Procedimento Comum Cível 1035060-18.2017.8.11.0041 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035060-18.2017.8.11.0041.. REQUERENTE: R V. DE S GOMIDE - EPP REQUERIDO: TIM CELULAR S.A. R V. DE S GOMIDE – EPP ingressou com a presente ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais em face da TIM CELULAR S.A, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, arguindo, em síntese, que adquiriu dois aparelhos e duas linhas telefônicas da Reclamada, através do plano VENDA FACILITADA, na data de 09.08.2016. Afirma que o Termo de Contratação foi devidamente assinado e o requerido teria lhe dito que o plano só geraria se fosse utilizado. Argumenta o requerente que jamais utilizou o plano contratado e a requerida efetuou cobranças indevidas. Aduz que solicitou o cancelamento do plano contratado, ao que a demandada efetuou cobrança no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de multa, bem como pagamento pelos aparelhos telefônicos retirados na promoção, ao que sustenta que a referida multa não seria devida, tendo solicitado cópia do contrato assinado entre as partes. Alega que a requerida lhe encaminhou o contrato com assinatura falsa, pois nunca assinou qualquer documento de fidelização. Invoca, assim, violação a boa-fé objetiva do contrato, ao que pugnou pela concessão de tutela de urgência visando impedir a anotação da dívida nos órgãos de proteção ao crédito. Pretende, ainda, que o contrato entabulado entre as partes seja rescindido e a requerida condenada em danos morais, na monta de R$ 40.000,00, com a declaração de inexistência da dívida cobrada. Com a inicial vieram documentos. A tutela de urgência restou indeferida (id. 10818362). A requerida apresentou contestação (id. 11926670), ao que defende a legalidade da contratação entabulada entre as partes e pugnou pela total improcedência dos pedidos inaugurais. O requerido apresentou, ainda, pedido contraposto, pleiteando a condenação do requerente na monta de R$ 5.307,09 (cinco mil trezentos e sete reais e nove centavos), a título de danos materiais. Pleiteou, ainda, a condenação do requerido nas penalidades da litigância de má-fé. Houve impugnação à contestação (id. 12480770). Facultou-se às partes a especificação de provas (id. 12745529). O requerente pugnou pela produção de prova pericial (id. 12851537), ao que o requerido permaneceu inerte (id. 13213494). Em decisão do id. 25083528 deferiu-se a produção da prova pericial. O laudo pericial foi juntado aos autos (id. 40022678), ao que se facultou às partes manifestação (id. 41076588). Ambas as partes permaneceram inertes (id. 43970774). Através de decisão do id. 51011307 foi reconhecida a prevenção deste Juízo e determinada a remessa dos autos. Decisão de id. 69055483, reconheceu a prevenção, revogou a gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas. Agravo de Instrumento, id. 70316799. Comunicação de decisão de Agravo de Instrumento, id. 70537562, suspendendo os efeitos da decisão. Decisão de id. 75788168, negando provimento ao Agravo de Instrumento e deferindo parcelamento das custas. A parte autora recolheu as custas processuais. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Destaco, que o c. STJ, em v. acórdão relatado pelo eminente Ministro Athos Carneiro, assim decidiu em situação similar: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência ante as circunstâncias de cada caso e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório."[1] Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Nesse sentido é pacífico o entendimento da doutrina e jurisprudência, ao que o eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso já assentou: “AÇÃO REVISIONAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. O juiz, na condição de dirigente do processo, é o destinatário da atividade probatória das partes, a qual tem por finalidade a formação da sua convicção acerca dos fatos sob controvérsia, podendo dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual civil, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Tratando-se de revisão de contrato, basta a análise do pacto firmado. A simples interposição de recurso de apelação não implica litigância de má-fé, sendo um mero exercício do direito garantido pelo princípio do contraditório e ampla defesa.” (Ap, 424/2014, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 14/05/2014, Data da publicação no DJE 19/05/2014 – Negritei) Friso, que o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. Com efeito, “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). Assim, com esteio nos ensinamentos jurisprudenciais firmados pelos Tribunais Superiores, diante das provas já produzidas nos autos e da ausência de pedido das partes para a produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide nessa oportunidade. Versam os autos acerca da Ação De Indenização Por Danos C.C Tutela De Urgência ajuizada pelo R V. DE S GOMIDE – EPP, neste ato representada por seu curador HEGUENEY ALVES DOS REIS, em desfavor de TIM CELULAR S.A., apelo qual alega, em síntese, que foi cobrada de uma multa pela rescisão do contrato no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mas no contrato assinado entre as partes não havia a previsão da multa e que o contrato apresentado pela requerida contem assinatura falsa, requerendo a declaração da inexistência da divida. O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). Assim sendo, inverto o ônus da prova. A controvérsia reside na questão do contrato de prestação de serviço assinado entre as partes. A parte autora alega que o contrato assinado foi o de id. 12481075 e a requerida alega que o contrato assinado foi o de id. 12481134e 12481108. Em analise das duas assinaturas é possível observar que não se tratam de escrita da mesma pessoa, tanto que o laudo pericial apontou exatamente que a assinatura no contrato apresentado pela requerida não provieram do punho do requerente, vejamos: Este laudo pautou-se em apenas provas materiais, de modo que a perícia realizada constatou que foi comprovada INALTENTICIDADE (FALSIDADE) da assinatura questionada constante nos documentos objetos da perícia, as quais foram exaradas no Contrato de Permanência (Num. 12481105 - Pág. 1-3) e nos Termos de Contratação (Num. 12481108 - Pág. 1 e Num. 12481134 - Pág. 1), de modo que as assinaturas questionadas NÃO foram exaradas pela parte requerente. Portanto, o contrato de id. 12481134 e 12481108 não fora assinado pela autora e assim, não possui validade e eficácia em relação a autora, uma vez que fora provada a ausência de vontade da contratante para assinar o instrumento. Logo, podemos extrair que o distrato entre as partes e requerido pela autora em Novembro de 2016 deverá ser regido pelo contrato de id. 12481075, o qual a autora alega ter assinado. A requerida cobra da parte autora a multa de distrato em virtude da fidelidade da contratação, multa essa no importe de R$ 8.000,00. No entanto, no contrato que rege a relação das partes não há previsão da multa pelo distrato e nem multa de fidelidade contratual. Contudo, é patente a falha na prestação de serviços da empresa de telefonia, uma vez que não há qualquer informação de multa penal ou de fidelidade. É direito do consumidor receber informação adequada por parte do fornecedor de produtos ou serviços quando da realização do contrato, sendo que as cláusulas abusivas ou restritivas de direito devem ser devidamente destacadas nos contratos de adesão, modalidade do pacto firmado entre as partes. A requerida não se desincumbiu de provar o cumprimento de tais obrigações, razão pela qual não pode ser exigida a multa rescisória cobrada. É abusiva a pratica de imposição da cláusula penal inerente à fidelização, pois priva o consumidor do direito de por fim à relação contratual, colocando o prestador de serviço em vantagem exagerada, pratica vedada pela incisão I do art. 39 do CDC, ensejando em nulidade de pleno direito (art. 51, VI e §1º). Nesse sentido a jurisprudência: "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. PESSOA JURÍDICA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MULTA. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. MULTA INDEVIDA, NO CASO SUB JUDICE. 1. A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva (art. 14, caput, do CDC), somente podendo ser afastada quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, $ 3°, I e II, do CDC). Considerando que a rescisão antecipada do contrato de telefonia ocorreu em razão pela deficiência no serviço prestado pela empresa-demandada, justificável se mostra a não incidência da multa por fidelidade. 2. Danos morais devidos (Súmula 227 do STJ), especialmente considerando que, no caso, restou demonstrada a lesão à honra objetiva da autora, pois teve o seu nome inscrito, indevidamente, em cadastro de inadimplentes, por débito decorrente de linhas telefônicas que não solicitou, tampouco utilizou. 3. Quantum indenizatório reduzido, a fim de se adequar aos parâmetros de razoabilidade utilizados por esta Câmara para casos semelhantes ao sub judice. Apelação parcialmente provida." (TJRS- Apelação Cível N° 70077136851, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 10/05/2018). A reclamada, portanto, não se desincumbiu de ônus probatório, consistente em demonstrar que prestou o serviço de forma adequada e efetiva, posto que não cumpriu com o principio básico de informação e durante a vigência do contrato a prestação de serviço foi falha. Em decorrência disso, da evidente má prestação do serviço, o consumidor não pode ser onerado com o pagamento de uma multa abusiva e descabida ante o termino do prazo de fidelidade. Da mesma forma, a multa cobrada por quebra de contrato é indevida. A multa de fidelidade se trata de artifício legal utilizado pelas empresas para manter seus clientes obrigados a darem continuidade em um contrato, por determinado período de tempo. Verifica-se, portanto, ser indevida a incidência da multa por quebra contrato, uma vez que os serviços não foram prestados a contento, devendo ser restituída. Contudo, deve ser em sua forma simples, uma vez que não se vê a má-fé da requerida e o preenchimento de outros requisitos a ensejar a devolução em dobro. Por fim, cabe ressaltar que a pessoa jurídica é passível de vir a sofrer lesão de natureza moral quando abalada em sua honra objetiva, situação aqui evidenciada, vez que houve negativação do nome da parte autora. Não há critério rígido para a fixação do dano moral, razão pela qual a doutrina e a jurisprudência são uniformes no sentido de deixar ao prudente arbítrio do Magistrado a decisão em cada caso, observando-se a gravidade do dano, a sua repercussão, as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor, o grau de culpa e a notoriedade do lesado, além de revestir-se do caráter punitivo, para que o seu ofensor não mais pratique o mesmo ato lesivo, sem, contudo, dar ensejo ao enriquecimento ilícito. Cabe, pois, ao Julgador no caso concreto, valendo-se dos poderes que lhe são conferidos nos artigos 139 e seguintes do CPC e diante dos elementos destacados acima, fixar o quantum compensatório, proporcionando à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido. Em sendo assim, seguindo-se a trilha da lógica do razoável, fixo a compensação pelo dano moral em R$8.000,00 (oito mil reais). Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do NCPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para declarar a inexistência da multa de fidelidade cobrada; bem como condenar a requerida ao pagamento do valor de R$8.000,00 (oito mil reais) a título de verba compensatória pelos danos morais, acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação, na forma do artigo 406 do Código Civil, e correção monetária a contar desta data. Por derradeiro, condeno, a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se o processo, após as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente) [1] Recurso Especial 3.047-ES, DJU de 17/9/90, p. 9514

01/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 08/02/2024

Decorrido prazo de R V. DE S GOMIDE - EPP em 07/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 07/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 15/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Expedição de Outros documentos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(20)