Procedimento Comum Cível 1001019-78.2019.8.11.0033 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001019-78.2019.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO SENTENÇA Processo: 1001019-78.2019.8.11.0033.. REQUERIDO: BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS REPRESENTANTE: OZEMAR RIBEIRO DIAS AUTOR(A): C. R. D. C. Vistos etc. I – Relatório: 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ajuizada por C. R. D. C., representado por sua genitora e também autora OZEMAR RIBEIRO DIAS em face de BANCO DO BRASIL SEGUROS - BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S.A. e COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, todos qualificados. A parte autora assim sumariou a questão fática: “Nos anos de 2016 e 2017, o genitor e companheiro dos requerentes Sr. Aparecido Gomes da Costa, firmou junto às requeridas, proposta para sua adesão a seguro junto às requeridas, número das propostas 6101523, 6070340 e 36862545 (BB Seguro Vida Completo), conforme faz prova a documentação anexa (doc. 3.1 e 3.2). As propostas acima citadas, possuem como beneficiários os ora requerentes. O capital segurado nas apólices em questão somava a quantia de R$ 193.858,04 (cento e noventa e três mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e quatro centavos). Em 18/04/2018, veio a óbito o genitor e companheiro dos requerentes, contendo como causa principal do falecimento, choque séptico, ou seja, falência múltipla dos órgãos em decorrência de infecção hospitalar (doc. 04). Ante o sinistro ocorrido com seu genitor, os Requerentes se dirigiram até a instituição Requerida, no intuito de resgatar a indenização a qual fazem jus, conforme se demonstra com os documentos em anexo (doc. 3.1 e 3.2). Todavia, para surpresa dos Requerentes, o pedido de resgate dos valores foi parcialmente negado pelas Requeridas. Foram quitadas as propostas 6101523 (aviso de sinistro n.º 98201801524) e 6070340 (aviso de sinistro n.º 98201801523), tendo sido negado aos requerentes o direito ao recebimento da proposta 36862545 (aviso de sinistro n.º 91201801134), fundamentada tal decisão no sentido de que teria o segurado Aparecido Gomes da Costa, deixado de declarar ser portador de doença relacionada com o óbito, o que teria influenciado na aceitação do risco (doc. 05). Em razão dos fatos, não resta alternativa aos Requerentes a não ser recorrerem ao judiciário, em busca de seu direito”. (Id. 24737968 - Pág. 2/3) Diante disso, requereu: “(...)b) ao final, a procedência da presente ação, condenando-se solidariamente as requeridas ao pagamento da indenização securitária prevista na apólice (proposta n.º36862545 - aviso de sinistro n.º 91201801134), cujo montante equivale a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), correspondente ao valor do principal, a ser devidamente acrescido dos juros de mora e correção monetária, devidos desde o óbito do segurado.” (Id. 24737968 - Pág. 20) Decisão inaugural (Id. 30928771). Contestação apresentada por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, nova denominação da COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL S/A (Id. 31689463). Alegou que não existe o dever de indenizar posto que a doença que levou a óbito o segurado era preexistente à contratação. Afirmou que, do documento emitido pelo médico que acompanhava o tratamento do Segurado, é possível se verificar que desde 2007 o de cujus já havia sido diagnosticado com problemas vasculares, sendo que o seguro, com cobertura para morte natural, foi contratado somente em 2017. Insurgiu, ainda, contra a inversão do ônus da prova. Impugnação à Contestação (Id. 33282337). Contestação apresentada por BANCO DO BRASIL SEGUROS - BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S.A (Id. 34010406). Alegou, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de tratar-se apenas de corretor de seguros, um intermediário do contrato, argumentação reiterada no mérito. Ao final requereu o julgamento de improcedência da ação. Impugnação à contestação (Id. 44124901) Intimadas as partes a especificarem as provas pretendidas, a parte autora protestou pela produção de prova oral, consistente na oitiva do representante legal das requeridas e testemunhas e, prova documental (Id. 50033388). O requerido Banco do Brasil, não indicou provas novas, limitou-se a requer o julgamento de improcedência da ação (Id. 50180221). A requerida BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS manteve-se inerte. É o relato do essencial. Fundamento e decido. II – Fundamentação: 2. Conheço diretamente do pedido e passo a proferir julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, posto não haver necessidade de dilação probatória, eis que a matéria é exclusivamente de direito. 2.1 Da ilegitimidade passiva Cuida-se de ação de cobrança em que se busca o pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida, dado o óbito do segurado por choque séptico, pneumonia, acidente vascular cerebral isquêmico, aneurisma da aorta corrigido cirurgicamente e hipertensão arterial sistémica. Observando os termos da proposta de contratação do seguro questionado (Proposta n.º 36.862.545), extrai-se que o requerido Banco do Brasil Seguros atuou apenas como intermediário da contratação. Não assumiu qualquer responsabilidade inerente ao pagamento do prêmio, o qual ficou a cargo da Companhia de Seguros Aliança do Brasil, conforme se vê nas “declarações e autorizações”, vide Id. 24773173 - Pág. 3, e ainda, no título “Informações importantes”, itens 2 e 3 (Id. 24773173 - Pág. 4) Assim, por ter atuado apenas como interveniente, na condição de mandatário do segurado, agilizando o procedimento de contratação do seguro, à seguradora compete a obrigação de pagar o beneficiário o valor da indenização pactuada, sendo a corretora, parte ilegítima para responder pela indenização securitária. Não se desconhece a possibilidade de, excepcionalmente, atribuir ao corretor a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária, de forma solidária, como nas hipóteses de mau cumprimento de suas obrigações contratuais ou de criação nos segurados de legítima expectativa de ser ele o responsável por esse pagamento, todavia, essas situações não restaram demonstrada nos autos, sobretudo, considerando que a proposta apresentada é clara, ao consignar que o Segurado (Aparecido Gomes da Costa ) firmou contrato de seguro junto a COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL S/A (atual BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS) por intermédio da ré BANCO DO BRASIL SEGUROS - BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S.A. Dessa feita, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da ré BANCO DO BRASIL SEGUROS - BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S.A., devendo o feito ser extinto sem julgamento de mérito em relação a referida demandada. Inexistentes questões preliminares outras a serem apreciadas, adentro diretamente ao mérito. 2.2. Do mérito Trata-se de ação em que pretende a parte autora o pagamento da indenização do seguro de vida em decorrência do falecimento do segurado Aparecido Gomes da Costa, genitor do primeiro requerente e companheira da segunda. A existência do seguro entabulado com a parte requerida é fato incontroverso, vez que não foi objeto de insurgência pela demandada, e demonstrada pelos documentos juntados em Id. 24773173 - Pág. 1/5. O caso sob análise, por versar sobre contrato de seguro, está abrangido pelas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, em que pese argumente o contrário da parte requerida, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3º, §2º do CDC: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifei) Pois bem. Em detida análise aos autos, possível concluir que, em que pese estejam os autores amparados pelos princípios do Código de Defesa do Consumidor, não há elementos categóricos que levem à procedência dos pedidos constantes na exordial. Configura-se como o cerne da controvérsia a análise da legitimidade da conduta da seguradora, ao negar o pagamento da indenização securitária, sob o fundamento de que o falecido segurado tinha conhecimento, quando da celebração do contrato securitários, da moléstia que contribuiu para o seu óbito. O artigo 765 do Código Civil assim dispõe: “Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes” Na forma do disposto no artigo 766 do Código Civil, haverá a perda da indenização securitária quando fornecidas declarações inexatas pelo segurado. In verbis: “Art. 766. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido. Parágrafo único. Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador terá direito a resolver o contrato, ou a cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio”. Aliado a esse dispositivo, a Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça prevê que no caso de doença preexistente do segurado, necessária a prova de que houve a exigência de exames médicos ao tempo da contratação ou prova da má-fé do segurado. Da leitura dos dispositivos citados, possível concluir que se a seguradora não exigiu que o segurado prestasse informações sobre o seu estado de saúde no momento da celebração do contrato, não seria cabível a sanção de perda do direito à indenização securitária. Por outro lado, caso a seguradora tenha exigido a prestação de informações acerca do estado de saúde do segurado quando da contratação e o segurado as tenha prestado de maneira inverídica, seria cabível a sanção de perda do direito à indenização securitária. No caso dos autos, observa-se que o segurado assinou as Propostas de Adesão aos seguros, que gerou a apólice n.º 469998, objeto de discussão, com campo destacado de Declaração Pessoal de Saúde Id. 34010410 - Pág. 4, oportunidade declarou a inexistência de qualquer doença e/ou submissão a tratamento. O contrato foi firmado em 22/09/2017. Assim constou no questionário item 6 e 08: “6. Você sofre atualmente ou sofreu de doença ou acidente que o tenha obrigado a ter acompanhamento médico, realizar exames, fazer uso rotineiro de medicamento(s) e/ou realizar tratamento(s), inclusive radioterapia ou quimioterapia?” (...) “8. Você realizou ou tem indicação de realizar tratamento(s) que necessite de internação ou algum tipo de cirurgia?” O segurado respondeu negativamente as perguntas. Todavia, conforme evolução do paciente (Id. 24773169 - Pág. 4/6), o segurado encontrava-se em acompanhamento dos serviços do hospital AMECOR desde 2007, “com internações sucessivas”. In verbis: “RELATÓRIO MEDICO TRATAMENTO REALIZADO EM CUIABÁ, DO DIA 07/03/2018 AO DIA 15/03/2018. PACIENTE: APARECIDO GOMES DA COSTA PACIENTE FAZIA ACOMPANHAMENTO EM NOSSO SERVIÇO DESDE 2007, COM INTERNAÇÓES SUCESSIVAS, SENDO A ULTIMA EM 07 DE MARÇO DE 2018. DIAGNÓSTICOS E HPP: • INTERNAÇÃO EM UTI • SÍNCOPE AlE (DISSECÇÃO DE AORTA / TEP?) • PO TARDIO DE CORREÇÃO CIRÚRGICA DE ANEURISMA DE AORTA TORÁCICA EM 2007 E ENDOPR'TESE NA AORTA TORÁCICA EM 2012 PELO DR GIBRAN • TROEMBOLISMO PULMONAR? - DÍMERO O > 7.900 • HAS// DISLIPIDEMIA HISTÓRIA CLÍNICA DA INTERNAÇÃO: PACIENTE PROVENIENTE DA ENFERMARIA APRESENTANDO HISTÓRIA DE SÍNCOPE E QUADRO DE MAL ESTAR, COM EPISÓDIO DE VISÃO TURVA, TONTURAS;- ASTENIA E DISPNÉIA LEVE. TÊM INDICAÇÃO DE REINTERVENÇÃO CIRÚRGICA COM O IMPLANTE DE ENDOPRÓTESE EM AORTA ABDOMINAL. REALIZOU EXAME LABORATORIAL QUE MOSTROU DÍMERO O ELEVADO> 7000 E SUSPEITA DE TEP E COM O RISCO DE ANTICOAGULAÇÃO, PORQUE NÃO FOI AFASTADO O DIAGNÓSTICO DE DISSECÇÃO DE AORTA. NO MOMENTO SE ENCONTRA LÚCIDO, ORIENTADO HEMOHEMODINAMICAMENTE ESTÁVEL SEM DROGAS VASOATIVAS, RESPIRANDO ESPONTANEAMENTE EM AR AMBIENTE. (...)” (Sem destaques no original) Constante, ainda, declaração do médico que realizou o acompanhamento do segurado, no sentido de que a doença principal (problemas vasculares) que contribuiu para o óbito retroage à março de 2017 (Id. 24773169 - Pág. 8/10). O seguro por sua vez contratado em 22/09/2017. Assim, o segurado declarou estado de saúde inverídico com sua condição médica, omitindo de forma intencional informação que diametralmente inferiria na aprovação da contratação do seguro. Oportuno destacar que a causa da morte exposta na Certidão de Óbito do segurado foi “choque séptico, pneumonia, acidente vascular cerebral isquêmico, aneurisma da aorta corrigido cirurgicamente e hipertensão arterial sistémica” (Id, 24773171 - Pág. 1). Nesse contexto, é requisito legal que segurado e seguradora guardem na conclusão e na execução do contrato a mais estrita boa-fé e veracidade, o fato de o segurado ter omitido intencionalmente seu quadro clínico à época da contratação do seguro não autoriza a concessão da indenização securitária pretendida. Assim, tenho que a prova documental juntada pela própria parte autora indica que o falecido já estava em acompanhamento médico e omitiu os tratamentos ao firmar contrato de seguro (ao contrário do que consta na petição inicial e na insistente narrativa da autora). E, por certo, não há boa-fé em buscar a contratação de seguro omitindo tais informações e, não apenas isso, mas também declarando boa saúde, quando as sucessivas internações infirmam suas aduções. A omissão de tais informações impede a correta análise do risco, viciando a análise do risco de forma intencional, o que afasta a obrigatoriedade de pagamento do prêmio pela requerida. Nesse sentido é o entendimento do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. CONHECIMENTO DE DOENÇA PREEXISTENTE. INFORMAÇÃO OMITIDA PELO SEGURADO. INDENIZAÇÃO NEGADA. MÁ-FÉ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO CONSENTÂNEO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ARTIGO 81 DO CPC/15. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO DEMONSTRADA A VIOLAÇÃO. RECURSO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. 1. Não comporta revisão, em recurso especial, as conclusões firmadas pelo Tribunal local acerca da existência de má-fé do segurado que omitiu doença preexistente conhecida quando da contratação do seguro de vida. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Consoante jurisprudência do STJ, a indenização securitária pode ser negada se comprovado que o contrato de seguro foi celebrado pelo segurado com má-fé, consistente na omissão de informação sobre doença preexistente conhecida no momento da contratação. Acórdão recorrido consentâneo com a jurisprudência do STJ. 3. Atrai a incidência analógica do enunciado sumular nº 284 do STF, quando a questão federal suscitada é gené rica, sem fundamentar de que forma o dispositivo da legislação infraconstitucional teria sido contrariado pelo acórdão recorrido. 4. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO”. (AgInt no AREsp n. 1.926.270/ES, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023). No mesmo sentido segue a jurisprudência do TJMT: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SEGURO DE VIDA – NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO – LEGALIDADE - MÁ-FÉ DO SEGURADO/FALECIDO – DEMONSTRADA – DOENÇA PREEXISTENTE NÃO INFORMADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora não se conformem com o resultado da sentença recorrida, da análise de todos os fatos narrados e dos documentos carreados aos autos, notadamente através do laudo médico de id. 156436946 – pág. 1 (autos do processo referência), restou claramente demonstrada a doença preexistente e não informada pelo segurado no momento da contratação do seguro. 2. Mesmo tendo conhecimento do laudo médico, datado de 15.02.2021, apenas quatro (4) dias após, exatamente no dia 19.02.2021, o segurado/falecido efetuou a contratação do seguro de vida sem informar que estava em acompanhamento neurológico por “tremor essencial e transtorno de ansiedade generalizada”, ou seja, omitiu a existência da doença que lhe foi diagnosticada”. (N.U 1004838-06.2022.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 14/03/2023) “AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE SEGURO – EXCLUSÃO DA COBERTURA – DOENÇA PREEXISTENTE – INFORMAÇÕES OMITIDAS ACERCA DO REAL ESTADO DE SAÚDE DO SEGURADO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Fica a seguradora desobrigada de indenizar os beneficiários do seguro de vida, desde que comprovado inequivocamente que o “de cujus” tinha plena ciência da existência da doença que lhe acometeu antes da contratação; que efetuou declaração sem a necessária boa-fé prescrita aos contratos, e que a causa da morte tem correlação direta com a doença preexistente”. (N.U 1002640-45.2017.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 01/02/2023) No caso, tenho que restou configurada a má-fé do segurado porque omitiu informação sobremaneira relevante a respeito do seu estado de saúde, o que impõe o julgamento de improcedência da ação. III – Dispositivo: 3. Ante o exposto, nos termos do art. 485, inciso VI, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, em relação ao BANCO DO BRASIL SEGUROS - BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S.A., posto que reconhecida sua ilegitimidade passiva e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedido formulado na ação, e, por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum, forte no artigo 203, § 1º, do CPC/2015. Via de consequência, pela sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao(a/s) advogado(a/s) da parte requerida, verba essa que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015, atendendo ao grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Transitada esta em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se, inclusive, baixa na distribuição. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

01/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A em 20/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará

Expedição de Alvará

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

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