Cumprimento de sentença 1000449-44.2023.8.11.0036 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000449-44.2023.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000449-44.2023.8.11.0036.. EXEQUENTE: ADAO PAULO ROSA DE ANDRADE EXECUTADO: MAGNEVAN MESQUITA DE MORAES Vistos, etc. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença Provisória promovida por ADÃO PAULO ROSA DE ANDRADE em face de MAGNEVAM MESQUITA DE MORAES, ambos já qualificados nos autos, em razão de sentença proferida nos autos n. 1000823-02.2019.8.11.0036 e no Acórdão do Recurso de Apelação. 2. Assim, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 dias, pagar o valor do débito, conforme cálculo apresentado pelo credor, sob pena de aplicação de multa de 10% e incidência de honorários advocatícios, também no percentual de 10% sobre o valor da execução, conforme §1º, do art. 523, do CPC. 2. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, EXPEÇA-SE mandado de PENHORA do bem indicado pela parte ou de tantos quantos bastem para satisfação do crédito buscado, procedendo-se à AVALIAÇÃO, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se imediatamente o Executado, conforme §3º, art. 523, CPC, na pessoa do seu advogado ou pessoalmente, se o processo correu à sua revelia. 3. Sendo o caso de penhora online, VENHAM-ME conclusos para bloqueio de ativos via Sisbajud. 4. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC/2015, sem o pagamento voluntário, INICIA-SE o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, querendo, sua impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Ademais, tendo em vista o exposto, nos moldes do art. 521, I, do CPC/2015, DISPENSO a caução exigida no art. 520, vez que se trata de crédito de natureza alimentar. 6. APENSEM-SE os autos ao processo de nº 1000823-02.2019.8.11.0036. 7. Oportunamente, DEFIRO o beneficio da assistência judiciaria, nos termo do art. 98 do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de I.B.E.C.I. INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS CIENTIFICOS LTDA em 23/03/2026 23:59

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EDER PEREIRA DE ASSIS em 17/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Decorrido prazo de ADAO PAULO ROSA DE ANDRADE em 09/03/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(280)

Todos os documentos(27)