Execução Fiscal 0000851-25.2013.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2013

Valor da Causa

R$ 11.854,01

Órgão julgador

2ª Vara de Porto Alegre do Norte

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO GABRIEL REGIS DE ALMEIDA

OAB/MT 23647·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ELCIVAN SOARES LIMA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

05/09/2024, 17:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/05/2024, 01:01

Recebidos os autos

12/05/2024, 01:01

Processo Desarquivado

08/03/2024, 11:32

Arquivado Definitivamente

08/03/2024, 11:30

Transitado em Julgado em 28/02/2024

08/03/2024, 11:30

Decorrido prazo de ELCIVAN SOARES LIMA - ME em 27/02/2024 23:59.

08/03/2024, 11:30

Publicado Sentença em 02/02/2024.

02/02/2024, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 03:25

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 10:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/01/2024, 10:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:38

Conclusos para decisão

05/06/2023, 13:40

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 13:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/06/2023, 09:52

Todas as movimentações(143)

Juntada de Certidão

05/09/2024, 17:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/05/2024, 01:01

Recebidos os autos

12/05/2024, 01:01

Processo Desarquivado

08/03/2024, 11:32

Arquivado Definitivamente

08/03/2024, 11:30

Documentos

Sentença

•31/01/2024, 10:37

Sentença

•31/01/2024, 10:37

Transitado em Julgado em 28/02/2024

08/03/2024, 11:30

Decorrido prazo de ELCIVAN SOARES LIMA - ME em 27/02/2024 23:59.

08/03/2024, 11:30

Publicado Sentença em 02/02/2024.

02/02/2024, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 03:25

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 10:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/01/2024, 10:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:38

Conclusos para decisão

05/06/2023, 13:40

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 13:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/06/2023, 09:52

Publicado Intimação em 02/06/2023.

02/06/2023, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 04:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 0000851-25.2013.8.11.0059.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ELCIVAN SOARES LIMA - ME SENTENÇA Intimação - Trata-se de execução fiscal em que a Fazenda Pública anunciou o cancelamento da certidão da dívida ativa. É o relatório, decido. Conforme art. 26 do Lei de Execuções Fiscais, se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Com efeito, promovo a extinção do processo nos termos acima, em razão do cancelamento do título, sem ônus para as partes, na forma legal. DECLARO prejudicada a análise do meritum causae dos embargos à execução oposta neste feito. ISENTO de custas processuais, nos termos do Art. 39 da Lei nº 6.380/1980 – L.E.F. Desconstituo eventuais penhoras, constrições e bloqueios porventura existentes nos autos. Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados nos autos, se necessário. P.R.I.C. e, após, transitada em julgado, ao arquivo, com baixa, observadas as formalidades legais. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. CARLOS EDUARDO PINHO BEZERRA DE MENEZES Juiz de Direito Substituto

01/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 18:33

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 18:33

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 18:33

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

16/05/2023, 20:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 01:07

Conclusos para julgamento

02/05/2023, 16:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 02:08

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 19:17

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 15:59

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 15:57

Decisão Interlocutória de Mérito

23/09/2022, 09:06

Conclusos para despacho

26/10/2021, 18:05

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 17:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/10/2021 23:59.

10/10/2021, 23:09

Decisão Interlocutória de Mérito

05/10/2021, 19:06

Conclusos para decisão

27/08/2021, 13:33

Juntada de Petição de petição

25/08/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 12:04

Conclusos para despacho

02/07/2021, 17:07

Juntada de Petição de embargos à execução

02/07/2021, 15:32

Publicado Intimação em 02/07/2021.

02/07/2021, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 09:28

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 18:35

Decisão Interlocutória de Mérito

11/06/2021, 19:43

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/09/2020.

25/09/2020, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2020

24/09/2020, 00:26

Ato ordinatório praticado

23/09/2020, 19:05

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 20:42

Conclusos para decisão

21/09/2020, 20:42

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:17

Juntada (Juntada de AR)

24/01/2020, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/01/2020, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2019, 02:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/10/2019, 02:09

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/10/2019, 02:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/10/2019, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

02/10/2019, 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/08/2019, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/08/2019, 02:51

Expedição de documento (Edital Expedido)

14/08/2019, 02:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/08/2019, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

14/08/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2019, 01:19

Proferidas outras decisões não especificadas

24/06/2019, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/04/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2019, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/03/2019, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/02/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2018, 01:15

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/09/2018, 03:23

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

09/09/2018, 03:20

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

27/10/2017, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/08/2017, 01:59

Requisição de Informações (Intimacao)

24/08/2017, 02:23

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/08/2017, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/08/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2017, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/08/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2017, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/03/2017, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/03/2017, 01:41

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

02/03/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2017, 01:49

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/11/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2016, 01:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/11/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2016, 02:46

Proferidas outras decisões não especificadas

09/11/2016, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/09/2016, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2016, 01:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/06/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2016, 01:40

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/06/2016, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/06/2016, 02:02

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/05/2016, 01:07

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/05/2016, 02:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/03/2016, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/03/2016, 01:01

Recebimento (Vindos Gabinete)

15/03/2016, 02:22

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2016, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2015, 02:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/12/2015, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/12/2015, 01:47

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

23/11/2015, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2015, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

09/03/2015, 02:38

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

05/02/2015, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2015, 01:55

Redistribuição (Redistribuicao)

05/02/2015, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2014, 01:35

Expedição de documento (Oficio Expedido)

23/07/2014, 02:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/07/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/07/2014, 01:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/07/2014, 01:03

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

08/01/2014, 02:20

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

28/11/2013, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/11/2013, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/11/2013, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/11/2013, 01:06

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/11/2013, 00:26

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

01/11/2013, 00:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/10/2013, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/09/2013, 01:15

Petição (Juntada de Peticao)

27/09/2013, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/09/2013, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/09/2013, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

20/09/2013, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2013, 01:44

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

28/05/2013, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2013, 00:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/04/2013, 00:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/04/2013, 01:57

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

08/04/2013, 01:17

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

05/04/2013, 02:22

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/04/2013, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2013, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/04/2013, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2013, 00:23

Distribuição (Distribuicao do Processo)

26/03/2013, 02:23

Sentença

•16/05/2023, 20:16

Decisão

•23/09/2022, 09:06

Decisão

•05/10/2021, 19:06

Despacho

•18/08/2021, 12:04

Decisão

•11/06/2021, 19:43