Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1024212-19.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2022

Valor da Causa

R$ 559,53

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

MATEUS ARAUJO MOLINA

CPF

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

Advogados / Representantes

JESSICA SOUBHIA ALONSO

OAB/MT 24486·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

MATEUS ARAUJO MOLINA

CPF

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA/MT

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA DE CUIABA

Terceiro

O MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

CUIABA PREV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

MUNICIPIO CUIABA

Terceiro

CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA ( SECRETARIA DE SAUDE)

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITO FRANCISCO BELO GALINDO FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA-MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2026, 18:08

Publicado Intimação em 12/05/2026.

12/05/2026, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 02:13

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

08/05/2026, 02:01

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 02:01

Publicado Sentença em 06/05/2026.

06/05/2026, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 05:16

Expedição de Outros documentos

04/05/2026, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 17:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/05/2026, 17:41

Expedição de Outros documentos

04/05/2026, 17:41

Conclusos para decisão

04/05/2026, 16:36

Decorrido prazo de MATEUS ARAUJO MOLINA em 24/04/2026 23:59

25/04/2026, 02:26

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2026, 16:48

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

28/03/2026, 01:29

Todas as movimentações(125)

Arquivado Definitivamente

13/05/2026, 18:08

Publicado Intimação em 12/05/2026.

12/05/2026, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 02:13

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

08/05/2026, 02:01

Expedição de Outros documentos

Documentos

Sentença

•04/05/2026, 17:41

Sentença

•04/05/2026, 17:41

08/05/2026, 02:01

Publicado Sentença em 06/05/2026.

06/05/2026, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 05:16

Expedição de Outros documentos

04/05/2026, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 17:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/05/2026, 17:41

Expedição de Outros documentos

04/05/2026, 17:41

Conclusos para decisão

04/05/2026, 16:36

Decorrido prazo de MATEUS ARAUJO MOLINA em 24/04/2026 23:59

25/04/2026, 02:26

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2026, 16:48

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

28/03/2026, 01:29

Publicado Decisão em 27/03/2026.

27/03/2026, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 03:19

Expedição de Outros documentos

25/03/2026, 13:48

Expedição de Outros documentos

25/03/2026, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 13:48

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

25/03/2026, 13:48

Conclusos para decisão

20/03/2026, 13:42

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 14:57

Publicado Despacho em 05/03/2026.

05/03/2026, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 03:25

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 14:14

Conclusos para decisão

02/03/2026, 18:31

Decorrido prazo de MATEUS ARAUJO MOLINA em 27/02/2026 23:59

28/02/2026, 02:51

Publicado Intimação em 20/02/2026.

20/02/2026, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

20/02/2026, 05:11

Expedição de Outros documentos

18/02/2026, 18:24

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

17/02/2026, 18:18

Processo Desarquivado

17/02/2026, 18:17

Ato ordinatório praticado

17/02/2026, 18:17

Juntada de Petição de manifestação

05/01/2026, 13:31

Decorrido prazo de MATEUS ARAUJO MOLINA em 12/12/2025 23:59

15/12/2025, 07:12

Publicado Intimação em 04/12/2025.

04/12/2025, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 04:49

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos

02/12/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos

02/12/2025, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 17:46

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 17:44

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

27/11/2025, 12:35

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

26/11/2025, 17:20

Conclusos para despacho

26/11/2025, 16:34

Decorrido prazo de MATEUS ARAUJO MOLINA em 14/11/2025 23:59

18/11/2025, 07:38

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2025, 21:38

Publicado Sentença em 31/10/2025.

31/10/2025, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 04:06

Expedição de Outros documentos

29/10/2025, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 14:55

Homologado o pedido

29/10/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos

29/10/2025, 14:55

Conclusos para julgamento

29/10/2025, 10:17

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2025, 16:31

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos

02/09/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas

02/09/2025, 14:10

Conclusos para decisão

02/09/2025, 13:13

Processo Desarquivado

02/09/2025, 12:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/09/2025, 12:47

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 14:54

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 16:09

Transitado em Julgado em 21/08/2025

29/08/2025, 16:09

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2025, 11:28

Decorrido prazo de MATEUS ARAUJO MOLINA em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 15:24

Publicado Sentença em 29/07/2025.

30/07/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

30/07/2025, 01:24

Expedição de Outros documentos

25/07/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos

25/07/2025, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 10:42

Julgado procedente o pedido

25/07/2025, 10:42

Conclusos para julgamento

24/07/2025, 18:25

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 00:43

Decorrido prazo de MATEUS ARAUJO MOLINA em 30/07/2024 23:59

31/07/2024, 02:10

Publicado Decisão em 23/07/2024.

24/07/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

24/07/2024, 02:08

Juntada de Petição de resposta

23/07/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos

19/07/2024, 17:55

Expedição de Outros documentos

19/07/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 17:55

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em TEMA 1113

19/07/2024, 17:55

Conclusos para despacho

19/07/2024, 16:47

Decorrido prazo de MATEUS ARAUJO MOLINA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:01

Publicado Sentença em 22/01/2024.

22/01/2024, 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

13/01/2024, 14:14

Juntada de Petição de resposta

09/01/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos

09/01/2024, 12:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/01/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos

09/01/2024, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 12:24

Conclusos para despacho

03/08/2023, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 19:29

Conclusos para despacho

21/06/2023, 15:03

Decorrido prazo de MATEUS ARAUJO MOLINA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 07:04

Juntada de Petição de contrarrazões

12/06/2023, 12:06

Publicado Decisão em 02/06/2023.

02/06/2023, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1024212-19.2022.8.11.0001.. REQUERENTE: MATEUS ARAUJO MOLINA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. RECEBO os embargos opostos, eis que tempestivos. Diante do natural caráter infringente[1] dos embargos declaratórios, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, INTIME-SE a parte contrária para que, querendo, se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, CONCLUSOS. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito Designada [1] Em qualquer caso em que os embargos possam assumir caráter infringente – seja no cumprimento de sua normal função, seja no seu emprego atípico –, antes de decidi-los o julgador deve ouvir a parte contrária no prazo de cinco dias (art. 1.023, § 2.º) Acessado em 25/05/2017: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI236300,61044-Embargos+de+declaracao+efeitos+no+CPC15.

01/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 18:35

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 18:35

Decisão Interlocutória de Mérito

31/05/2023, 18:35

Conclusos para despacho

30/05/2023, 13:17

Decorrido prazo de MATEUS ARAUJO MOLINA em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 01:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/01/2023, 21:55

Juntada de Petição de petição

21/12/2022, 11:40

Juntada de Petição de petição

21/12/2022, 11:31

Publicado Despacho em 15/12/2022.

15/12/2022, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

15/12/2022, 03:17

Expedição de Outros documentos

13/12/2022, 18:35

Expedição de Outros documentos

13/12/2022, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 18:35

Juntada de Projeto de sentença

13/12/2022, 18:35

Conclusos para despacho

26/06/2022, 09:27

Juntada de Petição de impugnação à contestação

23/06/2022, 22:28

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 10:44

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 10:44

Juntada de Petição de contestação

13/05/2022, 14:52

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 16:51

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 16:51

Distribuído por sorteio

16/03/2022, 16:32

Decisão

•25/03/2026, 13:48

Decisão

•25/03/2026, 13:48

Despacho

•03/03/2026, 14:14

Despacho

•03/03/2026, 14:14

Decisão

•26/11/2025, 17:20

Sentença

•29/10/2025, 14:55

Sentença

•29/10/2025, 14:55

Decisão

•02/09/2025, 14:10

Decisão

•02/09/2025, 14:10

Sentença

•25/07/2025, 10:42

Sentença

•25/07/2025, 10:42

Decisão

•19/07/2024, 17:55

Decisão

•19/07/2024, 17:55

Todos os documentos(20)

Sentença

•04/05/2026, 17:41

Sentença

•04/05/2026, 17:41

Decisão

•25/03/2026, 13:48

Decisão

•25/03/2026, 13:48

Despacho

•03/03/2026, 14:14

Despacho

•03/03/2026, 14:14

Decisão

•26/11/2025, 17:20

Sentença

•29/10/2025, 14:55

Sentença

•29/10/2025, 14:55

Decisão

•02/09/2025, 14:10

Decisão

•02/09/2025, 14:10

Sentença

•25/07/2025, 10:42

Sentença

•25/07/2025, 10:42

Decisão

•19/07/2024, 17:55

Decisão

•19/07/2024, 17:55

Sentença

•09/01/2024, 12:24

Sentença

•09/01/2024, 12:24

Despacho

•02/08/2023, 19:29

Decisão

•31/05/2023, 18:35

Despacho

•13/12/2022, 18:35