Execução Fiscal 0503006-27.2015.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0503006-27.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 35 DIAS PROCESSO n. 0503006-27.2015.8.11.0041 Valor da causa: R$ 5.869.084,65 ESPÉCIE: [Responsabilidade tributária, ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA PRESIDENTE WENCESLAU BRAZ, 488, (LOT. MORADA DO SOL), QUILOMBO, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-508 POLO PASSIVO: Nome: MK COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME Endereço: AVENIDA ISAAC POVOAS, 1251, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 Nome: EDEMILSON ROSA DOS SANTOS Endereço: AVENIDA - ISAAC POVOAS, 1251, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 Nome: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA Endereço: RUA SEGUNDO, 1205, CENTRO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA MK COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME e MARCOS ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 5.869.084,65, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 20153943, cuja inscrição se deu em 06/04/2015" DECISÃO: Vistos etc.. 1. Primeiramente, recebo a emenda à inicial de id nº 1870614. 2. Cite-se a parte executada, por carta, observando-se os endereços indicados na CDA acostada no id nº 1870630, para pagar a dívida, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. 3. Para as hipóteses de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 05% (cinco por cento) sobre o valor da execução, conforme o inciso III, do §3º, do artigo 85, do NCPC. 4. Efetuada a citação e decorrido o prazo sem o pagamento do débito, retornem-se os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora on-line e RENAJUD já constante da inicial. 5. Na hipótese da citação por carta restar frustrada, dê-se vista à Fazenda Pública para indicar o endereço atualizado do devedor ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Decorrido o prazo do item “5” acima sem manifestação, a presente ação ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80. 7. Decorrido o prazo da suspensão (item 6), intime-se a parte credora para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. 8. Cumpra-se. Cuiabá, 9 de novembro de 2016. Adair Julieta da Silva Juíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 31 de maio de 2023. RAFAELA RAMOS NUNES (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 15111213401480400000000361758 20153943 cda Documento de comprovação 15111213400397700000000361760 20153943 pet Documento de comprovação 15111213400557500000000361761 Decisão Decisão 16020516520994800000000498237 Intimação Intimação 16020516520994800000000498237 Petição Petição 16031616261017000000000544722 0503006-27 Documento de comprovação 16031616252476200000000544724 Despacho Despacho 16042716293844100000001016159 Intimação Intimação 16042716293844100000001016159 Petição do Estado Petição 16082518082480700000001857180 CDA atualizada Documento de comprovação 16082518075768300000001857195 Despacho Despacho 16110910005965800000003635068 Citação Citação 17020611233710800000004729000 Citação Citação 17020611233730500000004729001 Citação Citação 17020611233744100000004729002 Aviso de Recebimento Documento de comprovação 17030908544589600000005008560 JJ 597929069 BR Documento de comprovação 17030908544604700000005008561 Aviso de Recebimento Correspondência devolvida 17030909502959600000005009339 JJ 597929072 BR Correspondência devolvida 17030909502972800000005009340 Aviso de Recebimento Correspondência devolvida 17041809442069400000006042321 797670 Correspondência devolvida 17041809442099300000006042322 Certidão de impulsionamento Certidão 17041809501000500000006042434 Intimação Intimação 17041809501000500000006042434 Petição Petição 17041817460787900000006055495 petição penhora online e citação Documento de comprovação 17041817453208400000006055538 Of. Circular - Diligência de Oficial de Justiça Documento de comprovação 17041817453921500000006055546 CDA Documento de comprovação 17041817454614000000006055554 Decisão Decisão 17071416262618000000008720802 Expediente bacen jud Expediente 17072110302010500000008990874 Documento (68) Expediente 17072110292087300000008990878 Aviso de Recebimento ID 6105952 Aviso de Recebimento 17072110364378000000008990997 0503006-27.2015.8.11.0041 MK COMERCIO AGROPECUÁRIOS LTDA Documento de comprovação 17072110355197600000008991003 Certidão de impulsionamento Certidão 17072110404352500000008991093 Intimação Intimação 17072110404352500000008991093 Certidão Certidão 17090410395741700000009613029 Citação Citação 17090410562095100000009613497 Carta precatória Carta precatória 17090617532902800000009613750 Expediente recibo de envio por MD Expediente 17091208153603200000009707940 Documento (147) Expediente 17091208145675700000009707946 Petição Petição 17091912312182100000009809619 Execução Fiscal 05030062720158110041 Outros documentos 17091912311648900000009809632 Diligência Diligência 17091914325848800000009813021 Carta precatória cump. negativo Carta precatória 18021907404721700000011605282 1902201807371600039 Documento de Identificação 18021907403588900000011605287 Certidão de impulsionamento Certidão 18021907531951600000011605368 Intimação Intimação 18021907531951600000011605368 Petição Petição 18040214302614100000012276725 MARCOS ANTONIO - DETRANNET Documento de Identificação 18040214294485700000012276769 MK COMERCIO - DETRANNET Documento de Identificação 18040214295017800000012276779 CDA ATUAL Documento de Identificação 18040214295870300000012276789 Certidão Certidão 19030110202813600000017986149 0103201910161600488 Documento de Identificação 19030110202830800000017986150 Intimação Intimação 19030110280544900000017986178 Carta precatória Carta precatória 19030114220091400000017986612 Petição Petição 19040815214817800000018802140 CDA 20153943 Outros documentos 19040815214839000000018802145 Despacho Despacho 20012916245329300000027789761 Certidão Certidão 20052519414477100000031778338 Proc. 0503006-27.2015 - MK comercio de produtos agropecuarios ltda - ME Aviso de Recebimento 20052519414501700000031778340 Certidão Certidão 20062417251424900000033046730 Petição Petição 21113013293367000000069397146 Petição1_Reiterando pedidos Documento de comprovação 21113013293526900000069397154 Decisão Decisão 22062917432625600000086025397 Portaria TJMT/CGJ nº 73/2022. Certidão 22063017394069400000086156731 Petições diversas Petição 22072610193600000000088084566 Despacho Despacho 22101113222163000000096812506 Certidão Certidão 22111716173468600000101036533 Petições diversas Petição 22112316244200000000101593195 CDA Documento de comprovação 22112316244300000000101593196 Despacho Despacho 23052121301850200000113747171

01/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA em 16/12/2025 23:59

Decorrido prazo de MK COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME em 16/12/2025 23:59

Decorrido prazo de EDEMILSON ROSA DOS SANTOS em 16/12/2025 23:59

Publicado Sentença em 24/11/2025.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Decorrido prazo de EDEMILSON ROSA DOS SANTOS em 03/10/2025 23:59

Decorrido prazo de MK COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME em 03/10/2025 23:59

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA em 03/10/2025 23:59

Publicado Decisão em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(16)