Procedimento Comum Cível 0005485-25.2019.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0005485-25.2019.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0005485-25.2019.8.11.0004.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício de auxílio-acidente c/c aposentadoria por invalidez movida por FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Consta da inicial que o demandante foi afastado de suas funções laborais em 28/06/2018, em razão de problemas de coluna em decorrência do trabalho. Narra que chegou a receber benefício previdenciário no curso de ano de 2018, contudo, a benesse fora cessada administrativamente. Aduz pela subsistência dos requisitos necessários à concessão do benefício, pugnando pelo seu deferimento na via jurisdicional. Decisão de fls. 45/46 recebeu a inicial e concedeu a tutela antecipada em favor da parte autora. Citado, o INSS apresentou contestação (fls. 47/52), onde sustenta, em síntese, a ausência dos requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade. Laudo médico pericial juntado aos autos em 25/01/2022. Intimadas (id. 75613456), as partes não se manifestaram quanto ao teor do laudo médico. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Compulsando os autos verifica-se a desnecessidade de produção de novas provas, inexistindo questões processuais ou preliminares a serem analisadas, razão pela qual passo ao exame do mérito. Pretende o demandante ser beneficiado com auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, em razão de lesão decorrente de acidente de trabalho que o incapacita para o exercício de suas atividades laborais. O auxílio-doença, regulado pelo artigo 59 e seguintes da Lei 8.213/91, é concedido àquele que está incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias. Quanto o auxílio-acidente é uma indenização mensal, quando, após a consolidação das lesões decorrente de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. É esse o teor do artigo 86 da Lei 8.213/91. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme artigo 42 da Lei 8.213/91. Pois bem. Compulsando os autos, em detida análise dos elementos de prova neles constante, conclui-se pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Inexistem provas acerca da existência de lesão incapacitante de modo a vulnerar sua capacidade laborativa habitual. Ademais, realizada a prova pericial, o perito médico, respondendo aos quesitos, concluiu que não foi constatada a presença de incapacidade laborativa, não tendo o autor apresentado limitações para a vida independente. Do laudo técnico, extrai-se que, apesar de o demandante possuir transtorno dos discos intervertebrais lombares com radiculopatia (CID - M51.1), apresenta comprometimento funcional ao exame clínico-pericial que o incapacite para a atividade laborativa habitual, estando a patologia estabilizada clinicamente. Portanto, o demandante mostra-se apto ao trabalho e a lesão não lhe impõe barreira ao mercado de trabalho, mormente a não constatação da redução permanente na capacidade laborativa habitual. As demais provas produzidas nos autos não são capazes de desmantelar a prova técnica pericial, notadamente por serem todas elas anteriores ao exame médico realizado em juízo. Destarte, ante a ausência de comprometimento funcional que reduza definitivamente sua capacidade laborativa habitual, parcial ou total, para o trabalho, a pretensão é improcedente. Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente a pretensão de FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em face da improcedência dos pedidos e do teor do laudo médico pericial apresentado nos autos, revogo a tutela antecipada outrora concedida nos autos, fazendo cessar todos os seus efeitos. Condeno o demandante a despesas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita a remessa necessária. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 25 de maio de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/04/2024 23:59

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DA SILVA em 14/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/07/2023 23:59.

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