Execução Fiscal 0007791-79.2010.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2010

Valor da Causa

R$ 18.054,36

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNA NAIBO GASPERINI

OAB/MT 31924·CPF·Representa: Réu

RODRIGO TAUIL ADOLFO

OAB/MT 8208·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

WASHINGTON LUIZ AMBROZIO

CPF

Reu

CANDIDA DOS SANTOS FARIAS

CPF

Reu

ROBERTO ANGELO DE FARIAS

CPF

Reu

WILMAR PERES DE FARIAS

CPF

Reu

TAMBURI EMPREENDIMENTOS DE TURISMO E HOTELARIA S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de TAMBURI EMPREENDIMENTOS DE TURISMO E HOTELARIA S/A em 28/02/2024 23:59.

08/03/2024, 19:40

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 14:19

Juntada de Certidão

22/02/2024, 15:35

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2024, 21:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/02/2024, 15:28

Juntada de Petição de diligência

21/02/2024, 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/02/2024, 15:18

Expedição de Mandado

07/02/2024, 15:07

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 15:05

Decorrido prazo de TAMBURI EMPREENDIMENTOS DE TURISMO E HOTELARIA S/A em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:39

Publicado Intimação em 22/01/2024.

23/01/2024, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

20/01/2024, 06:26

Expedição de Outros documentos

17/01/2024, 16:48

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 16:41

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

19/10/2023, 14:43

Todas as movimentações(219)

Decorrido prazo de TAMBURI EMPREENDIMENTOS DE TURISMO E HOTELARIA S/A em 28/02/2024 23:59.

08/03/2024, 19:40

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 14:19

Juntada de Certidão

22/02/2024, 15:35

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2024, 21:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Documentos

Sentença

•31/05/2023, 18:15

21/02/2024, 15:28

Juntada de Petição de diligência

21/02/2024, 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/02/2024, 15:18

Expedição de Mandado

07/02/2024, 15:07

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 15:05

Decorrido prazo de TAMBURI EMPREENDIMENTOS DE TURISMO E HOTELARIA S/A em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:39

Publicado Intimação em 22/01/2024.

23/01/2024, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

20/01/2024, 06:26

Expedição de Outros documentos

17/01/2024, 16:48

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 16:41

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

19/10/2023, 14:43

Recebidos os autos

19/10/2023, 14:43

Realizado cálculo de custas

19/10/2023, 14:43

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

31/08/2023, 15:52

Recebidos os Autos pela Contadoria

31/08/2023, 15:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/08/2023, 15:33

Recebidos os autos

31/08/2023, 15:33

Arquivado Definitivamente

16/08/2023, 13:13

Transitado em Julgado em 26/07/2023

16/08/2023, 13:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 01:59

Decorrido prazo de TAMBURI EMPREENDIMENTOS DE TURISMO E HOTELARIA S/A em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:42

Publicado Sentença em 02/06/2023.

02/06/2023, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 04:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0007791-79.2010.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TAMBURI EMPREENDIMENTOS DE TURISMO E HOTELARIA S/A, WILMAR PERES DE FARIAS, ROBERTO ANGELO DE FARIAS, CANDIDA DOS SANTOS FARIAS, WASHINGTON LUIZ AMBROZIO Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso em face de TAMBURI EMPREENDIMENTOS DE TURISMO E HOTELARIA S/A e outros. No documento de Num.112727189 - Pág. 1, a parte autora manifestou interesse em extinguir a presente ação, com base na extinção da certidão de dívida ativa contraído pelo executado, em razão deste ter satisfeito voluntariamente a obrigação pela via administrativa junto à Fazenda Pública Estadual, o que enseja a dispensa do procedimento judicial executório. É o sucinto relatório. Decido. Assim, a legislação processual dispõe, por meio do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que, sendo satisfeita a obrigação, é imperativa ao juiz a extinção da execução apresentada. O mesmo diploma legal regulamenta, pelo artigo 925, que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ante a manifesta intenção da parte exequente em extinguir a presente execução, dada a satisfação da obrigação assentada na certidão de dívida pública apresentada, não justificando mais a continuidade da marcha processual, julgo extinto o processo de execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Com custas à parte executada. Após, deem-se baixas, como em eventual arresto ou penhora que, por ventura, tiverem sido efetivados nos autos e, transitando em julgado, arquivem-se com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 26 de maio de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 18:15

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 18:15

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

31/05/2023, 18:15

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 14:39

Conclusos para despacho

09/01/2023, 17:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 07:41

Expedição de Outros documentos

24/11/2022, 12:56

Ato ordinatório praticado

06/12/2021, 17:08

Recebidos os autos

06/12/2021, 09:44

Juntada de Petição de petição

03/12/2021, 14:28

Ato ordinatório praticado

01/12/2021, 15:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/10/2021, 13:10

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/10/2021.

22/10/2021, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

22/10/2021, 03:24

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 16:26

Expedição de documento (Certidao)

05/04/2021, 01:45

Arquivado Provisoriamente

26/03/2021, 02:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/03/2021, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/03/2021, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/03/2021, 03:05

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

11/03/2021, 03:04

Arquivado Provisoriamente

26/01/2021, 01:27

Entrega em carga/vista (Vista)

22/06/2020, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

22/06/2020, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/06/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2020, 01:03

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:09

Provisório (Suspensao do Processo)

25/10/2019, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/10/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)

31/07/2019, 02:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/07/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2019, 01:05

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2019, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/06/2019, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

17/06/2019, 02:17

Provisório (Suspensao do Processo)

07/06/2019, 01:23

Provisório (Suspensao do Processo)

26/04/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2019, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2019, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/03/2019, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/03/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2019, 02:18

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2019, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/02/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2019, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

18/02/2019, 01:45

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/12/2018, 01:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/10/2018, 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/10/2018, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/09/2018, 02:22

Expedição de documento (Certidao)

27/09/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2018, 01:36

Redistribuição (Redistribuicao)

31/08/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2018, 01:10

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

31/08/2018, 01:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/08/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2018, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/08/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2018, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/07/2018, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/06/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2018, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

10/05/2018, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/05/2018, 02:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/05/2018, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

03/05/2018, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2017, 02:36

Provisório (Suspensao do Processo)

16/11/2017, 01:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/11/2017, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2017, 01:25

Provisório (Suspensao do Processo)

05/11/2017, 01:41

Provisório (Suspensao do Processo)

12/09/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2017, 02:07

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2017, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/07/2017, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/07/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Vista)

21/03/2017, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/03/2017, 02:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/03/2017, 02:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/03/2017, 02:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/03/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo de Suspensao do Processo)

08/02/2017, 02:14

Provisório (Suspensao do Processo)

24/06/2016, 01:36

Provisório (Suspensao do Processo)

06/05/2016, 01:12

Provisório (Suspensao do Processo)

19/03/2016, 02:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/02/2016, 02:37

Provisório (Suspensao do Processo)

18/02/2016, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/02/2016, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2016, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2015, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/09/2015, 01:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/09/2015, 00:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/09/2015, 02:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/09/2015, 02:23

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

30/08/2015, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

24/08/2015, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2015, 02:10

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

22/07/2015, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/07/2015, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2015, 01:31

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/07/2015, 01:30

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/07/2015, 00:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/01/2015, 01:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/06/2014, 02:11

Provisório (Suspensao do Processo)

26/06/2014, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/06/2014, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2014, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2014, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/03/2014, 01:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/03/2014, 02:32

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/03/2014, 01:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/02/2014, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

05/02/2014, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/10/2013, 00:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/10/2013, 00:54

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2013, 01:19

Expedição de documento (Certidao)

26/03/2013, 01:43

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

22/03/2013, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2012, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/04/2012, 01:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/03/2012, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/03/2012, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/03/2012, 02:30

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/03/2012, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/12/2011, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/12/2011, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/12/2011, 01:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/11/2011, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2011, 01:08

Despacho (Despacho)

21/11/2011, 00:14

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2011, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2011, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/11/2011, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2011, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2011, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/10/2011, 02:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/10/2011, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2011, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2011, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/08/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

03/08/2011, 00:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/08/2011, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

01/08/2011, 02:33

Expedição de documento (Oficio Expedido)

01/08/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/04/2011, 00:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/04/2011, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/04/2011, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

14/04/2011, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/04/2011, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/04/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/04/2011, 01:40

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/04/2011, 01:12

Juntada (Juntada de AR)

12/04/2011, 01:10

Juntada (Juntada de AR)

12/04/2011, 01:07

Juntada (Juntada de AR)

12/04/2011, 01:05

Juntada (Juntada de AR)

12/04/2011, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/04/2011, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/04/2011, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/04/2011, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/04/2011, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/04/2011, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/04/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

31/03/2011, 00:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/03/2011, 00:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/03/2011, 02:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/03/2011, 01:26

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/03/2011, 01:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/03/2011, 01:18

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/03/2011, 01:14

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/03/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/12/2010, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2010, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/12/2010, 01:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/12/2010, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/12/2010, 01:08

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

02/12/2010, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2010, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/12/2010, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/11/2010, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

11/11/2010, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

06/10/2010, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/10/2010, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

06/10/2010, 01:44

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/10/2010, 01:39