Execução Fiscal 1009674-64.2017.8.11.0015 - TJMT

Execução Fiscal 1009674-64.2017.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

28/05/2024, 08:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/04/2024, 17:35

Recebidos os autos

01/04/2024, 17:35

Arquivado Definitivamente

01/04/2024, 17:35

Transitado em Julgado em 04/07/2023

01/04/2024, 17:35

Decisão Interlocutória de Mérito

21/08/2023, 18:34

Conclusos para decisão

21/08/2023, 16:01

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2023, 11:45

Decorrido prazo de JUVENTINO JOSE DA SILVA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 02:19

Juntada de Petição de alvará

20/06/2023, 14:24

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

01/06/2023, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: JUVENTINO JOSE DA SILVA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1009674-64.2017.8.11.0015 Vistos etc. I – Inicialmente, diante dos DOCUMENTOS colacionados ao PETITÓRIO de ID. 119357479, verifica-se que a PENHORA ON-LINE realizada incidiu na CONTA CORRENTE da Caixa Econômica Federal (ID. 119358513 e ID. 119358518), atingindo mais de 50% (cinquenta por cento) do SALÁRIO do Executado. O SALÁRIO, soldo ou remuneração são IMPENHORÁVEIS, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC/2015, sendo essa regra EXCEPCIONADA UNICAMENTE quando se tratar de PENHORA para PAGAMENTO de PENSÃO ALIMENTÍCIA, o que não é o caso dos autos, eis que se trata de EXECUÇÃO FISCAL de DÍVIDA ATIVA. Registra-se que o C. STJ, no JULGAMENTO do REsp 1184765/PA (Tema Repetitivo nº 425), sedimentou ENTENDIMENTO da IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA do SALÁRIO, verba de NATUREZA ALIMENTAR, no seguinte sentido: “2. A penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis ‘os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal’”. Sendo assim, EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO para LEVANTAMENTO dos VALORES PENHORADOS na CONTA CORRENTE da Caixa Econômica Federal (ID. 119358513 e ID. 119358518) em favor do Executado. II – Após, INTIME-SE o EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, confira prosseguimento ao feito; III – Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: JUVENTINO JOSE DA SILVA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1009674-64.2017.8.11.0015 Vistos etc. I – Inicialmente, diante dos DOCUMENTOS colacionados ao PETITÓRIO de ID. 119357479, verifica-se que a PENHORA ON-LINE realizada incidiu na CONTA CORRENTE da Caixa Econômica Federal (ID. 119358513 e ID. 119358518), atingindo mais de 50% (cinquenta por cento) do SALÁRIO do Executado. O SALÁRIO, soldo ou remuneração são IMPENHORÁVEIS, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC/2015, sendo essa regra EXCEPCIONADA UNICAMENTE quando se tratar de PENHORA para PAGAMENTO de PENSÃO ALIMENTÍCIA, o que não é o caso dos autos, eis que se trata de EXECUÇÃO FISCAL de DÍVIDA ATIVA. Registra-se que o C. STJ, no JULGAMENTO do REsp 1184765/PA (Tema Repetitivo nº 425), sedimentou ENTENDIMENTO da IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA do SALÁRIO, verba de NATUREZA ALIMENTAR, no seguinte sentido: “2. A penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis ‘os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal’”. Sendo assim, EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO para LEVANTAMENTO dos VALORES PENHORADOS na CONTA CORRENTE da Caixa Econômica Federal (ID. 119358513 e ID. 119358518) em favor do Executado. II – Após, INTIME-SE o EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, confira prosseguimento ao feito; III – Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 17:47

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 17:47

Documentos

Decisão

•21/08/2023, 18:34

Decisão

•31/05/2023, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: JUVENTINO JOSE DA SILVA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1009674-64.2017.8.11.0015 Vistos etc. I – Inicialmente, diante dos DOCUMENTOS colacionados ao PETITÓRIO de ID. 119357479, verifica-se que a PENHORA ON-LINE realizada incidiu na CONTA CORRENTE da Caixa Econômica Federal (ID. 119358513 e ID. 119358518), atingindo mais de 50% (cinquenta por cento) do SALÁRIO do Executado. O SALÁRIO, soldo ou remuneração são IMPENHORÁVEIS, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC/2015, sendo essa regra EXCEPCIONADA UNICAMENTE quando se tratar de PENHORA para PAGAMENTO de PENSÃO ALIMENTÍCIA, o que não é o caso dos autos, eis que se trata de EXECUÇÃO FISCAL de DÍVIDA ATIVA. Registra-se que o C. STJ, no JULGAMENTO do REsp 1184765/PA (Tema Repetitivo nº 425), sedimentou ENTENDIMENTO da IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA do SALÁRIO, verba de NATUREZA ALIMENTAR, no seguinte sentido: “2. A penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis ‘os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal’”. Sendo assim, EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO para LEVANTAMENTO dos VALORES PENHORADOS na CONTA CORRENTE da Caixa Econômica Federal (ID. 119358513 e ID. 119358518) em favor do Executado. II – Após, INTIME-SE o EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, confira prosseguimento ao feito; III – Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/07/2023

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JUVENTINO JOSE DA SILVA em 27/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de alvará

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(62)