Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000007-67.2020.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2020

Valor da Causa

R$ 38.532,28

Órgão julgador

2ª Vara de Colíder

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

FERNANDA M. FISCHER

CNPJ

Autor

FERNANDA MANFROI FISCHER

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDA ALVES CARDOSO CAVALARI

OAB/MT 9494·CPF·Representa: Autor

JACKSON NICOLA MAIOLINO

OAB/MT 17147·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

FERNANDA M. FISCHER

CNPJ

Autor

FERNANDA MANFROI FISCHER

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/05/2026, 19:10

Recebidos os autos

14/05/2026, 19:10

Arquivado Definitivamente

14/04/2026, 18:02

Transitado em Julgado em 21/06/2026

14/04/2026, 18:02

Processo Desarquivado

14/04/2026, 18:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:10

Decorrido prazo de FERNANDA M. FISCHER - ME - ME em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:12

Decorrido prazo de FERNANDA MANFROI FISCHER em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:12

Decorrido prazo de FERNANDA ALVES CARDOSO CAVALARI em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 03:50

Decorrido prazo de JACKSON NICOLA MAIOLINO em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 03:50

Decorrido prazo de FERNANDA ALVES CARDOSO CAVALARI em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 03:50

Decorrido prazo de JACKSON NICOLA MAIOLINO em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 03:50

Decorrido prazo de FERNANDA M. FISCHER - ME - ME em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 03:16

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

15/12/2025, 06:51

Todas as movimentações(120)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/05/2026, 19:10

Recebidos os autos

14/05/2026, 19:10

Arquivado Definitivamente

14/04/2026, 18:02

Transitado em Julgado em 21/06/2026

14/04/2026, 18:02

Processo Desarquivado

Documentos

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 15:11

14/04/2026, 18:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:10

Decorrido prazo de FERNANDA M. FISCHER - ME - ME em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:12

Decorrido prazo de FERNANDA MANFROI FISCHER em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:12

Decorrido prazo de FERNANDA ALVES CARDOSO CAVALARI em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 03:50

Decorrido prazo de JACKSON NICOLA MAIOLINO em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 03:50

Decorrido prazo de FERNANDA ALVES CARDOSO CAVALARI em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 03:50

Decorrido prazo de JACKSON NICOLA MAIOLINO em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 03:50

Decorrido prazo de FERNANDA M. FISCHER - ME - ME em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 03:16

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

15/12/2025, 06:51

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

15/12/2025, 06:44

Expedição de Outros documentos

11/12/2025, 03:28

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

11/12/2025, 03:28

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

11/12/2025, 02:32

Expedição de Outros documentos

11/12/2025, 02:32

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2025.

10/12/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

10/12/2025, 00:03

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 15:12

Expedição de Outros documentos

05/12/2025, 15:11

Juntada de Alvará

05/12/2025, 15:07

Publicado Intimação em 05/12/2025.

05/12/2025, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos

03/12/2025, 17:14

Expedição de Outros documentos

03/12/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 17:14

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 10:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/11/2025, 21:06

Conclusos para decisão

11/11/2025, 17:36

Expedição de Informações

11/11/2025, 17:33

Processo Desarquivado

11/11/2025, 14:43

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 11:32

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/10/2025, 04:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2025 23:59

12/09/2025, 07:33

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

02/09/2025, 11:30

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 09:23

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 19:15

Expedição de Outros documentos

10/07/2025, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 19:14

Ato ordinatório praticado

10/07/2025, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 14:57

Conclusos para decisão

04/02/2025, 14:55

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 12:56

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 12:52

Recebidos os autos

23/01/2025, 17:57

Juntada de Certidão

23/01/2025, 17:56

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

12/08/2024, 17:04

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/08/2024, 17:03

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 17:03

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 10:52

Expedição de Outros documentos

08/07/2024, 17:06

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 17:05

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 11:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2024 23:59

05/07/2024, 02:04

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos

14/05/2024, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 14:23

Conclusos para decisão

14/05/2024, 10:51

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/05/2024, 10:51

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 10:12

Juntada de certidão

14/05/2024, 08:01

Juntada de preparo recursal / custas sem pagamento

14/05/2024, 08:01

Juntada de certidão

14/05/2024, 08:01

Juntada de decisão

14/05/2024, 08:00

Juntada de intimação

14/05/2024, 08:00

Juntada de intimação

14/05/2024, 08:00

Juntada de certidão do trânsito em julgado

14/05/2024, 08:00

Processo Reativado

14/05/2024, 08:00

Devolvidos os autos

14/05/2024, 08:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

23/08/2023, 08:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 06:30

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 17:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:38

Decorrido prazo de FERNANDA ALVES CARDOSO CAVALARI em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 02:39

Expedição de Outros documentos

26/06/2023, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 10:05

Publicado Intimação em 02/06/2023.

02/06/2023, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000007-67.2020.8.11.0009.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FERNANDA M. FISCHER - ME - ME, FERNANDA MANFROI FISCHER Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal entre as partes em epígrafe. Em petição retro, a própria parte exequente informou o cancelamento da CDA e requereu a extinção da ação. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Na forma do art. 26 da Lei n. 6.830/80, se antes da decisão de primeira instância a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Pois bem. Sem maiores delongas, no caso em voga a CDA que instruía o presente executivo foi cancelada, sendo de rigor a extinção da ação em testilha. Ante o exposto, com espeque no art. 26 da Lei n. 6.830/80, EXTINGO a presente ação de execução fiscal. DESCABE condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, conforme o dispositivo legal mencionado adrede. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de praxe. P.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDENCIAS. Colíder-MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 18:31

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 18:31

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

29/05/2023, 22:03

Conclusos para julgamento

12/04/2023, 14:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:54

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos

03/02/2023, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 14:08

Conclusos para decisão

24/11/2022, 12:51

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 12:50

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

29/10/2021, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2021, 19:16

Conclusos para decisão

19/02/2021, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/02/2021 23:59.

19/02/2021, 05:38

Juntada de Petição de petição

18/02/2021, 16:44

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 16:21

Ato ordinatório praticado

29/01/2021, 16:17

Ato ordinatório praticado

29/01/2021, 16:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2021 23:59.

29/01/2021, 12:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 17:11

Ato ordinatório praticado

17/12/2020, 17:09

Juntada de aviso de recebimento

08/09/2020, 19:13

Juntada de correspondência devolvida

04/09/2020, 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/07/2020, 17:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/07/2020, 17:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2020 23:59:59.

01/07/2020, 02:39

Juntada de Petição de petição

04/06/2020, 15:04

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 15:40

Juntada de

18/02/2020, 16:21

Juntada de

18/02/2020, 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/01/2020, 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/01/2020, 15:22

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2020, 13:32

Distribuído por sorteio

07/01/2020, 17:21

Conclusos para decisão

07/01/2020, 17:21

Sentença

•30/11/2025, 21:06

Despacho

•06/02/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•08/07/2024, 17:05

Decisão

•14/05/2024, 14:23

Decisão

•14/05/2024, 14:23

Decisão

•20/03/2024, 19:45

Recurso de sentença

•20/06/2023, 16:44

Sentença

•29/05/2023, 22:03

Despacho

•25/11/2022, 14:08

Despacho

•04/08/2021, 19:16

Decisão

•10/01/2020, 13:32