Termo Circunstanciado 1002866-43.2021.8.11.0002 - TJMT

Termo Circunstanciado 1002866-43.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

17/07/2024, 17:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/05/2024, 18:46

Recebidos os autos

20/05/2024, 18:45

Arquivado Definitivamente

23/06/2023, 12:37

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 06:11

Decorrido prazo de BRENO SARAT DE CAMPOS em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 08:18

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

05/06/2023, 14:14

Publicado Sentença em 02/06/2023.

02/06/2023, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 04:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002866-43.2021.8.11.0002.. VÍTIMA: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, A SAÚDE AUTOR DO FATO: BRENO SARAT DE CAMPOS Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a prática do crime de Porte de drogas para consumo pessoal, previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, imputado a Breno Sarat de Campos. O Ministério Público manifestou-se id. 110074978, concernente a prescrição e consequente extinção da punibilidade do denunciado. É o necessário relatório. Decido. O delito ora imputado ao suposto agente encontra previsão legal no art. 28, da Lei de Drogas (11.343/06), enquanto o prazo prescricional está disposto no artigo 30 do mesmo diploma, in verbis: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal. No presente caso concreto, o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva ocorre a partir da data do fato em m 28/01/2021 (sic B.O. ID 47924489 pág. 1/4), motivo pelo qual a respectiva prescrição ocorreu em 27/01/2023. Desta feita, verificado o decurso desse lapso temporal, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade dos autores do fato com fundamento na prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal. Pelo exposto declaro EXTINTA a punibilidade, com fulcro nos artigos 107, inciso IV c/c 109, inciso V, ambos do Código Penal. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se, expedindo o necessário. Várzea Grande/MT, data da assinatura no sistema. (assinado digitalmente) MARIA ROSI DE MEIRA BORBA Juíza de Direito

01/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

31/05/2023, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 18:39

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 18:39

Documentos

Manifestação do MP para o Juízo

•05/06/2023, 14:14

Sentença

•31/05/2023, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002866-43.2021.8.11.0002.. VÍTIMA: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, A SAÚDE AUTOR DO FATO: BRENO SARAT DE CAMPOS Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a prática do crime de Porte de drogas para consumo pessoal, previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, imputado a Breno Sarat de Campos. O Ministério Público manifestou-se id. 110074978, concernente a prescrição e consequente extinção da punibilidade do denunciado. É o necessário relatório. Decido. O delito ora imputado ao suposto agente encontra previsão legal no art. 28, da Lei de Drogas (11.343/06), enquanto o prazo prescricional está disposto no artigo 30 do mesmo diploma, in verbis: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal. No presente caso concreto, o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva ocorre a partir da data do fato em m 28/01/2021 (sic B.O. ID 47924489 pág. 1/4), motivo pelo qual a respectiva prescrição ocorreu em 27/01/2023. Desta feita, verificado o decurso desse lapso temporal, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade dos autores do fato com fundamento na prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal. Pelo exposto declaro EXTINTA a punibilidade, com fulcro nos artigos 107, inciso IV c/c 109, inciso V, ambos do Código Penal. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se, expedindo o necessário. Várzea Grande/MT, data da assinatura no sistema. (assinado digitalmente) MARIA ROSI DE MEIRA BORBA Juíza de Direito

01/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRENO SARAT DE CAMPOS em 16/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Publicado Sentença em 02/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

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