Execução Fiscal 1005164-36.2020.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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IE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2020

Valor da Causa

R$ 673.018,02

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

SIDIMAR COSTA MELO

OAB/MT 31915·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SERRA AZUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARCELO FERREIRA ALVES

CPF

Reu

MONICA MATOS PERES

CPF

Reu

AMANDA APARECIDA GONCALVES OLIVEIRA PERES

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

07/08/2025, 12:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/08/2025, 13:28

Recebidos os autos

01/08/2025, 13:28

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 15:41

Transitado em Julgado em 15/07/2025

16/07/2025, 17:08

Decorrido prazo de MONICA MATOS PERES em 03/07/2025 23:59

04/07/2025, 02:26

Expedição de Outros documentos

28/05/2025, 17:20

Expedição de Outros documentos

28/05/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 17:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/05/2025, 17:20

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2024, 16:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:16

Conclusos para decisão

14/10/2024, 19:13

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 14:29

Decorrido prazo de MONICA MATOS PERES em 08/10/2024 23:59

09/10/2024, 02:12

Todas as movimentações(70)

Juntada de Certidão

07/08/2025, 12:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/08/2025, 13:28

Recebidos os autos

01/08/2025, 13:28

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 15:41

Transitado em Julgado em 15/07/2025

16/07/2025, 17:08

Documentos

Sentença

•28/05/2025, 17:20

Sentença

•28/05/2025, 17:20

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legal

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Decorrido prazo de MONICA MATOS PERES em 03/07/2025 23:59

04/07/2025, 02:26

Expedição de Outros documentos

28/05/2025, 17:20

Expedição de Outros documentos

28/05/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 17:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/05/2025, 17:20

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2024, 16:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:16

Conclusos para decisão

14/10/2024, 19:13

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 14:29

Decorrido prazo de MONICA MATOS PERES em 08/10/2024 23:59

09/10/2024, 02:12

Publicado Despacho em 01/10/2024.

01/10/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 02:43

Expedição de Outros documentos

28/09/2024, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2024, 17:27

Expedição de Outros documentos

28/09/2024, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2024, 17:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 01:07

Conclusos para decisão

25/10/2023, 13:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/09/2023, 09:48

Expedição de Outros documentos

06/09/2023, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 18:57

Expedição de Outros documentos

06/09/2023, 18:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/09/2023, 18:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:36

Conclusos para julgamento

13/07/2023, 16:32

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 16:11

Decorrido prazo de AMANDA APARECIDA GONCALVES OLIVEIRA PERES em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 06:33

Decorrido prazo de MARCELO FERREIRA ALVES em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 06:33

Decorrido prazo de SERRA AZUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 06:33

Decorrido prazo de MONICA MATOS PERES em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 04:14

Publicado Despacho em 02/06/2023.

02/06/2023, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DESPACHO Processo: 1005164-36.2020.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SERRA AZUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME, MARCELO FERREIRA ALVES, MONICA MATOS PERES, AMANDA APARECIDA GONCALVES OLIVEIRA PERES Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de SERRA AZUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME e Outros. Acerca da impugnação dos termos da exceção de pré-executividade (id. 108402475), intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Não obstante, compulsando os autos, observa-se do conteúdo das CDAs que instruem a presente execução fiscal, que parte dos créditos exequendos originam-se da infração “FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA”. Como é cediço, o STF firmou, em sede de recurso extraordinário, sob repercussão geral, que somente lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento do ICMS por estimativa. (STF. Plenário. RE 632265/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 18/6/2015). Ademais, parte dos créditos exequendos decorrem da falta de recolhimento da taxa de segurança contra incêndio (TACIN), cujo instituição e cobrança foi declarada inconstitucional em sede de ADI pelo Supremo Tribunal Federal. Neste sentido, intime-se a exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da legalidade na continuação da execução relativa a tais créditos. Após, conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 30 de maio de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 17:51

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 17:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 12:57

Conclusos para decisão

03/02/2023, 12:55

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 17:13

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 19:04

Expedição de Outros documentos

25/01/2023, 17:24

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 17:11

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

20/01/2023, 11:12

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2023, 08:24

Expedição de Outros documentos

14/12/2022, 16:00

Juntada de Petição de correspondência devolvida

10/09/2021, 17:28

Decorrido prazo de AMANDA APARECIDA GONCALVES OLIVEIRA PERES em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 06:31

Juntada de Petição de aviso de recebimento

19/08/2021, 14:48

Juntada de Petição de correspondência devolvida

19/08/2021, 14:15

Juntada de Petição de correspondência devolvida

19/08/2021, 14:11

Ato ordinatório praticado

09/08/2021, 17:11

Ato ordinatório praticado

09/08/2021, 17:09

Ato ordinatório praticado

09/08/2021, 17:07

Ato ordinatório praticado

09/08/2021, 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/07/2021, 09:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/07/2021, 09:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/07/2021, 09:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/07/2021, 09:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2021 23:59.

12/02/2021, 07:04

Juntada de Petição de petição

18/01/2021, 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas

13/01/2021, 15:38

Conclusos para despacho

15/12/2020, 00:49

Distribuído por sorteio

15/12/2020, 00:49

Documento de comprovação

•04/11/2024, 16:10

Documento de comprovação

•04/11/2024, 16:10

Documento de comprovação

•04/11/2024, 16:10

Despacho

•28/09/2024, 17:27

Despacho

•28/09/2024, 17:27

Sentença

•06/09/2023, 18:57

Despacho

•31/05/2023, 17:51

Decisão

•13/01/2021, 15:38