Execução de Alimentos 1000427-21.2020.8.11.0026 - TJMT

Execução de Alimentos 1000427-21.2020.8.11.0026 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000427-21.2020.8.11.0026.. EXECUTADO: WELLINGTON JUNIO PEREIRA Intimação - SENTENÇA REPRESENTANTE: EDJANIA GOMES DA SILVA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por KAMILA FERNANDA DOS SANTOS MOREIRA, representada por sua genitora DAIANE DA SILVA SANTOS, em desfavor do executado WELLINGTON JUNIO PEREIRA, todos devidamente qualificados. Entrementes, o representante do executado se manifestou nos autos comunicando o cumprimento de mandando de prisão cível, requerendo habilitação (Id n° 110139879/ 110142882). Por sua vez, as partes pactuaram acordo extrajudicial, requerendo sua homologação, com suspensão até o cumprimento integral, e expedição de alvará de soltura. (Id n.º 91049036). Instado a manifestar-se, o Ministério Público se manifestou favorável pela homologação do acordo, concordando com a expedição de Alvará de Soltura do executado (Id n° 110286963). Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. Tendo em vista que a conciliação é princípio basilar do processo civil e a possibilidade de o Juiz homologar autocomposição de qualquer natureza ou valor. E, considerando que o presente processo se inclui entre os casos em que é possível a solução da controvérsia por meio de transação, a homologação é medida que se impõe. Desse modo, homologo por sentença a aludida avença estabelecida para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos da letra ‘‘b’’ do inciso III artigo 487, do Código de Processo Civil e, consequentemente revogo a prisão do executado WELLINGTON JUNIO PEREIRA. EXPEÇA-SE alvará de soltura em favor de WELLINGTON JUNIO PEREIRA. OFICIE-SE à empresa empregadora IM SERV. DE CARGA E DESCARGA LTDA, CNPJ 11.101.497/0001-50, localizada na Avenida Romualdo Alievi, n° 545, Centro, Tapurah, telefone: (48) 99649-8432, com a finalidade de tomar ciência da homologação do presente acordo, e efetuar o devido desconto da pensão alimentícia mensalmente, no importe de 20% do salário mínimo, bem como as parcelas ora pactuadas, que perfaz o montante de 12 (doze) parcelas de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais). Determino a suspensão da presente execução pelo prazo de 12 (doze) meses, decorrido o prazo de suspensão a parte exequente deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos autos requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Cumpra-se. Às providências. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Às providências. Arenápolis – MT, na data da assinatura digital. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

01/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/03/2024

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(103)