Procedimento Comum Cível 1003856-62.2020.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServiços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILErro MédicoProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2020

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Partes do Processo

CELISIA GOMES DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO DE OLHOS FABIO VIEIRA SS EPP

Terceiro

JUNIA KILL BENETTI

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

WALTER GEORGE RAMALHO DE LIMA

OAB/MT 18256·CPF·Representa: Autor

IZADORA BARROS SOUSA

OAB/MT 28424·CPF·Representa: Autor

SAMANTHA ESTEVO

OAB/SP 402220·CPF·Representa: Réu

DANIELA MOHERDAUI DA SILVA RE

OAB/SP 229418·CPF·Representa: Réu

ANA LIGIA BOTELHO FERREIRA

OAB/SP 394613·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

CELISIA GOMES DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO DE OLHOS FABIO VIEIRA SS EPP

Terceiro

JUNIA KILL BENETTI

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

DIOGO GARCIA NETO

Terceiro

20/20 SERVICOS MEDICOS S/S

CNPJ

Reu

PASCOAL RUBENS CONTI

CPF

Reu

JUNIA KILL BENETTI

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

DIOGO GARCIA NETO

Reu

FERNANDA MORAES DE ABREU

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/04/2026, 13:18

Recebidos os autos

01/04/2026, 13:18

Arquivado Definitivamente

05/03/2026, 15:50

Transitado em Julgado em 26/02/2026

02/03/2026, 16:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:05

Decorrido prazo de 20/20 SERVICOS MEDICOS S/S em 27/01/2026 23:59

28/01/2026, 02:19

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2025, 06:36

Publicado Sentença em 04/12/2025.

04/12/2025, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 04:37

Expedição de Outros documentos

02/12/2025, 17:14

Baixa Administrativa

02/12/2025, 17:14

Expedição de Outros documentos

02/12/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 17:14

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

02/12/2025, 17:14

Conclusos para decisão

27/08/2025, 16:29

Todas as movimentações(169)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/04/2026, 13:18

Recebidos os autos

01/04/2026, 13:18

Arquivado Definitivamente

05/03/2026, 15:50

Transitado em Julgado em 26/02/2026

02/03/2026, 16:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2026 23:59

Documentos

Sentença

•02/12/2025, 17:14

Sentença

•02/12/2025, 17:14

27/02/2026, 02:05

Decorrido prazo de 20/20 SERVICOS MEDICOS S/S em 27/01/2026 23:59

28/01/2026, 02:19

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2025, 06:36

Publicado Sentença em 04/12/2025.

04/12/2025, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 04:37

Expedição de Outros documentos

02/12/2025, 17:14

Baixa Administrativa

02/12/2025, 17:14

Expedição de Outros documentos

02/12/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 17:14

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

02/12/2025, 17:14

Conclusos para decisão

27/08/2025, 16:29

Decorrido prazo de CELISIA GOMES DA SILVA em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:07

Publicado Intimação em 12/12/2024.

12/12/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

12/12/2024, 02:46

Expedição de Outros documentos

10/12/2024, 14:31

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos

10/12/2024, 14:28

Desentranhado o documento

10/12/2024, 14:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 02:08

Decorrido prazo de CELISIA GOMES DA SILVA em 12/11/2024 23:59

13/11/2024, 02:08

Decorrido prazo de 20/20 SERVICOS MEDICOS S/S em 12/11/2024 23:59

13/11/2024, 02:08

Publicado Decisão em 21/10/2024.

21/10/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

19/10/2024, 03:06

Expedição de Outros documentos

17/10/2024, 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2024, 18:12

Expedição de Outros documentos

17/10/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 18:12

Conclusos para decisão

23/08/2023, 16:05

Juntada de comunicação entre instâncias

03/08/2023, 13:29

Juntada de comunicação entre instâncias

24/07/2023, 14:04

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 18:01

Desentranhado o documento

11/07/2023, 17:52

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 17:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 01:59

Decorrido prazo de 20/20 SERVICOS MEDICOS S/S em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:42

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2023, 16:03

Juntada de Petição de laudo pericial

04/06/2023, 22:59

Publicado Decisão em 02/06/2023.

02/06/2023, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 04:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003856-62.2020.8.11.0004.. AUTOR: CELISIA GOMES DA SILVA REU: 20/20 SERVICOS MEDICOS S/S, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, movida por CELISIA GOMES VIEIRA, em face do 20/20 SERVIÇOS MÉDICOS S/S e do ESTADO DE MATO GROSSO. Consoante a certidão de id. 95835766, houve o falecimento da parte autora. Nesta medida, a aplicação do disposto no art. 687 e seguintes do CPC é medida que se impõe. Intime-se o advogado constituído pela parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe nos autos acerca da existência de sucessores da parte autora. Não obstante, requisite-se ao distribuidor informações acerca da existência de inventário em nome do de cujus. Indicado sucessões com a respectiva qualificação, promova-se a citação dos requeridos para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias (art. 690 do CPC). Findo os prazos e efetivada as diligências, conclusos para deliberação. Suspendo o feito nos termos do art. 689 do CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 30 de maio de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 18:40

Decisão Interlocutória de Mérito

31/05/2023, 18:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/05/2023, 18:40

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 18:40

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 17:34

Juntada de comunicação entre instâncias

12/12/2022, 06:20

Decorrido prazo de ERNANI MARQUES BORGES em 14/10/2022 23:59.

21/10/2022, 13:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2022 23:59.

06/10/2022, 05:20

Decorrido prazo de CELISIA GOMES DA SILVA em 03/10/2022 23:59.

06/10/2022, 05:10

Decorrido prazo de 20/20 SERVICOS MEDICOS S/S em 03/10/2022 23:59.

06/10/2022, 05:10

Juntada de entregue (ecarta)

06/10/2022, 04:05

Conclusos para decisão

04/10/2022, 12:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/09/2022, 11:18

Juntada de Petição de diligência

26/09/2022, 11:17

Publicado Intimação em 26/09/2022.

26/09/2022, 02:46

Publicado Intimação em 26/09/2022.

26/09/2022, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

24/09/2022, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

24/09/2022, 04:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/09/2022, 15:48

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 15:15

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 15:15

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/09/2022, 13:13

Expedição de Mandado.

22/09/2022, 13:10

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 12:50

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 15:20

Decisão Interlocutória de Mérito

09/08/2022, 17:46

Juntada de Petição de petição

09/05/2022, 16:20

Conclusos para decisão

09/05/2022, 14:07

Decorrido prazo de 20/20 SERVICOS MEDICOS S/S em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 17:05

Decorrido prazo de CELISIA GOMES DA SILVA em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 12:09

Juntada de Petição de petição

28/03/2022, 11:22

Juntada de Petição de petição

18/03/2022, 15:36

Juntada de Petição de laudo pericial

18/03/2022, 15:00

Juntada de comunicação entre instâncias

17/03/2022, 16:21

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 09:06

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 18:40

Decisão Interlocutória de Mérito

16/03/2022, 18:40

Juntada de Petição de petição

11/03/2022, 17:32

Conclusos para decisão

09/03/2022, 16:27

Juntada de Petição de laudo pericial

09/03/2022, 15:35

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 13:05

Juntada de Ofício

17/02/2022, 12:46

Juntada de Ofício

16/02/2022, 13:15

Juntada de Petição de petição

09/02/2022, 15:59

Decorrido prazo de 20/20 SERVICOS MEDICOS S/S em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 20:43

Decorrido prazo de CELISIA GOMES DA SILVA em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 20:43

Decorrido prazo de 20/20 SERVICOS MEDICOS S/S em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 09:40

Decorrido prazo de CELISIA GOMES DA SILVA em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 09:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 08:59

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 13:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/01/2022, 12:59

Conclusos para despacho

15/12/2021, 11:47

Ato ordinatório praticado

15/12/2021, 11:45

Juntada de Petição de petição

14/12/2021, 16:29

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2021, 13:57

Publicado Decisão em 10/12/2021.

11/12/2021, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2021

11/12/2021, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2021

11/12/2021, 13:56

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 18:07

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 18:07

Decisão Interlocutória de Mérito

07/12/2021, 18:07

Conclusos para decisão

01/12/2021, 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 06:50

Decorrido prazo de 20/20 SERVICOS MEDICOS S/S em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 05:51

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 17:44

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2021, 16:13

Juntada de Petição de impugnação à contestação

11/11/2021, 16:03

Decorrido prazo de 20/20 SERVICOS MEDICOS S/S em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 06:07

Decorrido prazo de CELISIA GOMES DA SILVA em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 06:07

Publicado Decisão em 08/10/2021.

12/10/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021

12/10/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021

12/10/2021, 00:19

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 18:40

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas

06/10/2021, 18:40

Conclusos para decisão

04/10/2021, 12:55

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2021, 21:41

Juntada de Petição de impugnação à contestação

01/10/2021, 21:23

Publicado Intimação em 09/09/2021.

09/09/2021, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 04:46

Juntada de Petição de petição

03/09/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 09:44

Ato ordinatório praticado

03/09/2021, 09:40

Ato ordinatório praticado

03/09/2021, 09:20

Juntada de Petição de contestação

30/08/2021, 21:35

Juntada de Petição de contestação

30/08/2021, 21:26

Ato ordinatório praticado

09/08/2021, 13:56

Ato ordinatório praticado

09/08/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 12:40

Juntada de Ofício

09/08/2021, 12:40

Juntada de Petição de contestação

02/08/2021, 11:10

Decorrido prazo de CELISIA GOMES DA SILVA em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 08:28

Juntada de certidão

18/06/2021, 09:45

Ato ordinatório praticado

16/06/2021, 13:59

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas

15/06/2021, 16:35

Conclusos para decisão

15/06/2021, 07:40

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2021, 13:25

Decorrido prazo de CELISIA GOMES DA SILVA em 22/02/2021 23:59.

25/02/2021, 07:06

Decorrido prazo de CELISIA GOMES DA SILVA em 18/02/2021 23:59.

24/02/2021, 04:07

Decorrido prazo de CELISIA GOMES DA SILVA em 10/02/2021 23:59.

12/02/2021, 05:07

Decorrido prazo de CELISIA GOMES DA SILVA em 10/02/2021 23:59.

12/02/2021, 05:07

Publicado Despacho em 10/02/2021.

10/02/2021, 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021

10/02/2021, 07:30

Expedição de Outros documentos.

06/02/2021, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2021, 17:01

Conclusos para despacho

02/02/2021, 09:57

Ato ordinatório praticado

02/02/2021, 09:56

Juntada de Petição de petição

25/01/2021, 13:22

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 15:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

18/12/2020, 15:58

Conclusos para despacho

17/12/2020, 19:01

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2020, 13:05

Publicado Decisão em 25/11/2020.

25/11/2020, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020

25/11/2020, 17:44

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas

23/11/2020, 18:55

Conclusos para decisão

09/11/2020, 18:46

Juntada de Certidão

09/11/2020, 18:46

Ato ordinatório praticado

09/11/2020, 18:45

Juntada de Certidão

09/11/2020, 18:44

Recebido pelo Distribuidor

09/11/2020, 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

09/11/2020, 16:50

Distribuído por sorteio

09/11/2020, 16:49

Decisão

•17/10/2024, 18:12

Decisão

•17/10/2024, 18:12

Decisão

•31/05/2023, 18:40

Decisão

•09/08/2022, 17:46

Documento de comprovação

•17/03/2022, 09:06

Decisão

•16/03/2022, 18:40

Decisão

•21/01/2022, 12:59

Decisão

•07/12/2021, 18:07

Decisão

•06/10/2021, 18:40

Decisão

•15/06/2021, 16:35

Despacho

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•18/12/2020, 15:58

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•23/11/2020, 18:55