Procedimento Comum Cível 1005019-97.2019.8.11.0041 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005019-97.2019.8.11.0041.. REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, FRANCIELLE APARECIDA BORGES DOS SANTOS PULCHÉRIO, REGISTRADA NO CRM/MT - 8668 AUTOR(A): CARLOS RAMOS DE FIGUEIREDO Trata-se de Ação Indenização de Danos Materiais e Morais ajuizada por Carlos Ramos De Figueiredo em desfavor do Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico e Francielle Aparecida Borges Dos Santos Pulchério, todos qualificados nos autos, alegando que no dia 02/10/2018 o autor deu entrada no pronto Atendimento Emergencial da Unimed Fácil, às 22h30, infartado. Narra que estava reclamando de dor aguda muito intensa em seu peito e diante de uma situação extremamente urgente, a médica segunda requerida, Francielle Aparecida Borges dos Santos Pulcheiro, aplicou de imediato uma dose de morfina, às 22h45min, para amenizar a dor. Informa que enquanto estava sendo medicado a esposa do Autor estava realizando os procedimentos cadastrais na recepção da Unimed Fácil. Aduz que após vinte minutos sem qualquer resposta da atendente sobre o resultado cadastral do seu marido, Alessandra perguntou o que estava acontecendo, por que estava demorando tanto, em resposta a atendente informou que o plano de saúde apresentado não possuía carência suficiente para que o autor fosse atendido naquele momento, e que já estava providenciando a transferência do Autor para o pronto socorro da capital para ser atendido pelo sistema único de saúde – SUS. Assevera que começou uma discussão em razão da emergência e que o período de carência já tinha acabado e o autor conseguiu ser transferido para o hospital Sotrauma às 02h30min da manha do dia 03/10/2018 direto para a UTI. Relata que já no hospital Sotrauma foi atendido pelo médico Carlos Alex S. Rolledo onde ficou constatado a urgência do procedimento chamado cateterismo, como o hospital onde o autor estava não realizava tal procedimento, o médico Carlos Alex realizou contato com o médico Alexandre Morais Xavier da CINECOR, localizado no hospital São Mateus e às 03h15min da manha do dia 03/10/2018 foi encaminhado para o Hospital São Mateus. Informa que na manha do mesmo dia retornou ao Sotrauma e que no dia 09/10/2018 o autor retornou para o Hospital São Mateus para realizar o segundo procedimento de cateterismo. Argumenta que segundo o protocolo internacional entre a chegada do paciente ao Hospital até a desobstrução da artéria afetada não pode ultrapassar 90 minutos e o autor chegou ao Pronto Atendimento dos réus às 22h30min do dia 02/10/2018 e só realizou o primeiro procedimento de desobstrução de sua artéria as 06h30min do dia 03/10/2018, ou seja, mais de 8 horas após a chegada do autor no Pronto Atendimento. Alega que pela negativa de atendimento pelo plano de saúde e pela inercia da médica Francielle Aparecida Borges dos Santos Pulchério, o autor sofreu uma grave perda da musculatura do lado esquerdo do coração que provocou o apenas 44% de funcionamento do órgão. Por fim, requer a procedência da ação para condenar os réus à indenização material estimado no valor de e R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), bem como em danos morais em valor não inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Recebida a inicial foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação das requeridas. Audiência de conciliação, id. 20772591. A requerida, Francielle Aparecida Borges dos Santos, apresentou contestação alegando que o autor deu entrada ao Ponto de Atendimento da Unimed Fácil já infartado, e o próprio autor informou dores antes de dar entrada; que seria impossível em trinta minutos realizar uma procedimento de cateterismo; que seguiu o protocolo médico de atendimento, que no pronto de atendimento da Unimed Fácil não existe serviço de HEMODINÂMICA, razão pela qual a transferência do paciente era medida inevitável. Alega que não há que se falar em negligência, imprudência ou imperícia por parte da requerida, que prestou todo o atendimento possível ao Autor. Assim, requer o reconhecimento da preliminar da ilegitimidade passiva, da falta de interesse de agir e a impugnação a gratuidade da justiça, no mérito requer a improcedência da ação. A requerida, Unimed Cuiabá, apresentou ao id. 21298701, contestação alegando, no mérito, que o plano de saúde foi contratado por apenas 2 (dois) meses antes do ocorrido, que o sistema negou a carência automaticamente, e que o Hospital da Unimed Fácil somente trata-se de pronto atendimento e consultas eletivas, não possuindo salas de internação. Ressalta, ainda, que não há erro médico, nem ato ilícito a ser indenizável requerendo a improcedência da ação. Réplica à contestação, id. 22063191 e 22116479. As requeridas requereram a realização de pericia indireta, id. 25164680. Saneamento do feito, id. 42799139, refutando as preliminares e designando perito. Laudo pericial, id. 62452994. Manifestação da requeria sobre o laudo, id. 64495482. Laudo dos quesitos suplementares, id. 86155525. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova pericial e documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Destaco, que o c. STJ, em v. acórdão relatado pelo eminente Ministro Athos Carneiro, assim decidiu em situação similar: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência ante as circunstâncias de cada caso e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório."[1] Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Nesse sentido é pacífico o entendimento da doutrina e jurisprudência, ao que o eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso já assentou: “AÇÃO REVISIONAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. O juiz, na condição de dirigente do processo, é o destinatário da atividade probatória das partes, a qual tem por finalidade a formação da sua convicção acerca dos fatos sob controvérsia, podendo dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual civil, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Tratando-se de revisão de contrato, basta a análise do pacto firmado. A simples interposição de recurso de apelação não implica litigância de má-fé, sendo um mero exercício do direito garantido pelo princípio do contraditório e ampla defesa.” (Ap, 424/2014, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 14/05/2014, Data da publicação no DJE 19/05/2014 – Negritei) Friso, que o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. Com efeito, “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). Assim, com esteio nos ensinamentos jurisprudenciais firmados pelos Tribunais Superiores, diante das provas já produzidas nos autos e da ausência de pedido das partes para a produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide nessa oportunidade, na medida em que o feito encontra-se inserido na Meta 2/CNJ-2022, sendo certo que tal hipótese possibilita a inobservância da ordem cronológica, na esteia do que preconiza o art. 12, § 2º, VII do CPC. As preliminares levantadas na contestação foram devidamente analisadas e rechaçadas por ocasião do saneamento dos autos. Passo, portanto à análise do mérito. O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, o qual em seu artigo 14, §4°, é enfático ao regular a apuração da culpa no caso do profissional liberal, no qual estão inseridos os médicos, confira-se: Artigo 14 - (...) § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Tem-se que o dever indenizatório por danos causados aos consumidores, decorrentes de defeitos de prestação dos serviços, só pode ser afastado se a parte ré comprovar a inexistência de defeito na prestação desse serviço ou no caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse aspecto, cumpre observar que a avaliação da prestação do serviço pela instituição abrange a conduta dos médicos responsáveis pelo tratamento dispensado ao consumidor-paciente, de modo que, acaso o serviço prestado por aquele não seja adequado, o hospital pode responder por eventual indenização. E ainda, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade do hospital, embora solidária devido à cadeia de fornecimento do serviço, somente se configura quando comprovada a culpa do médico atuante. No caso em análise tem-se como certo que a requerente procurou o requerido para ser atendido com dores no peito, e chegando no hospital Unimed Fácil foi atendido pela médica requerida, a qual prestou atendimento por um breve período de tempo, uma vez que por razões administrativas do plano (carência) a continuação do atendimento foi negada e o paciente foi transferido para um hospital ligado a rede pública. Alega o autora que em virtude da demora na realização do cateterismo teve problemas graves em seu coração, requerendo indenizações. Saliente-se que, no caso dos autos, em que se perquire a respeito da ocorrência de erro médico, a matéria envolve conhecimento técnico, de maneira que de especial relevância a análise da prova pericial produzida. Nessa senda, extrai-se do laudo pericial o que segue (id. 62452994): 2. Dados do exame físico: O periciado apresentou-se lúcido, orientado no tempo e no espaço, com raciocínio lógico, respondendo às solicitações verbais e mantendo diálogo. Altura declarada: 1,75 metros, peso declarado: 93 quilos. Face sem assimetrias. Eupneico, hidratado, normocorado, normohidratado, acianótico, anictérico. Músculos preservados em ambos os dimídios. Tórax com boa expansibilidade. Ausculta pulmonar com murmúrio vesicular preservado em ambos hemitórax sem ruídos adventícios. Ausculta cardíaca com ritmo regular em dois tempos, bulhas normofonéticas, sem sopros ou extrassístoles. Frequência cardíaca aferida em 88 batimentos por minuto, pressão arterial aferida em 160 por 90 milímetros de mercúrio. Marcha livre. Subiu e desceu da maca de exames sem dificuldades. Solicitado a inclinar e abaixar o tórax, estando sentado e simular estar amarrando sapatos relatou ligeiro desconforto ao retornar a cabeça e o tórax para posição sentada. Demais aparelhos e sistemas sem alterações ao exame físico. 3. No caso do autor, a médica assistente obedeceu rigorosamente às medidas recomendadas e utilizou o protocolo de atendimento do paciente com dor torácica na urgência dentro dos parâmetros da Sociedade Brasileira de Cardiologia: atendimento e eletrocardiograma no momento do seu contato com o paciente, diagnóstico da alteração eletrocardiográfica do segmento ST nas derivações V2 a V6 e prescrição de medicação preconizada, oxigênio e indicação para tratamento em unidade de terapia intensiva e intervenção hemodinâmica, incluindo medidas preventivas de agravamento do quadro do autor e uma possível ocorrência de lapso de tempo para realização da angioplastia. Cineangiocoronariografia datada em 03/10/2018 descreve doença aterosclerótica coronariana obstrutiva tri arterial com descendente anterior ocluída no terço próxima (oclusão aguda), marginal esquerda com lesão de 90% proximal coronária direita com lesões de 30% proximal e 50% no terço médio da marginal direita com lesão de 90% no terço médio e ventrículo esquerdo com déficit discreta da função sistólica global. Periciado não apresentou, segundo registros de atendimentos, sinais de instabilidade hemodinâmica ou arritmias cardíacas até o momento de sua chegada à UTI do Hospital Sotrauma e ao CINECOR, onde foi realizado o cateterismo cardíaco e implante do primeiro stent farmacológico em artéria descendente anterior com aspiração de trombo em seu interior e em ramo diagonal. A artéria descendente anterior supre a parede anterior e o septo interventricular e a artéria circunflexa supre a parede livre do ventrículo esquerdo. Ramo diagonal é um dos ramos terminais da artéria coronária esquerda, além dos ramos circunflexo e interventricular anterior, presente quando ela se trifurca ou quadrifurca. Periciado foi submetido a um segundo procedimento de implante de stent farmacológico em ramo marginal na data de 09/10/2018 de acordo com registros nos autos. Atendimentos ambulatoriais da requerida Unimed em 10/11/2018 e 10/12/2018 por cardiologistas descreve janela de 8 a 12 horas entre o início da dor e o implante do primeiro stent farmacológico. Autor apresentava doença coronariana aterosclerótica, hipertensão arterial, dislipidepmia, sobrepeso e diabetes. De acordo com os registros de atendimentos, entre o atendimento pela médica assistente e a realização do eletrocardiograma e início da administração de medicamentos decorreram três minutos. O protocolo de Manchester prevê atendimento em até dez minutos para atendimento do paciente com dor torácica na urgência. Medidas tomadas neste momento foram fundamentais para estabilizar o quadro do autor e prevenir complicações. Periciado não apresentou descompensação do seu quadro clínico, não apresentou arritmias, hipoxemia, instabilidade hemodinâmica ou falência cardíaca, não necessitou medidas para suporte ventilatório além de oxigenioterapia por cateter nasal. Em relação à dor torácica, ela foi devidamente tratada uma vez que as doses de morfina devem ser tituladas conforme rigoroso controle e o alívio da dor é alcançado gradativamente sob risco de sedação profunda e depressão respiratória, fato que não ocorreu no caso do autor. Tratamentos por cateterismo cardíaco realizado aproximadamente oito horas após o primeiro atendimento, obteve sucesso em relação ao primeiro implante de stent farmacológico em artéria descendente anterior, relacionada como artéria causadora do infarto e aspiração de êmbolos permitindo controle da isquemia que estava sendo tratada de maneira adequada por medicação anticoagulante até este momento Logo, extrai do laudo pericial que o atendimento, tanto pela requerida, quanto pelos outros demais médicos – aqui não processados- então de acordo os protocolos de atendimentos internacionais, bem como que o autor passou por todos os atendimentos e intervenções médicas estável, sem necessidade de medidas para suporte ventilatório ou qualquer medida mais invasiva. Tanto que a conclusão do laudo pericial foi: 4. Conclusões: • O periciado recebeu o atendimento e tratamento adequado e preconizado por literatura pela médica requerida até o momento da sua transferência, tendo feito o diagnóstico imediato e indicado tratamento definitivo em unidade de hemodinâmica. • O tempo para o tratamento definitivo, cateterismo com implante de stent, excedeu o preconizado por literatura médica no tempo de 90 a 120 minutos. • Não é possível descartar a hipótese de que se o tratamento definitivo tivesse sido realizado no tempo preconizado por literatura médica poderia ter contribuído para atenuar a disfunção ventricular esquerda apresentada pelo periciado, descrita, ainda assim como moderada. Verifica-se que o perito destaca que não fora identificada imperícia, imprudência ou negligência por parte dos requeridos e dessa feita não há nexo causal a ser estabelecido. Ademais, o expert deixou claro que o atendimento inicial e seu tratamento com a morfina, para gerar uma depressão respiratória, foi o adequado, além do que a médica do pronto atendimento fez o diagnóstico imediato já suplantando com medicação correta. O perito afirmou que o médico adotou as condutas devidas, observando procedimentos recomendados, e que o autor não é considerado como portador de cardiopatia grave, e que não há indícios técnicos de falha da parte ré, ou seja, negligência, imperícia ou imprudência no procedimento realizado na parte autora. Diante de todas essas conclusões e que o ocorrido se trata de complicações possíveis e previstas na literatura, é certo que não se vislumbra a existência de ação comissiva ou omissiva do médico ou da parte requerida que possa responsabilizá-los pelas complicações ocorridas no procedimento realizado, não havendo como prosperar o pleiteado. Assim, ausente à alegada imperícia no agir do médico, afasta-se a sua responsabilidade e, via de consequência, também a responsabilidade do plano de saúde réu. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE PROLAÇÃO POR JUÍZO DECLARADAMENTE IMPEDIDO/SUSPEITO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DE VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA – PRELIMINARES REJEITADAS - ERRO MÉDICO NÃO CONSTATADO – APRESENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL APONTANDO A TÉCNICA CIRÚRGICA ADEQUADA – RISCOS INERENTES ÀS COMORBIDADES EXISTENTES NA PACIENTE – PACIENTE CIENTE DOS RISCOS EM RAZÃO DA SUBMISSÃO ÀS DUAS CIRURGICAS CONCOMITANTES (RETIRADA DA BANDA GÁSTRICA E GASTRECTOMIA VERTICAL (SLEEVE GASTRECTOMY) – VIABILIDADE DOS PROCEDIMENTOS – NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA E/OU IMPERÍCIA NÃO VERIFICADAS – SEPSEMIA DECORRENTE DE PROCEDIMENTO PÓS CIRÚRGICO REALIZADO DE MANEIRA CORRETA – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE – MEIO TÉCNICO ADEQUADO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – INDENIZAÇÃO NÃO CABÍVEL – PEDIDO ALTERNATIVO -INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO HOSPITAL EM RAZÃO DA INFECÇÃO HOSPITALAR – APELO DESPROVIDO. (Primeira Câmara de Direito Privado 10/08/2020 - 10/8/2020 APELAÇÃO CÍVEL AC 00355714320118110041 MT (TJ-MT) SEBASTIAO BARBOSA FARIAS) 3. In casu, a perícia judicial elucidou, com nitidez, que inexistiram quaisquer erros nos atos e procedimentos realizados pelo médico codemandado, afastando a configuração de falha na prestação do serviço. 4. Assim, ausente a alegada imperícia no agir do médico codemandado, afasta-se a sua responsabilidade e, via de consequência, também a responsabilidade do nosocômio réu. 5. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte recorrente. 6. Honorários sucumbenciais majorados, em atenção ao preconizado pelo artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70082682048 RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 27/11/2019, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2019) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LAUDO PERICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ERRO MÉDICO NÃO CONSTATADO – SENTENÇA REFORMADA. Não tendo o perito incidido em erro médico, consubstanciado na negligência, imprudência ou imperícia, não há como reconhecer sua responsabilidade civil. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10131082020168260002 SP 1013108-20.2016.8.26.0002, Relator: Adriana Cristina Paganini Dias Sarti, Data de Julgamento: 17/02/2017, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 17/02/2017) No mais, conforme consta dos autos, o perito judicial ainda esclareceu que ante o histórico médico do paciente de doença coronariana aterosclerótica, hipertensão arterial, dislipidemia, sobrepeso e diabetes é possível afirmar que as suas chances eram maiores de apresentar infarto agudo do miocárdio e insuficiência cardíaca por disfunção ventricular moderada ou mesmo grave. Posto isso e com fundamento no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de Ação Indenização de Danos Materiais e Morais ajuizada por Carlos Ramos De Figueiredo em desfavor do Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico e Francielle Aparecida Borges Dos Santos Pulchério. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, contudo resta isenta do pagamento por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, após arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente) [1] Recurso Especial 3.047-ES, DJU de 17/9/90, p. 9514

01/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de acórdão

Juntada de acórdão

Juntada de certidão

Juntada de manifestação

Juntada de certidão do trânsito em julgado

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Todas as movimentações(124)