Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001770-95.2023.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001770-95.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1001770-95.2023.8.11.0010.. Vistos e examinados. Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade rural por DALCY PEREIRA AGUIAR RODRIGUES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificados na petição inicial. A petição inicial foi recebida no pronunciamento de id. 119352863, concedido o benefício da justiça gratuita e determinada a realização de perícia judicial. Contestando (id. 123444413), o INSS apresentou proposta de acordo para conceder à autora a aposentadoria por idade rural Posteriormente, a autora aceitou a proposta de acordo do requerido (id. 125987626). Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. Analisando os autos verifico que os requisitos de validade, existência e eficácia do negócio jurídico encontram-se presentes no acordo firmado. Não vislumbro qualquer ilicitude ou prejuízo a quaisquer das partes, restando-me apenas homologar o presente ajuste. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", CPC, homologo por sentença, o acordo celebrado entre as partes ao id. 123444413 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos da proposta apresentada pelo INSS, qual seja: APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL DIB: 11/05/2023 DIP: 01/07/2023 RMI: 01 (um) salário mínimo ATRASADOS: O valor total do acordo, acima indicado, corresponde a, aproximadamente, 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, corrigidos monetariamente e com aplicação de juros de mora, a serem pagos por meio de RPV, abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO: 30 dias, após a intimação do INSS para ciência da sentença que homologar a referida transação. Após, proceda-se a implantação do benefício via JUSCONVÊNIOS com prazo de 30 dias. Sem custas à vista da isenção determinada pela Lei n° 9.289/96, art. 1º, §1º e Lei Estadual n° 7.603/2001. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, após cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa. Cumpra-se. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

17/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/09/2024 23:59

Decorrido prazo de DALCY PEREIRA AGUIAR RODRIGUES em 23/08/2024 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2024

Publicado Sentença em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Alvará

Todas as movimentações(82)