Execução Fiscal 0002577-37.2016.8.11.0024 - TJMT

Execução Fiscal 0002577-37.2016.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT EXECUTADO: PLANTUR INCORPORADORA E IMOBILIARIA LTDA - ME Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – rito da Lei n. 6.830/1980 e CPC –, tendo como partes as em epígrafe, em que a parte credora/exequente pugnou pela extinção em decorrência do pagamento/adimplemento PARCIAL, especificamente “(…) os créditos tributários representados pelas Certidões de Dívida Ativa nº: 1- 26558/2023 – código do imóvel 14158; 2 - 26581/2023 – código do imóvel 14054; 3 - 26580/2023 – código do imóvel 14055; (…)” - Id. 116848268. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. O fato de a parte executada ter quitado PARCIALMENTE sua dívida faz com que o processo seja extinto com resolução do mérito em relação ao indicados – Id. 116848268 -, pois o fim do executivo é a satisfação do débito/obrigação. Isso posto, DECLARO PARCIALMENTE SATISFEITA a obrigação objeto da lide e julgo EXTINTA em PARTE por sentença a EXECUÇÃO FISCAL, com resolução de mérito – CPC, art. 924, II, c/c art. 925 -, especificamente “(…) os créditos tributários representados pelas Certidões de Dívida Ativa nº: 1- 26558/2023 – código do imóvel 14158; 2 - 26581/2023 – código do imóvel 14054; 3 - 26580/2023 – código do imóvel 14055; (…)” - Id. 116848268. Ausente penhora/arresto efetivada nos autos em relação aos bens imóveis mencionados, deixo de determinar o levantamento e demais atos relacionados à constrição de bens. Condeno a parte devedora/executada citadas nos ônus sucumbenciais e pagamento/recolhimento das custas, taxas, emolumentos e despesas processuais eventualmente pendentes e proporcionais ao valor adimplido. Contudo, deixo de fazê-lo em relação aos honorários advocatícios de sucumbência quanto a isso porque não ocorreu a atuação desse profissional de forma resistida no caso ou o oferecimento de embargos, o que exime a Fazenda - Enunciado n. 153 da Súmula do STJ – e, consequentemente, a parte adversa porque arbitrado no despacho inicial, conforme precedente do STJ no sentido de que “Na satisfação do débito administrativo, após o ajuizamento da execução, se a Fazenda Pública não cobrou a verba honorária nem sequer fez ressalva alguma a esse título, a aceitação do pagamento (integral) constitui renúncia aos consectários, inclusive eventuais honorários” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.875.947/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021). Nos termos do Enunciado n. 189 da Súmula do STJ, “É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais”. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que me volte concluso em pasta própria - "Minutar exceção de pré-executividade" - para analisar o pendente pedido de objeção/exceção de pré-executividade apresentado pela parte devedora/executada e cuja para credora/exequente já se manifestou em contraditório e ampla defesa. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, 22 de maio de 2023. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 0002577-37.2016.8.11.0024

01/06/2023, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PLANTUR INCORPORADORA E IMOBILIARIA LTDA - ME em 29/01/2026 23:59

Publicado Decisão em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Outros documentos

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