Ação Civil de Improbidade AdministrativaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil de Improbidade Administrativa
MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES
Terceiro
MP MT COMARCA DE BARRA DO GARCAS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MILTON JUVENCIO RIBAS
CPF
Reu
Advogados / Representantes
MILTON JUVENCIO RIBAS
CPF·Representa: Réu
VITOR MARTINELLI DE MENDONCA
OAB/MT 13082·CPF·Representa: Réu
DIOGENES GOMES CURADO FILHO
OAB/MT 24761·CPF·Representa: Réu
EMANOEL GOMES BEZERRA JÚNIOR
OAB/MT 12098·CPF·Representa: Réu
BRUNO ALMEIDA DE OLIVEIRA
OAB/MT 17276·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Juntada de comunicação entre instâncias
14/05/2026, 15:04
Juntada de comunicação entre instâncias
05/05/2026, 13:43
Conclusos para despacho
04/05/2026, 14:34
Juntada de comunicação entre instâncias
28/04/2026, 12:17
Decorrido prazo de LAZARO ROMUALDO GONCALVES DE AMORIM em 17/04/2026 23:59
18/04/2026, 02:18
Decorrido prazo de DRIELI AZEREDO RIBAS em 17/04/2026 23:59
18/04/2026, 02:18
Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PITA SASSIOTO em 17/04/2026 23:59
18/04/2026, 02:18
Juntada de Petição de manifestação
17/04/2026, 15:50
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
16/04/2026, 13:31
Juntada de Petição de manifestação
14/04/2026, 18:34
Juntada de Petição de manifestação
10/04/2026, 11:11
Juntada de Petição de manifestação
07/04/2026, 15:46
Juntada de Petição de manifestação
30/03/2026, 10:18
Juntada de Petição de manifestação
27/03/2026, 10:45
Publicado Decisão em 24/03/2026.
24/03/2026, 06:14
Documentos
Documento de comprovação
•05/05/2026, 13:43
Decisão
•21/03/2026, 13:36
18/04/2026, 02:18
Decorrido prazo de DRIELI AZEREDO RIBAS em 17/04/2026 23:59
18/04/2026, 02:18
Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PITA SASSIOTO em 17/04/2026 23:59
18/04/2026, 02:18
Juntada de Petição de manifestação
17/04/2026, 15:50
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
16/04/2026, 13:31
Juntada de Petição de manifestação
14/04/2026, 18:34
Juntada de Petição de manifestação
10/04/2026, 11:11
Juntada de Petição de manifestação
07/04/2026, 15:46
Juntada de Petição de manifestação
30/03/2026, 10:18
Juntada de Petição de manifestação
27/03/2026, 10:45
Publicado Decisão em 24/03/2026.
24/03/2026, 06:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026
24/03/2026, 06:14
Expedição de Outros documentos
21/03/2026, 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2026, 13:36
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/03/2026, 13:36
Expedição de Outros documentos
21/03/2026, 13:36
Ato ordinatório praticado
27/02/2026, 14:22
Conclusos para despacho
27/11/2025, 15:04
Ato ordinatório praticado
26/11/2025, 17:08
Ato ordinatório praticado
25/11/2025, 18:56
Decorrido prazo de MARCELO CATALANO CORREA em 18/11/2025 23:59
20/11/2025, 02:48
Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PITA SASSIOTO em 18/11/2025 23:59
20/11/2025, 02:48
Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO BORGES SASSIOTO em 18/11/2025 23:59
20/11/2025, 02:48
Decorrido prazo de ELIZABETH APARECIDA UGOLINI em 18/11/2025 23:59
20/11/2025, 02:48
Decorrido prazo de JOCILENE RODRIGUES DE ASSUNCAO em 18/11/2025 23:59
20/11/2025, 02:48
Decorrido prazo de LAZARO ROMUALDO GONCALVES DE AMORIM em 18/11/2025 23:59
20/11/2025, 02:48
Decorrido prazo de SUED LUZ em 18/11/2025 23:59
20/11/2025, 02:48
Decorrido prazo de NERCI ADRIANO DENARDI em 18/11/2025 23:59
20/11/2025, 02:48
Ato ordinatório praticado
07/11/2025, 10:34
Juntada de Petição de ciência
05/11/2025, 13:13
Ato ordinatório praticado
29/10/2025, 14:24
Juntada de Petição de petição
29/10/2025, 09:50
Juntada de Petição de manifestação
28/10/2025, 18:07
Publicado Sentença em 24/10/2025.
24/10/2025, 10:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025
24/10/2025, 10:56
Expedição de Outros documentos
22/10/2025, 18:22
Baixa Administrativa
22/10/2025, 18:22
Expedição de Outros documentos
22/10/2025, 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2025, 18:22
Homologada a Transação
22/10/2025, 18:22
Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)
10/10/2025, 16:44
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
20/08/2025, 11:42
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
19/08/2025, 18:48
Conclusos para decisão
31/07/2025, 17:59
Ato ordinatório praticado
30/07/2025, 12:16
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2025 23:59
30/07/2025, 01:06
Expedição de Outros documentos
03/06/2025, 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025, 13:27
Ato ordinatório praticado
03/06/2025, 13:22
Decorrido prazo de LAZARO ROMUALDO GONCALVES DE AMORIM em 02/06/2025 23:59
03/06/2025, 02:12
Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de certidão
14/04/2025, 18:16
Desentranhado o documento
14/04/2025, 18:16
Juntada de Petição de diligência
11/04/2025, 09:40
Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2025, 16:30
Juntada de Petição de devolução de mandado
08/04/2025, 14:36
Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2025, 16:57
Expedição de Mandado
06/03/2025, 16:09
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
05/03/2025, 11:04
Decorrido prazo de ELIZABETH APARECIDA UGOLINI em 21/02/2025 23:59
22/02/2025, 02:12
Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO MENDONCA DE ALMEIDA em 21/02/2025 23:59
22/02/2025, 02:12
Decorrido prazo de MARCELO CATALANO CORREA em 21/02/2025 23:59
22/02/2025, 02:12
Decorrido prazo de JOCILENE RODRIGUES DE ASSUNCAO em 21/02/2025 23:59
22/02/2025, 02:12
Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025, 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
14/02/2025, 02:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025, 16:15
Expedição de Outros documentos
13/02/2025, 16:15
Ato ordinatório praticado
13/02/2025, 16:11
Juntada de Outros documentos
13/02/2025, 15:21
Expedição de Outros documentos
12/02/2025, 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025, 16:54
Expedição de Outros documentos
12/02/2025, 16:54
Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025, 13:55
Juntada de Petição de manifestação
22/11/2024, 13:51
Conclusos para despacho
17/10/2024, 15:57
Ato ordinatório praticado
17/10/2024, 15:56
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
17/10/2024, 10:03
Juntada de Petição de contestação
14/10/2024, 16:18
Expedição de Outros documentos
08/10/2024, 09:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024, 09:54
Ato ordinatório praticado
07/10/2024, 18:46
Revogada a Medida Liminar
07/10/2024, 14:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2024, 23:27
Juntada de Petição de devolução de mandado
01/09/2024, 23:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2024, 23:22
Expedição de Intimação eletrônica
28/08/2024, 18:17
Juntada de Petição de contestação
22/08/2024, 14:25
Expedição de Outros documentos
31/07/2024, 19:05
Ato ordinatório praticado
04/06/2024, 18:44
Juntada de Petição de petição
09/05/2024, 13:52
Decorrido prazo de MARCELO CATALANO CORREA em 01/03/2024 23:59.
10/03/2024, 03:28
Decorrido prazo de ELIZABETH APARECIDA UGOLINI em 01/03/2024 23:59.
09/03/2024, 04:43
Decorrido prazo de LAZARO ROMUALDO GONCALVES DE AMORIM em 01/03/2024 23:59.
09/03/2024, 04:43
Conclusos para decisão
08/03/2024, 17:00
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
08/03/2024, 11:09
Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2024, 18:21
Expedição de Mandado
06/03/2024, 17:41
Decorrido prazo de SUED LUZ em 01/03/2024 23:59.
05/03/2024, 04:02
Decorrido prazo de DRIELI AZEREDO RIBAS em 01/03/2024 23:59.
05/03/2024, 04:02
Decorrido prazo de MARCOS JOSE DA SILVA em 01/03/2024 23:59.
04/03/2024, 03:32
Decorrido prazo de NERCI ADRIANO DENARDI em 01/03/2024 23:59.
04/03/2024, 03:32
Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO BORGES SASSIOTO em 01/03/2024 23:59.
03/03/2024, 03:34
Decorrido prazo de JOCILENE RODRIGUES DE ASSUNCAO em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024, 03:40
Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PITA SASSIOTO em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024, 03:40
Publicado Intimação em 23/02/2024.
02/03/2024, 03:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
02/03/2024, 03:20
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
01/03/2024, 13:54
Expedição de Outros documentos
01/03/2024, 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024, 13:36
Juntada de Petição de petição
29/02/2024, 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024, 14:27
Expedição de Outros documentos
22/02/2024, 14:27
Ato ordinatório praticado
22/02/2024, 13:45
Expedição de Outros documentos
21/02/2024, 17:57
Expedição de Outros documentos
21/02/2024, 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024, 17:57
Ato ordinatório praticado
21/02/2024, 14:43
Juntada de Outros documentos
20/02/2024, 19:07
Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024, 16:11
Juntada de Petição de petição
25/01/2024, 15:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2024, 10:49
Juntada de Petição de diligência
25/01/2024, 10:49
Juntada de Ofício
04/12/2023, 16:37
Conclusos para despacho
27/11/2023, 17:49
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
27/11/2023, 17:21
Expedição de Outros documentos
24/11/2023, 18:03
Juntada de Ofício
24/11/2023, 17:13
Expedição de Outros documentos
06/10/2023, 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023, 14:51
Juntada de Petição de petição
05/10/2023, 10:39
Expedição de Ofício
04/10/2023, 15:26
Juntada de Ofício
04/10/2023, 14:05
Ato ordinatório praticado
03/10/2023, 12:41
Juntada de Petição de manifestação
03/10/2023, 10:57
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
15/09/2023, 13:39
Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO MENDONCA DE ALMEIDA em 06/09/2023 23:59.
11/09/2023, 06:24
Decorrido prazo de MARCELO CATALANO CORREA em 06/09/2023 23:59.
11/09/2023, 06:24
Decorrido prazo de ELIZABETH APARECIDA UGOLINI em 06/09/2023 23:59.
11/09/2023, 06:24
Decorrido prazo de MARCOS JOSE DA SILVA em 06/09/2023 23:59.
11/09/2023, 06:24
Decorrido prazo de NERCI ADRIANO DENARDI em 06/09/2023 23:59.
11/09/2023, 06:24
Decorrido prazo de SUED LUZ em 06/09/2023 23:59.
11/09/2023, 06:24
Decorrido prazo de JOCILENE RODRIGUES DE ASSUNCAO em 06/09/2023 23:59.
11/09/2023, 06:24
Juntada de Petição de manifestação
01/09/2023, 10:37
Expedição de Outros documentos
30/08/2023, 14:27
Publicado Intimação em 30/08/2023.
30/08/2023, 12:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
30/08/2023, 12:26
Publicado Intimação em 30/08/2023.
30/08/2023, 12:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
30/08/2023, 12:26
Juntada de Ofício
29/08/2023, 15:18
Expedição de Outros documentos
28/08/2023, 19:00
Expedição de Outros documentos
28/08/2023, 19:00
Expedição de Outros documentos
28/08/2023, 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023, 19:00
Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023, 14:06
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023, 11:58
Conclusos para decisão
21/06/2023, 13:21
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
21/06/2023, 13:13
Expedição de Outros documentos
15/06/2023, 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023, 19:05
Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023, 19:05
Conclusos para decisão
12/06/2023, 16:33
Juntada de Petição de manifestação
09/06/2023, 17:13
Juntada de Petição de petição
07/06/2023, 17:47
Publicado Intimação em 02/06/2023.
02/06/2023, 03:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
02/06/2023, 03:42
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo n.º 1056752-68.2020.811.0041. Vistos etc. O Banco Santander Brasil S/A., que não figura como parte nesta ação, requereu a baixa da indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel objeto das matrículas n.º 13.455 e 13.382, do 7º Serviço de Registro de Imóveis desta Capital, alegando, em síntese, que é credor hipotecário do requerido Marcelo Catalano Correa e, em decorrência da inadimplência, dará inicio a execução e a indisponibilidade figura como empecilho à retomada da garantia gravada sobre os referidos imóveis (id. 91913216). O representante do Ministério Público manifestou pelo indeferimento do pedido (id. 111162113). É o breve relato. Decido. Analisando o mencionado pedido, verifico que o terceiro interessado nada informou sobre a existência de ação de execução hipotecaria, onde já tenha sido proferida decisão consolidando a propriedade do bem para o interessado, pois, diferentemente do que o ocorre na alienação fiduciária, no caso da hipoteca, não há transferência da propriedade nem da posse, inclusive, o devedor pode utilizar o referido bem como garantia de outro contrato ou mesmo aliená-lo. Portanto, ao contrario do que alegou o mencionado banco, a ordem de indisponibilidade não impede a execução da garantia real, como contrato acessório, pois o direito de preferencia acompanha o bem onde ele estiver e nas mãos de eventual adquirente.
Diante do exposto, indefiro o pedido juntado no id. id. 91913216. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 31 de maio de 2023. Celia Regina Vidotti Juíza de Direito
01/06/2023, 00:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2023, 17:55
Expedição de Mandado
31/05/2023, 17:37
Expedição de Outros documentos
31/05/2023, 17:34
Expedição de Outros documentos
31/05/2023, 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023, 17:34
Expedição de Outros documentos
31/05/2023, 17:34
Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023, 14:14
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2023, 19:52
Juntada de Petição de diligência
26/04/2023, 19:52
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2023, 19:51
Juntada de Petição de diligência
26/04/2023, 19:51
Juntada de Petição de contestação
11/04/2023, 10:44
Conclusos para decisão
01/03/2023, 14:44
Juntada de Petição de manifestação
01/03/2023, 14:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2023, 18:13
Juntada de Petição de diligência
27/02/2023, 18:13
Recebido o Mandado para Cumprimento
13/02/2023, 15:33
Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2023, 15:44
Expedição de Mandado
03/02/2023, 15:27
Expedição de Mandado
03/02/2023, 15:23
Expedição de Outros documentos
02/02/2023, 16:05
Ato ordinatório praticado
31/01/2023, 14:19
Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023, 15:47
Juntada de Ofício
24/10/2022, 18:20
Juntada de Petição de petição
08/08/2022, 12:13
Conclusos para decisão
04/08/2022, 09:24
Ato ordinatório praticado
03/08/2022, 18:42
Juntada de Petição de manifestação
28/07/2022, 14:20
Decorrido prazo de MARCOS JOSE DA SILVA em 19/07/2022 23:59.
21/07/2022, 13:26
Decorrido prazo de NERCI ADRIANO DENARDI em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022, 17:42
Decorrido prazo de SUED LUZ em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022, 17:33
Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PITA SASSIOTO em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022, 17:27
Decorrido prazo de LAZARO ROMUALDO GONCALVES DE AMORIM em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022, 17:25
Decorrido prazo de MARCELO CATALANO CORREA em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022, 17:25
Decorrido prazo de JOCILENE RODRIGUES DE ASSUNCAO em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022, 17:25
Decorrido prazo de ELIZABETH APARECIDA UGOLINI em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022, 17:24
Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO BORGES SASSIOTO em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022, 17:24
Juntada de Petição de petição
12/07/2022, 08:55
Publicado Intimação em 12/07/2022.
12/07/2022, 08:37
Publicado Intimação em 12/07/2022.
12/07/2022, 08:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
12/07/2022, 08:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
12/07/2022, 08:36
Juntada de Outros documentos
08/07/2022, 18:32
Juntada de Ofício
08/07/2022, 18:01
Expedição de Outros documentos.
08/07/2022, 13:23
Expedição de Outros documentos.
08/07/2022, 13:23
Expedição de Outros documentos.
08/07/2022, 13:23
Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2022, 13:26
Juntada de Petição de contestação
26/04/2022, 17:02
Juntada de Petição de contestação
26/04/2022, 15:09
Decorrido prazo de LAZARO ROMUALDO GONCALVES DE AMORIM em 18/04/2022 23:59.
20/04/2022, 07:00
Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PITA SASSIOTO em 18/04/2022 23:59.
20/04/2022, 07:00
Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO BORGES SASSIOTO em 18/04/2022 23:59.
20/04/2022, 07:00
Conclusos para decisão
13/04/2022, 16:00
Juntada de Petição de impugnação à contestação
13/04/2022, 14:58
Juntada de Petição de contestação
12/04/2022, 16:23
Expedição de Outros documentos.
01/04/2022, 18:15
Ato ordinatório praticado
01/04/2022, 15:42
Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2022, 17:43
Juntada de Petição de contestação
23/03/2022, 15:20
Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/03/2022, 21:53
Juntada de Petição de contestação
10/03/2022, 16:18
Juntada de entregue (ecarta)
10/03/2022, 13:15
Juntada de entregue (ecarta)
10/03/2022, 13:15
Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
10/03/2022, 13:13
Juntada de entregue (ecarta)
28/02/2022, 11:38
Juntada de entregue (ecarta)
28/02/2022, 11:29
Juntada de entregue (ecarta)
28/02/2022, 11:10
Juntada de entregue (ecarta)
25/02/2022, 20:17
Juntada de entregue (ecarta)
24/02/2022, 19:28
Ato ordinatório praticado
17/02/2022, 18:02
Conclusos para decisão
16/02/2022, 15:56
Juntada de Petição de manifestação
15/02/2022, 15:25
Juntada de Petição de manifestação
10/02/2022, 07:06
Publicado Intimação em 10/02/2022.
10/02/2022, 01:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
10/02/2022, 01:16
Expedição de Outros documentos.
08/02/2022, 11:54
Ato ordinatório praticado
08/02/2022, 11:52
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2022, 17:08
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2022, 17:08
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2022, 17:08
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2022, 17:08
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2022, 17:07
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2022, 17:07
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2022, 17:07
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2022, 17:07
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2022, 17:07
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2022, 17:07
Expedição de Outros documentos.
04/02/2022, 17:07
Decorrido prazo de NERCI ADRIANO DENARDI em 01/02/2022 23:59.
03/02/2022, 08:00
Expedição de Outros documentos.
01/02/2022, 09:52
Decorrido prazo de NERCI ADRIANO DENARDI em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022, 13:09
Publicado Intimação em 25/01/2022.
25/01/2022, 14:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
25/01/2022, 14:14
Juntada de Outros documentos
21/01/2022, 19:13
Expedição de Outros documentos.
21/01/2022, 15:56
Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2022, 15:32
Juntada de Petição de manifestação
21/12/2021, 13:10
Juntada de Petição de manifestação
14/12/2021, 10:36
Juntada de Petição de manifestação
04/12/2021, 01:13
Conclusos para despacho
02/12/2021, 15:13
Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/12/2021, 11:08
Publicado Intimação em 02/12/2021.
02/12/2021, 04:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
02/12/2021, 04:20
Expedição de Outros documentos.
01/12/2021, 12:44
Juntada de Petição de manifestação
30/11/2021, 19:20
Expedição de Outros documentos.
30/11/2021, 18:07
Expedição de Outros documentos.
26/11/2021, 12:58
Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021, 12:58
Conclusos para despacho
04/11/2021, 10:24
Juntada de Petição de manifestação
04/11/2021, 09:48
Juntada de Petição de correspondência devolvida
25/10/2021, 15:43
Expedição de Outros documentos.
23/09/2021, 18:47
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2021, 18:17
Juntada de Petição de manifestação
23/09/2021, 14:28
Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/09/2021, 15:13
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2021, 15:00
Juntada de Petição de manifestação
30/08/2021, 18:36
Expedição de Outros documentos.
19/08/2021, 13:37
Juntada de Petição de correspondência devolvida
18/08/2021, 10:33
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2021, 18:39
Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2021, 16:22
Decorrido prazo de JOSE ANTONIO PITA SASSIOTO em 20/05/2021 23:59.
21/05/2021, 03:10
Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/04/2021, 18:23
Decorrido prazo de LAZARO ROMUALDO GONCALVES DE AMORIM em 17/03/2021 23:59.
19/03/2021, 04:41
Decorrido prazo de SUED LUZ em 11/03/2021 23:59.
12/03/2021, 02:49
Decorrido prazo de ELIZABETH APARECIDA UGOLINI em 10/03/2021 23:59.
11/03/2021, 03:28
Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO BORGES SASSIOTO em 10/03/2021 23:59.
11/03/2021, 03:28
Juntada de Petição de manifestação
10/03/2021, 15:14
Expedição de Outros documentos.
10/03/2021, 10:59
Expedição de Outros documentos.
10/03/2021, 10:59
Juntada de Petição de manifestação
09/03/2021, 20:44
Juntada de Petição de petição
05/03/2021, 14:58
Juntada de Petição de resposta
02/03/2021, 18:04
Juntada de Petição de petição
02/03/2021, 17:15
Conclusos para decisão
01/03/2021, 17:12
Juntada de Petição de manifestação
01/03/2021, 14:35
Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/02/2021, 18:19
Expedição de Outros documentos.
18/02/2021, 19:47
Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/02/2021, 17:46
Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/02/2021, 17:44
Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/02/2021, 17:42
Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/02/2021, 17:40
Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/02/2021, 17:40
Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/02/2021, 18:18
Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/02/2021, 18:16
Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/02/2021, 18:15
Juntada de Outros documentos
11/02/2021, 15:20
Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021, 09:09
Conclusos para decisão
27/01/2021, 17:39
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2021, 17:39
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2021, 17:39
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2021, 17:39
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2021, 17:39
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2021, 17:39
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2021, 17:39
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2021, 17:39
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2021, 17:38
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2021, 17:38
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2021, 17:38
Concedida em parte a Medida Liminar
26/01/2021, 21:04
Juntada de Petição de petição
25/01/2021, 20:49
Conclusos para decisão
11/12/2020, 07:16
Juntada de Certidão
11/12/2020, 07:08
Recebido pelo Distribuidor
07/12/2020, 19:26
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO