Execução Fiscal 0000530-63.2010.8.11.0004 - TJMT

Execução Fiscal 0000530-63.2010.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

20/09/2023, 09:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/08/2023, 13:47

Recebidos os autos

10/08/2023, 13:47

Arquivado Definitivamente

04/08/2023, 13:40

Transitado em Julgado em 28/07/2023

04/08/2023, 13:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 02:27

Decorrido prazo de HUMBERTO HENRIQUE VALOES DOS SANTOS em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:41

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 18:00

Publicado Sentença em 02/06/2023.

02/06/2023, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 04:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0000530-63.2010.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: XAVIER DAS CHAGAS & CIA. LTDA, HUMBERTO HENRIQUE VALOES DOS SANTOS, ALTEMIR PESSOA DO VALE Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso em face de Xavier das Chagas & CIA LTDA e outros. Em petição retro (Num. 108318314 - Pág. 1), o exequente pugnou pela extinção da presente execução fiscal, em razão do cancelamento da CDA. Vieram-me os autos conclusos. Tendo em conta o informado nos autos e considerando que a execução fiscal fundava-se exclusivamente no referido título executivo extrajudicial, a extinção da presente execução é medida que se impõe. Por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, face o cancelamento da CDA. Deixo de condenar ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, pois o Estado é isento das mesmas, em consonância ao artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. Ademais, o artigo 26 da LEF aduz que: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Assim, procedo o levantamento da restrição realizada nos autos por meio do sistema RENAJUD, conforme comprovante anexo. Com o trânsito em julgado, promovam-se as baixas de eventuais arrestos ou penhoras que tiverem sido efetivados nos autos e, remeta-se ao arquivo com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 30 de maio de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

01/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 18:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/05/2023, 18:11

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 10:23

Documentos

Sentença

•31/05/2023, 18:11

Despacho

•22/06/2022, 18:17

—

Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/07/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO HENRIQUE VALOES DOS SANTOS em 28/06/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado Sentença em 02/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(332)