Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011506-85.2017.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011506-85.2017.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0011506-85.2017.8.11.0004.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARAGUAIANA EXECUTADO: PEDRO PASCHOAL RODRIGUES ALVARES Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ARAGUAIANA-MT em face de PEDRO PASCHOAL RODRIGUES ALVARES. A presente execução se funda em título executivo de dívida ativa não tributária, referente a Glosa imposta para devolução através do Processo n. 205583/2012, Acórdão n. 357/2016 TP, oriundo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Citado, o executado interpôs exceção de pré-executividade, informando o manejo de pedido de rescisão do referido acórdão. Demonstrado nos autos a concessão de efeito suspensivo no referido pedido de rescisão, determinou-se a suspensão da execução. Solicitadas novas informações em relação ao referido procedimento, vieram aos autos a comunicação de id. 72655929, informando acerca da procedência dos pedidos e consequente desconstituição do acórdão na qual se funda a execução. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Como relatado, há nos autos informação oriunda do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, cientificando acerca da procedência do pedido de rescisão formulado em face do acórdão nº 375/2016-TP, que julgou regulares as contas tomadas no processo nº 20.558-3/2012 (id. 72655929). Nesta medida, tem-se que fora promovida na referida corte de contas a rescisão da obrigação na qual se funda a presente execução, em decisão transitada em julgado, de modo a estender seus efeitos para o título em execução, o qual não mais subsiste. E, na ausência de título idôneo a subsidiar a execução, a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, é medida que se impõe. Destarte, em face da desconstituição da obrigação na qual se funda a execução no bojo do Pedido de Rescisão, com a prolação do acórdão nº 375/2016-TP/TCE-MT, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em face da ausência de título executivo idônea a subsidiar a execução. Custas pela exequente, observando-se a isenção legal. Em face do acolhimento da pretensão formulada pelo executado, condeno o ente requerido ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento do feito. P.R.I.C. BARRA DO GARÇAS, 25 de maio de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ELLY CARVALHO JUNIOR em 14/10/2025 23:59

Decorrido prazo de RODRIGO XAVIER GUIMARAES em 14/10/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAGUAIANA em 09/09/2025 23:59

Transitado em Julgado em 09/09/2025

Decorrido prazo de ELLY CARVALHO JUNIOR em 12/08/2025 23:59

Decorrido prazo de ELLY CARVALHO JUNIOR em 12/08/2025 23:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAGUAIANA em 28/07/2025 23:59

Todas as movimentações(195)

legal

Todos os documentos(17)