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Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/10/2019

Valor da Causa

R$ 132.594,82

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Transitado em Julgado em 17/11/2020

Baixa Definitiva

Publicado Acórdão em 24/09/2020.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2020

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de ELDEMAR LUIZ TONIAL - CPF: 949.503.348-91 (APELADO) e provido em parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2020

Publicado Intimação de pauta em 03/09/2020.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(24)