58

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2022, 17:50

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 19:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/02/2022, 16:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/11/2021, 13:15

Recebidos os autos

30/11/2021, 13:14

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/11/2021, 13:09

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 13:02

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/04/2021.

13/04/2021, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 19:56

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 08:44

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2019, 02:24

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

07/10/2019, 02:23

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

26/09/2019, 01:21

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/09/2019, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/08/2019, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/08/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2019, 02:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/08/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2019, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/06/2019, 01:36

Juntada (Juntada de Oficio)

12/02/2019, 01:45

Expedição de documento (Oficio Expedido)

23/08/2018, 01:32

Expedição de documento (Certidao)

02/08/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2017, 01:57

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/10/2017, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 01:36

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/02/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2017, 01:21

Proferidas outras decisões não especificadas

16/02/2017, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/01/2017, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2017, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

13/10/2016, 01:23

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

13/10/2016, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2016, 01:06

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/09/2016, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

27/09/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2016, 02:04

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/09/2016, 01:23

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

12/09/2016, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

08/09/2016, 01:05

Expedição de documento (Mandado Expedido)

06/09/2016, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2016, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/08/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2016, 01:09

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

01/08/2016, 00:46

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

01/07/2016, 01:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/05/2016, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Vista)

20/04/2016, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/04/2016, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2016, 00:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/04/2016, 01:06

Proferidas outras decisões não especificadas

18/04/2016, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2016, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/04/2016, 01:30

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

17/03/2016, 01:27

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

16/03/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

29/02/2016, 02:01

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

15/02/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2016, 01:12

Entrega em carga/vista (Vista)

15/02/2016, 01:11

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

12/02/2016, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

12/02/2016, 01:56

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

25/01/2016, 02:30

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/01/2016, 02:08

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

25/01/2016, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/12/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2015, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/12/2015, 01:35

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

09/11/2015, 01:38

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

04/11/2015, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2015, 01:26

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

19/10/2015, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Vista)

06/10/2015, 01:34

Entrega em carga/vista (Vista)

06/10/2015, 01:33

Juntada (Juntada de Contestacao)

21/09/2015, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2015, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)

21/07/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2015, 02:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/07/2015, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2015, 01:21

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

09/07/2015, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2015, 01:11

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/07/2015, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

07/07/2015, 01:20

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

24/06/2015, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

24/06/2015, 01:45

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

24/06/2015, 01:40

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/06/2015, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/06/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2015, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/06/2015, 01:25

Liminar (Decisao->Nao-Concessao->Liminar)

22/06/2015, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2015, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/06/2015, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/06/2015, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2015, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/05/2015, 02:30

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

30/04/2015, 01:36

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

28/04/2015, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

27/04/2015, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

27/04/2015, 00:40

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/04/2015, 02:17

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

07/04/2015, 00:31

Expedição de documento (Mandado Expedido)

06/04/2015, 00:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/03/2015, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/03/2015, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2015, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/03/2015, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2015, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2015, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2015, 01:51

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/03/2015, 01:36

Decisão

•11/05/2022, 14:47

Despacho

•22/02/2022, 19:38

Acórdão

•06/04/2021, 08:43

Decisão

•06/04/2021, 08:43

Despacho

•06/04/2021, 08:43

Decisão

•06/04/2021, 08:43

Despacho

•06/04/2021, 08:43

Despacho

•06/04/2021, 08:43

Sentença

•06/04/2021, 08:43

Despacho

•06/04/2021, 08:43

Decisão

•06/04/2021, 08:43

Despacho

•06/04/2021, 08:43

Acórdão

•21/09/2020, 22:15

Todos os documentos(17)

Sentença

•19/07/2023, 10:57

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 17:55

Decisão

•11/05/2022, 14:47

Despacho

•22/02/2022, 19:38

Acórdão

•06/04/2021, 08:43

Decisão

•06/04/2021, 08:43

Despacho

•06/04/2021, 08:43

Decisão

•06/04/2021, 08:43

Despacho

•06/04/2021, 08:43

Despacho

•06/04/2021, 08:43

Sentença

•06/04/2021, 08:43

Despacho

•06/04/2021, 08:43

Decisão

•06/04/2021, 08:43

Despacho

•06/04/2021, 08:43

Acórdão

•21/09/2020, 22:15

Acórdão

•21/09/2020, 22:15

Acórdão

•21/09/2020, 19:39