Execução Fiscal 1000150-56.2020.8.11.0009 - TJMT

Execução Fiscal 1000150-56.2020.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000150-56.2020.8.11.0009.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE COLIDER EXECUTADO: LUXPLEX INDUSTRA E COMERCIO DE LOUCAS LTDA - EPP Intimação - DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica (ID 85866074), em razão do encerramento das atividades empresariais da parte executada. É o relatório. DECIDO. 1 - Sem delongas, analisando o requerimento do exequente, constato que o mesmo pretende a desconsideração da personalidade jurídica única e exclusivamente por não encontrar a parte executada, diante do encerramento de suas atividades empresariais, contudo, para o deferimento do pleito, devem ser verificados determinados requisitos, os quais estão dispostos no art. 50, do Código Civil: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” Destarte, o exequente não fez prova inequívoca de intuito fraudulento, desmando, mistura de patrimônio ou má-fé em geral de qualquer dos sócios da empresa executada, não havendo elementos capazes de formar convicção bastante à medida excepcional. A fraude e o evento danoso não estão demonstrados nos autos, circunstâncias que não causam a responsabilização patrimonial dos sócios por dívida da pessoa jurídica. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado quanto à desconsideração da personalidade jurídica da executada, para atingir bens dos sócios. 2 – No mais, CUMPRA-SE os itens remanescentes da decisão de ID 43530940, que ora transcrevo: ‘’(i) determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); (ii) a suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor; (iii) cientificada a Fazenda Pública acerca da presente decisão, sem apresentar novo endereço, encaminhe os autos ao arquivo provisório; (iv) caso a Fazenda Pública apresente novo endereço, determino a imediata tentativa de citação. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva citação, ainda que por edital, é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ); (v) caso a Fazenda Pública requeira a citação por edital, desde que frustradas as demais modalidades (súmula n. 414/STJ), providencie sua efetivação. A suspensão do processo, bem como a interrupção da prescrição intercorrente, deve observar o disposto no item antecedente.’’ INTIMEM-SE. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Colíder/MT, data da assinatura digital. Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade Juíza de Direito

01/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(66)