Procedimento Comum Cível 1006163-94.2017.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1006163-94.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1.0672.08.317822-4. Processo nº 1006163-94.2017 Vistos etc. Em face da publicação do acórdão pelo e. TJMT, nos autos do RAI interposto pela demandada (id’s: 80861308 e 103058798), determino o prosseguimento da lide. Não havendo preliminares a serem apreciadas ou prejudiciais que impeçam o andamento do feito, dou o processo por SANEADO. Fixo os pontos controvertidos da demanda na prova do dano e do nexo causal. No que tange ao pedido de produção de prova pericial, consigna-se que o Juiz, sendo o destinatário real da prova, decidirá livremente sobre a necessidade ou não de sua produção diante do quadro probatório existente, podendo inclusive determinar a sua realização de ofício, conforme disposto no artigo 370, do Código de Processo Civil: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. § único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." Nesse sentido: "Sendo o Juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não da sua realização. Nesse sentido RT 305/121." (Theotonio Negrão, in "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", editora Saraiva, 36ª edição, 2004, comentários ao artigo 130, nota 1b). Os Tribunais brasileiros, inclusive o Superior Tribunal de Justiça, são unânimes em afirmar a competência do julgador, na posição processual do destinatário da prova, de aquilatar as necessárias ao seu convencimento, por outorgar-lhe a lei competência para selecionar os meios probatórios requeridos, indeferindo aqueles meramente protelatórios ou que não se mostrem aptos a modificar o seu entendimento. A propósito: "RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - SÚMULA 7 DO STJ - IMPRENSA - DANO MORAL - DECADÊNCIA - ART. 56, DA LEI Nº 5.250/67 - INAPLICABILIDADE - INDENIZAÇÃO - VALOR ARBITRADO - ART. 159, DO CC - VIOLAÇÃO - INEXISTÊNCIA. Não há qualquer ilegalidade, nem cerceamento de defesa, na hipótese em que o juiz, verificando suficientemente instruído o processo e desnecessária a dilação probatória, indefere o pedido de produção de prova pericial, nos termos do art. 420, parágrafo único, do CPC. (...)" (STJ, REsp nº 276.002/SP, rel. Min. Nancy Andrighi). "Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O Nº. 2.170-36/2001. CABIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS. FACULDADE DO JUIZ. DESTINATÁRIO DA PROVA. BUSCA DA VERDADE REAL. PROVA INÓCUA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. Segundo entendimento consolidado no eg. STJ, é possível a capitalização mensal de juros remuneratórios, desde que expressamente pactuada em contrato firmado após a vigência da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº. 2.170-36/2001. A determinação da realização das provas é faculdade do juiz. O juiz é o destinatário da prova, podendo, em busca da apuração da verdade e da elucidação dos fatos, determinar a realização de todos os tipos de prova em direito admitidas, bem como indeferir aquelas que julgar impertinentes, inúteis ou protelatórias." (TJMG. Número do /001; Relator: IRMAR FERREIRA CAMPOS) "Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO CONCOMITANTE COM RESSARCIMENTO DE PARCELAS PAGAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ANUÊNCIA. PROCEDÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO VALOR PAGO. PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. O Juiz, sendo o destinatário real da prova, decidirá livremente sobre a necessidade ou não de sua produção diante do quadro probatório existente, podendo inclusive determinar a sua realização de ofício, conforme disposto no artigo 130 do Código de Processo Civil. Os Tribunais brasileiros, inclusive o Superior Tribunal de Justiça, são unânimes em afirmar a competência do julgador, na posição processual do destinatário da prova, de aquilatar as necessárias ao seu convencimento, por outorgar-lhe a lei competência para selecionar os meios probatórios requeridos, indeferindo aqueles meramente protelatórios ou que não se mostrem aptos a modificar o seu entendimento. (...)." (TJMG. Número do processo: 1.0342.03.039224-1/001; Relator: IRMAR FERREIRA CAMPOS) É sabido que a prova pericial é necessária quando a verificação de um determinado fato, controverso nos autos, depender de uma análise mais apurada feita por profissionais detentores de conhecimentos técnicos e específicos. Dessa forma, hei por bem deferir a produção da prova pericial requerida pela parte ré, por entender ser necessária para o deslinde da questão. A perícia deverá ser realizada na forma simplificada, nos termos do artigo 464, § 2º, do CPC. Nomeio perita do Juízo, independentemente de compromisso, a Engenheira Emanuelle Matos Logrado (CREA/MT n.º 018731), com endereço na Avenida Amazonas, 673, Centro, Rondonópolis, (telefone: 3423-1255). Intime-a para apresentação de proposta de honorários, os quais serão suportados pela demandada. Como quesitos do juízo deverá a expert responder: a) a falha na germinação e desenvolvimento das sementes de milho pode ocorrer em face da produção ou do manejo? Detalhar cada uma das etapas. b) por ocasião da safrinha de 2016, houve questões climáticas prejudiciais à cultura do milho, com perda de cerca de 30% (trinta por cento) da produção? c) como se dá a produção das sementes? Um lote de semente pode ser colocado no mercado com defeitos? Existem sementes mortas? Detalhar. A audiência de instrução será designada oportunamente, após a realização dos trabalhos técnicos, acaso necessária. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e/ou formulação de quesitos, no prazo de cinco dias, querendo. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

01/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/10/2024

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DOW AGROSCIENCES SEMENTES & BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA em 25/10/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(31)