Cumprimento de sentença 0002885-90.2014.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0002885-90.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (PJE 03) PROCESSO Nº 0002885-90.2014.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração com Efeitos Modificativos opostos por ANTÔNIO CARLOS CÂNDIA e outros em face da decisão retro, onde objetiva que seja sanado o vício apontado. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Por tempestivos e próprios, recebo os presentes embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração reservam-se para o fim de desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem nas decisões judiciais. Por definição legal, os Embargos de Declaração têm alcance restrito, senão vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. No presente caso verifica-se que, de fato, merecem ser acolhidos os presentes Embargos de Declaração para retificar a decisão prolatada, pois a manutenção daquela poderá acarretar prejuízo à parte Embargante. ISTO POSTO, conheço dos Embargos de Declaração, eis que tempestivos, e os ACOLHO tão somente para reformar a decisão de ID nº 113214384, fazendo constar o seguinte: “No mais, verifica-se que o valor depositado nos autos totaliza o montante de R$ 99.296,90 (noventa e nove mil duzentos e noventa e seis reais e noventa centavos), todavia, faz-se necessário que seja expedido precatório referente ao valor residual devido pelo ente público no montante de R$ 108.069,86 (cento e oito mil e sessenta e nove reais e oitenta e seis centavos). Assim, determino a secretaria unificada que proceda com a expedição de ofício requisitório nos termos supracitados, cumprindo com todas as cautelas de praxe”, mantendo incólume o restante da decisão. Cumpra-se expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, 23 de junho de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

26/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2026 23:59

Decorrido prazo de HELDER CANDIA em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de AIETA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/S em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ARMANDO MARTINS DE OLIVEIRA em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de NEILA LEITE DE BARROS OLIVEIRA em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS CANDIA em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DE ABREU LIMA CANDIA em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de NELI AFFI CANDIA em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de JULIO FLAVIO CANDIA em 19/02/2026 23:59

Publicado Decisão em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(368)

Todos os documentos(43)