Execução de Título Extrajudicial 0030348-22.2005.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0030348-22.2005.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PJE nº 0030348-22.2005.8.11.0041 ( p) VISTOS, HOMOLOGO o acordo firmado entre a parte Exequente JATABAIRU FRANCISCO NUNES e a parte Executada SERGIO CLAUDIO VIECILI juntado no id.121373924 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ficando suspensa a execução até o final cumprimento do acordo ( abril/2024), nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que o Exequente JATABAIRU FRANCISCO NUNES informou no id. 121389933 o pagamento da primeira parcela do acordo, em observância aos avençado no item "e" do acordo, promovo a baixa da restrição sobre os veículos BMW/F800 GS 0B75 - PLACA QCW1707 e I/VW AMAROK CD 4X4 HIGH - PLACA QBV1707. Considerando a desistência da penhora dos imóveis pelo Exequente JATABAIRU FRANCISCO NUNES no id. 119973769, expeça-se o necessário para promover eventuais constrições sobre os bens. Visando o prosseguimento do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de honorários sucumbenciais recursais que ANTONIO CASSIANO DE SOUZA move em desfavor de SERGIO CLAUDIO VIECILI (id.50264792),.DEFIRO o pedido de PENHORA formulado no id. 119940705. Expeça-se MANDADO DE PENHORA junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. – BANRISUL, da cota parte de 20% do Executado da Aplicação Financeira SUPER CDB, CONTA Nº 0825-35.046644.0-2, da Parceria Agrícola em nome de Manfred Martin Kruger, CPF 329.775.069-34, até o limite de R$ 206.479,88 (duzentos e seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos), conforme consta na declaração do imposto de renda juntado no id.119342817. DEFIRO ainda em complemento a decisão id.113972667 a pesquisa de bens solicitada junto a Receita Federal via sistema Infojud, mediante a juntada da declaração de renda do executado do exercício 2023 ano-calendario 2022 que segue anexada em sigilo, com visualização disponibilizada somente para as partes e advogados habilitados nos autos. Reitero a advertência de que é vedada a extração de cópia reprográfica ou a utilização de qualquer recurso de captura de imagem da declaração de renda, e que a preservação da cláusula de sigilo também é de sua responsabilidade. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 0030348-22.2005.8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de honorários sucumbenciais movido por JATABAIRU FRANCISCO NUNES, em desfavor de SERGIO CLAUDIO VIECILI arbitrados no id.43306952.p.28/30 em 20% sobre o valor do débito, onde o Exequente apresenta nos autos o cálculo atualizado da dívida, requerendo a realização da penhora eletrônica Sisbajud, alternativamente indica a penhora um crédito pertencente ao executado, pugnando ainda, pela penhora dois imóveis de propriedade do executado Sergio Claudio Viecili. Registro que nestes autos tramitam 03 pedidos distintos, a saber: 1 - Execução de Título Extrajudicial movida por REICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO LTDA em desfavor de SERGIO CLAUDIO VIECILI (id.43306952-pag.28/30), que se encontra garantida pela penhora formalizada no id 43306952-pag.65/66, e id 43306943-pag.20/25. 2 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de Honorários Sucumbenciais movida por JATABAIRU FRANCISCO NUNES em desfavor de SERGIO CLAUDIO VIECILI (id.43306436-pag.5/14) 3 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de honorários sucumbenciais recursais que ANTONIO CASSIANO DE SOUZA move em desfavor de SERGIO CLAUDIO VIECILI (id.50264792), arbitrados no Recurso de Agravo de Instrumento nº 1012741-14.2019.8.11.0000, em 15% (quinze por cento) sobre o valor já arbitrado nestes autos, no importe de R$ 113.588,23 (cento e treze mil, quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos). Posto isso, nos termos do artigo 854 do CPC, defiro o pedido formulado pelo exequente Jatabairu, de penhora de ativos financeiros via Sisbajud, em conta corrente existente em nome do executado, até o limite do valor exequendo de R$ 1.033.865,31 (um milhão trinta e três mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e um centavos), conforme cálculo apresentado no id 105057933. A busca de valores formalizada junto ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, OBTEVE RESULTADO PARCIALMENTE POSITIVO, sendo efetivado em penhora o valor bloqueado de R$ 3.021,94 (três mil vinte e um reais e noventa e quatro centavos), transferidos para a Conta Única-TJ/MT, conforme número dos Identificadores de Depósitos-ID, gerado no Recibo de Desdobramento do Bloqueio de Valores, anexado nos autos. Oficie-se a Conta Única, solicitando a vinculação do valor penhorado para este processo. Intime-se a parte executada da penhora - artigo 841 do CPC, bem como, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao que alude os §§2º e 3º do artigo 854 do CPC. Em caso, de apresentação de manifestação pelo executado, voltem – me os autos conclusos para análise do pedido. Do contrário, certifique-se e EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte EXEQUENTE do valor penhorado, acima discriminado. No caso, evidencia-se que o exequente Jatabairu deixou de fazer prova nos autos da existência do crédito em nome do executado, bem como, deixou de anexar ao pedido a matricula atualizada dos imóveis indicados a penhora. Dessa forma, intime-se o exequente JATABAIRU para no prazo de cinco dias, anexar nos autos os documentos probatórios acima especificados, para posterior apreciação do pedido de penhora, sob pena de indeferimento. Juntados os documento pelo referido exequente, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido formulado no id 105057933. Quanto ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de honorários sucumbenciais recursais movido ANTONIO CASSIANO DE SOUZA em desfavor do executado, do pedido para Busca de Bens via Sisbajud Renaju e Infojud formulado no id 105009324, defiro tão somente a busca de bens via Infojud, posto que, as buscas sisbajud relizadas por mais de uma vez, não obteve resultado satisfatório, e os veículos existentes em nome do executado já se encontram penhorados nos autos em favor do Exequente (Reical), no id 43306952-pag.65/66. Diante disso, exauridas as diligências informatizadas colocadas à disposição do juízo para busca de bens pertencente ao Executado, sem obtenção de êxito no intento executivo, reputo caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal do executado, para obtenção das duas últimas declarações de renda, via sistema INFOJUD. Na pesquisa de bens solicitada junto a Receita Federal via sistema Infojud, as declarações de renda do executado, RETORNARAM POSITIVAS, e seguem anexadas ao feito, em sigilo, com visualização disponibilizada somente para as partes e advogados habilitados nos autos. As partes ficam advertidas de que é vedada a extração de cópia reprográfica ou a utilização de qualquer recurso de captura de imagem da (s) declaração (ões) de renda, e que a preservação da cláusula de sigilo também é de sua responsabilidade. Considerando a localização de Bens em nome do executado, intime-se o Exequente Antonio Cassiano de Souza, para no prazo de 05 dias, dar prosseguimento ao feito, manifestando-se quanto aos bens localizados, requerendo o que entender de direito, visando a satisfação do seu crédito, ficando desde já alertado que decorrido o prazo supra epigrafado e inexistindo requerimento de outras diligências eficazes para satisfação do seu crédito, o processo será IMEDIATAMENTE ARQUIVADO e a EXECUÇÃO FICARÁ SUSPENSA pelo prazo máximo de 01(UM) ANO (artigo 921, inciso III, §1º, do CPC), durante o qual também ficará SUSPENSO o prazo da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC, 921, §4º). A fim de imprimir efetividade e invocando o princípio da celeridade, caso postulado pelo Exequente e/ou ainda não tenha sido adotada tal providência, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO para fins de PROTESTO (CPC, art. 517), e incluam-se os dados da parte Executada nos órgãos de proteção ao crédito (CPC, §3º art.782) por meio do Convênio SERASAJUD, cuja cópia deverá ser juntada nestes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de REICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO LTDA em 28/01/2026 23:59

Decorrido prazo de JATABAIRU FRANCISCO NUNES em 28/01/2026 23:59

Decorrido prazo de SERGIO CLAUDIO VIECILI em 28/01/2026 23:59

Decorrido prazo de REICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO LTDA em 23/01/2026 23:59

Decorrido prazo de JATABAIRU FRANCISCO NUNES em 23/01/2026 23:59

Decorrido prazo de SERGIO CLAUDIO VIECILI em 23/01/2026 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Expedição de Outros documentos

Processo Desarquivado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Decisão em 17/12/2025.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Todas as movimentações(579)

Todos os documentos(27)