Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000078-76.2023.8.11.0005 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000078-76.2023.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, conforme autoriza o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. O feito possibilita o abreviamento de rito com julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito tributário c/c indenizatória por dano moral, proposta por OLINDA BORGES NOGUEIRA em face de ESTADO DE MATO GROSSO. Alega a autora, em breve síntese, que é agropecuarista, inscrita junto à SEFAZ/MT sob o nº 13.237.902-3, e teve sua inscrição estadual suspensa por suposto débito tributário, decorrente do não recolhimento de ITCD, motivo pelo qual foi impedida de emitir nota fiscal e expedir Guia de Transporte de Animais – GTA, documentos necessários no desempenho de suas atividades empresariais. Esclarece que em abril de 2014 seu filho, Sr. Elias Borges Nogueira, faleceu, o que ensejou que a promovente herdasse todos os seus bens. Lavrado o inventário, mediante escritura pública, houve avaliação de bens e emissão de guia para recolhimento de ITCD, no valor de R$52.060,16 (cinquenta e dois mil e sessenta reais e dezesseis centavos). Assevera que em que pese tenha recolhido o tributo, o ente federativo requerido fez novo lançamento, referente ao mesmo imposto e fato gerador, desta feita no valor de R$18.420,36 (dezoito mil quatrocentos e vinte reais e trinta e seis centavos), o que reputa indevido. Informa, por fim, que buscou a resolução do imbróglio na esfera administrativa, porém, lhe foi noticiado que a liberação da inscrição ocorreria após o cancelamento do tributo, o que levaria cerca de cento e oitenta dias. Por conta disso, ajuizou a ação em testilha, pleiteando a declaração de inexistência do débito tributário, com a consequente reativação da inscrição estadual. Além disso, pretende ser indenizada por dano moral. Em contestação, o Estado de Mato Grosso sustenta a legalidade da suspensão, argumentando que o débito tributário teve origem em informações prestadas pela Receita Federal do Brasil, em que se constatou que no ano de 2016 a promovente declarou renda recebida a título de “TRANSFERÊNCIAS PATRIMONIAIS – DOAÇÕES E HERANÇA”, no valor de R$460.509,12 (quatrocentos e sessenta mil quinhentos e nove reais e doze centavos), sem que houvesse o pagamento do ITCD correspondente. Por isso, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Mérito O Código de Processo Civil dispõe que compete ao autor a apresentação de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC) e ao réu a apresentação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). A parte requerida justifica a suspensão informando que decorreu de não recolhimento de ITCD sobre bens declarados no imposto de renda, no ano calendário de 2016, oriundo de bens recebidos a título de “TRANSFERÊNCIAS PATRIMONIAIS - DOAÇÕES E HERANÇAS”, no valor de R$254.999,85 (duzentos e cinquenta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos) - Id. 110720782. Segundo alega a parte autora, trata-se do mesmo fato gerador de ITCD pago em 2015, cujo comprovante foi anexado sob Id. 107536572, no valor de R$52.060,16 (cinquenta e dois mil e sessenta reais e dezesseis centavos). Pontua que tal valor foi apurado após realizada avaliação de bens por prepostos do requerido, que avaliou todo o patrimônio em R$1.301.195,82 (um milhão trezentos e um mil e cento e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos), apresentando, para tanto, a guia de informação e apuração do ITCD (Id. 107536570). De outra senda, o Estado de Mato Grosso afirma que em se tratando de valores divergentes, caberia a requerente demonstrar que os bens declarados em imposto de renda foram os mesmo que ensejaram o lançamento do ITCD pago em 2015. Contudo, a parte requerida sequer apresenta quais seriam os bens declarados a título de imposto de renda, a fim de se possibilitar apurar a existência – ou não – de dupla tributação. Outrossim, o arcabouço probatório corrobora com as alegações autorais, se tratando de flagrante caso de declaração de bens em valor menor ao Fisco Federal, tal qual ocorreu quando do arrolamento de bens para o inventário, cuja correção foi realizada por meio de avaliação de bens (Ids. 107536570 e 107536568). Dessa forma, em se tratando do mesmo fato gerador, o débito tributário oriundo do Aviso de Cobrança Fazendária de ITCD nº 546157/337/76/2021 deve ser desconstituído. Salienta-se que este pronunciamento judicial não está declarando a legalidade na conduta da autora ao declarar seus bens ao Fisco Federal em valor menor ao devido, antes, o que se procura evitar é a dupla cobrança de ITCD pela mesma operação de transmissão de bens. Por fim, não há que se falar em indenização por dano moral para o caso, já que todo o imbróglio decorreu da conduta da autora em apresentar declaração de imposto de renda com o valor dos bens recebidos em herança incorreto, não podendo se beneficiar de sua própria torpeza. Dispositivo Posto isso, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, para: a) DECLARAR indevida a cobrança do débito tributário oriundo do Aviso de Cobrança Fazendária de ITCD nº 546157/337/76/2021, que deve ser excluído no prazo de até cinco dias úteis; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral. Por consequência, opino pela EXTINÇÃO do processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Decisão sujeita à homologação pelo douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Diamantino, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino, data registrada no sistema Assinado digitalmente José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/06/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(16)