Procedimento Comum Cível 1004448-95.2023.8.11.0006 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1004448-95.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Aclaratórios interpostos pela parte autora, visando à modificação da decisão de tutela antecipada deferida parcialmente em Id. 120020825. Em seguida (Id. 120535618), a Unimed informa o cumprimento da liminar. Certificou-se a tempestividade recursal (Id. 120936339). O Ministério Público emitiu parecer em Id. 121421059, no qual postulou a rejeição dos Embargos de Declaração ante a inexistência de contradição. Contudo, pugnou peça reconsideração do despacho que deferiu parcialmente o pedido, a fim de determinar a prestação de sessões ao requerente no quantum indicado pelo laudo médico juntado nos autos, a fim de que seja prestado o devido atendimento a sua saúde, ou, subsidiariamente, que seja determinado o atendimento pela Clínica indicada pelo requerente a expensas da requerida. Contrarrazões apresentadas pela Unimed em Id. 121795870, em que também fundamenta pela rejeição dos Embargos ante a inexistência de contradição. Intimado o polo ativo para se manifestar sobre o cumprimento da liminar, houve o transcurso do prazo sem resposta (Id. 121795870). Os autos vieram conclusos. É o que merece registro. Fundamento e Decido. Em primeiro, recebo os Embargos de Declaração já que tempestivos. A liminar foi deferida nos seguintes termos: “Deferir parcialmente a tutela de urgência pleiteada para determinar que a requerida custeie o tratamento prescrito à autora, na forma e periodicidade indicadas no laudo médico elaborado pela neurologista infantil Dra. Viviane Cabral Queixabeira (id. 119098005), com exclusão do serviço de Psicopedagoga e do dever de encaminhamento da requerente para tratamento na CLÍNICA CRIAZE; Deve, ainda, manter o atendimento da criança pelos profissionais anteriores que já a acompanhavam no tratamento de TERAPIA OCUPACIONAL (CLÍNICA INTEGRARIS) e de FONOAUDIOLOGIA (Dra. PRISCILA BIAGGI), mediante reembolso, caso não sejam credenciados, nos termos do contrato vigente entre as partes, tudo a ser cumprido no prazo máximo de 72h (setenta e duas horas), com a devida comprovação no feito, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais) até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), com início a partir do descumprimento da medida, forte no art. 300 CPC.” Extrai-se da decisão que não houve limitação da carga horária do atendimento terapêutico, deferindo-se que a prestação de serviço a ser fornecida pela requerida atenda ao tratamento prescrito, na forma e periodicidade indicadas no laudo médico elaborado pela neurologista. Excluiu-se, em verdade, em um primeiro momento, apenas o serviço de psicopedagoga e do DEVER de encaminhamento para a Clínica Criaze. Importa dizer especificamente no caso do ponto objeto de questionamento, cabe à requerida proporcionar o tratamento conforme a prescrição médica, ou seja, “Psicologia pelo método ABA (análise do comportamento aplicada) com carga horária de 20 a 30 horas semanais e Terapia Ocupacional com abordagem em Integração Sensorial com carga horária de 02 horas semanais”. Tratamentos, aliás, que, ao que se verifica da petição juntada no Id. 120535618 e documentos em Id. 120536455 e 120536456, foram providenciados pela requerida que se manifestou nos autos informando o cumprimento da liminar. Conforme a manifestação da requerida, restaram pendentes de regularização dois outros tratamentos, a psicomotrocidade e equoterapia. Nesse aspecto, intimada a se manifestar sobre a petição da requerida, a parte autora permaneceu inerte nos autos. Dessa forma, ao que parece, a liminar vem sendo cumprida, concluindo-se inexistir qualquer elemento que pudesse dar azo à reconsideração. Ademais, os embargos de declaração, de que trata o art. 1.022 do CPC, possuem por finalidade exclusiva provocar o saneamento de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade eventualmente existentes na decisão objurgada, não se prestando à mera rediscussão de matéria já apreciada que deve ser feita pela via de Apelação. Assim, no mérito, os Embargos Declaratórios não procedem. PELO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGAR-LHES PROVIMENTO, ante a ausência dos requisitos previstos pelo artigo 1.022 do CPC; b) Restituam-se os prazos; c) Intimem-se as partes.

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1004448-95.2023.8.11.0006 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Planos de saúde]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: M. H. G. S. Endereço: Rua dos Cisnes, 38, Junco, CÁCERES - MT - CEP: 78200-642 Nome: JOICE APARECIDA GUERRA Endereço: Rua dos Cisnes, 38, Junco, CÁCERES - MT - CEP: 78200-642 POLO PASSIVO: Nome: UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Endereço: CEL JOSÉ DULCE, 458, UNIMED CACERES, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 FINALIDADE: Com amparo no art. 152, inciso VI do CPC, EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se acerca do do suposto cumprimento da tutela antecipada deferida, ocasião em que poderá, inclusive, comprovar eventuais prejuízos causados ao requerente (ID.120535618), conforme parecer do Ministério Público de ID. 121421059, antes de conduzir os autos conclusos para decisão. CÁCERES, 23 de junho de 2023. Tatiana Rodrigues Barbosa de Sousa Ribeiro(Assinado Digitalmente) Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1004448-95.2023.8.11.0006 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Planos de saúde]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: M. H. G. S. Endereço: Rua dos Cisnes, 38, Junco, CÁCERES - MT - CEP: 78200-642 Nome: JOICE APARECIDA GUERRA Endereço: Rua dos Cisnes, 38, Junco, CÁCERES - MT - CEP: 78200-642 POLO PASSIVO: Nome: UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Endereço: CEL JOSÉ DULCE, 458, UNIMED CACERES, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 CERTIFICO que SÃO TEMPESTIVOS os embargos de declaração interpostos pelo Polo Ativo no id.120447484. E, assim, cumprindo o art.1º, da Ordem de Serviço de n.03/2021, INTIMA-SE o Polo Passivo para que, querendo, apresente as suas contrarrazões, no prazo de 05 dias. CÁCERES, 19 de junho de 2023. Jorgina da Rocha. (Assinado Digitalmente) Auxiliar Judiciária. Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1004448-95.2023.8.11.0006 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Planos de saúde]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: M. H. G. S. Endereço: Rua dos Cisnes, 38, Junco, CÁCERES - MT - CEP: 78200-642 Nome: JOICE APARECIDA GUERRA Endereço: Rua dos Cisnes, 38, Junco, CÁCERES - MT - CEP: 78200-642 POLO PASSIVO: Nome: UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Endereço: CEL JOSÉ DULCE, 458, UNIMED CACERES, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à audiência de CONCILIAÇÃO designada, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que confirmem nos autos seus e-mails e telefones, para envio do link de acesso à sala virtual da audiência, sob pena de impossibilidade da realização do ato, ressaltando que dúvidas em relação ao acesso à sala virtual ou impossibilidade de participação em razão da ausência de meios técnicos para participação poderão ser enviadas ao e-mail [email protected] ou WhatsApp 65- 3211 1351. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Conciliação Sala: Sala 01 Data: 10/08/2023 Hora: 14:00 (horário de Mato Grosso) Tipo: audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência e presidida pelo CEJUSC - Centro Judiciário De Solução De Conflito E Cidadania Da Comarca de Cáceres. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. CÁCERES, 12 de junho de 2023. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por M. H. G. S. representada por sua genitora JOICE APARECIDA GUERRA em face de UNIMED CÁCERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos qualificados nos autos. Segundo consta, a criança teria sido diagnosticada com transtorno do espectro autista, tendo a médica especialista indicado tratamento multidisciplinar, consistente no seguinte: Psicologia pelo método ABA (análise do comportamento aplicada) com carga horária de 20 a 30 horas semanais; Fonoaudiologia com ênfase em linguagem com carga horária de 03 horas semanais; Terapia Ocupacional com abordagem em Integração Sensorial com carga horária de 02 horas semanais; Psicomotricidade com carga horária de 02 horas semanais; Psicopedagogia com carga horária de 2 horas semanais; Equoterapia com carga horária de 01 hora semanal. Com relação ao tratamento de PSICOLOGIA PELO MÉTODO ABA, a genitora da requerente teria sido coagida pela requerida a assinar documento renunciando à busca de qualquer outra psicóloga que não fosse credenciada pela requerida e reconhecendo que a infante só seria acompanhada pela psicóloga Karla Rodrigues, a qual, supostamente, não teria especialização em ABA, motivo pelo qual teria utilizado o nome de outra profissional que labora na mesma clínica. Diante disso, afirma que solicitou à requerida o direcionamento do tratamento da infante para a CLÍNICA CRIAZE (especializada em ABA), o que foi negado. Quanto ao tratamento de TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL, após reclamações efetuadas pela genitora da requerente e outras pessoas, a requerida teria autorizado o atendimento pela clínica INTEGRARIS - TERAPIA OCUPACIONAL INFANTIL. Contudo, após três meses de tratamento, a requerida teria encaminhado notificação à requerente informando a suspensão do atendimento junto a INTEGRARIS e credenciamento da profissional ALEIDA MARIA DE MORAES FERREIRA, o que, segundo informa, seria prejudicial à infante, eis que causaria quebra do vínculo terapêutico. Já no tocante ao tratamento de FONOAUDIOLOGIA, consta que a requerente já vinha sendo acompanhada pela profissional Priscila Biachi há 06 meses, o que foi custeado pela requerida mediante reembolso. Ocorre que na data de 16 de março de 2023, a ré suspendeu o referido tratamento e direcionou o atendimento para a cidade de Mirassol D’Oeste/MT, na qual haveria profissional cadastrado, o que, do mesmo modo, causaria a quebra do vínculo com a infante. Ainda, quanto aos demais tratamentos prescritos pela neurologista infantil, afirma que a requerida jamais os ofertou. Diante desses fatos, volve-se perante o Judiciário para requerer, em sede de tutela de urgência: I – que sejam mantidos os tratamentos de TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL e FONOAUDIOLOGIA com os mesmos profissionais que assistem a requerente; II – que seja autorizado o tratamento de PSICOLOGIA PELO MÉTODO ABA na CLÍNICA CRIAZE, a qual é especializada em ABA; III – que sejam autorizados os demais tratamentos prescritos pela médica especialista. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Em princípio, há de se receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. De igual modo, há que se deferir a gratuidade de Justiça, vez que atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC. Pertinente à tutela provisória, o art. 300 do Código de Processo Civil exige para a concessão da tutela de urgência o delineamento da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). É caso de deferimento parcial da liminar. Dos autos, infere-se que foram juntados ao feito os seguintes documentos: relatório avaliativo de terapia ocupacional (id. 119098001); relatório fonoaudiológico (id. 119098003); laudo médico emitido pela médica neurologista infantil (id. 119098005); notificações extrajudiciais encaminhadas pela ré (id. 119098008 e 119098010), bem como outros documentos, delineando, nesta oportunidade, a verossimilhança das alegações. Do laudo médico elaborado pela neurologista infantil, Dra. Viviane Cabral Queixabeira, consta a prescrição dos seguintes tratamentos: ”Psicóloga infantil habilitada para intervenções baseadas na Análise do Comportamento Aplicada (ABA refere-se ao termo em inglês Applied Behavior Analysis) – (psicólogo, atendente terapêutico - AT), em ambiente de clínica, escola e domicílio: 20 a 30 horas semanais; Sessão com fonoaudióloga com ênfase em linguagem: 3 horas semanais; Sessão com a terapeuta ocupacional com ênfase em integração sensorial: 2 horas semanais; Psicomotricidade: 2 horas por semana; Psicopedagoga: 2 horas semanais; Equoterapia: 1 hora por semana.” Sobre o tema, o STJ já adotou o posicionamento de que compete “ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de procedimento utilizado para o tratamento de cada uma delas”. (Terceira Turma - AgInt no REsp 1765668/DF - Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - Julgado em 29/04/2019 - DJe 06/05/2019). Nesses termos, da documentação acostada nos autos extrai-se o diagnóstico e o estado de saúde da requerente, bem como o tratamento médico indicado pela neurologista, sendo ilegítimo, a princípio, por abusividade, qualquer negativa da requerida em fornecer o tratamento prescrito para a autora. Assim, deve-se deferir a liminar para determinar que o plano de saúde proceda à cobertura do tratamento médico da autora, à exceção do serviço de psicopedagoga. Isso porque o referido serviço está voltado ao âmbito pedagógico-educacional, razão pela qual tal ônus não pode ser imputado à operadora ré, eis que excede os limites do contrato celebrado entre as partes. In verbis: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA – PLANO DE SAÚDE – BENEFICIÁRIA MENOR DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – INDICAÇÃO MÉDICA DE PSICOLOGIA E FONOAUDIOLOGIA PELA CIÊNCIA ABA, TERAPIA OCUPACIONAL EM INTEGRAÇÃO SENSORIAL, PSICOPEDAGOGA, EQUOTERAPIA, PSICOMOTRICIDADE (CID10 F.84-0) – NEGATIVA DE COBERTURA – DESCABIMENTO – JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO – EREsp nº 1.886.929 e EREsp nº 1.889.704 - MÉTODO/TÉCNICAS DAS TERAPIAS INDICADAS PELO MÉDICO QUE ATENDE A PACIENTE CONTEMPLADAS NA RESOLUCAÇÃO NORMATIVA ANS 539/22 – PROFISSIONAIS PARA ACOMPANHAMENTO DA MENOR EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR - DESCABIMENTO - INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES CONTRATUAIS – CLÁUSULA DE REEMBOLSO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos dos precedentes firmados no julgamento dos EREsp nº 1.886.929 e EREsp nº 1.889.704, da Segunda Seção do STJ, cabe a requerente/agravada o ônus da comprovação de que o tratamento pretendido, em que pese não constar do Rol de Eventos e Procedimentos em Saúde da ANS, se encaixa nas excepcionalidades à regra da taxatividade do rol, a saber: “(i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a comissão de atualização do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.” Deve ser mantida parcialmente a decisão que determinou ao plano de saúde a cobertura do tratamento do beneficiário se abrangido pela Resolução Normativa nº 539, de 23/06/2022 que alterou a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24/022021, para dispor em seu art. 6º, § 4º, a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, devendo a operadora oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, ressalvando-se que os procedimentos realizados com profissionais não credenciados à empresa agravante devem limitar-se ao valor efetivamente contratado com o plano de saúde, conforme cláusula contratual de reembolso. Por outro lado, ao menos por ora, até que a questão esteja de fato esclarecida, de ser afastada a determinação para que a seguradora de saúde custeie profissionais em ambiente escolar e doméstico.- (N.U 1004449-98.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2023, Publicado no DJE 10/05/2023) (Grifou-se) Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória. Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pelo autor. Irresignação indevida. Acompanhante escolar e psicopedagogo são atividades ínsitas à atividade escolar e já garantidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional além não estar previsto no objeto do contrato de assistência à saúde. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143890-94.2022.8.26.0000; Relator (a): Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2023; Data de Registro: 13/01/2023) (Grifou-se). Quanto à substituição dos profissionais que atendem a infante, vê-se que o plano direcionou a paciente a novas fonoaudióloga e terapeuta ocupacional credenciadas. Sobre a possibilidade de regressão do tratamento em caso de quebra de vínculo, consta o seguinte no “RELATÓRIO AVALIATIVO DE TERAPIA OCUPACIONAL COM ÊNFASE EM INTEGRAÇÃO SENSORIAL”: “Além disso, ressalto firmemente a prioridade de continuidade do tratamento com os profissionais que M. já vem sendo acompanhado, pois é cientificamente comprovado que crianças com Transtorno do Espectro Autista apresentam dificuldade na formação de vínculo e interação social, dificuldades com adaptação de novas pessoas (profissionais), novos ambientes e modificações de rotina, devido ao padrão de rigidez, inflexibilidade e interesses restritos. A troca do profissional responsável pela intervenção faz necessário o reinício do tratamento, desde a formação de vínculo terapêutico e podendo resultar em regressão sensorial e comportamental no paciente.” (Grifou-se) Assim, à luz da cognição sumária, há sérios indícios de que a mudança dos profissionais que atendem a criança pode ocasionar prejuízo a sua saúde, devendo prevalecer neste momento o bem-estar da infante à conveniência da operadora, razão pela qual é o caso de deferimento da medida para manutenção dos profissionais inicialmente contratados. A propósito, colha-se do julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – MENOR DIAGNOSTICADO COM AUTISMO - DEFERIMENTO EM PARTE DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ FORNEÇA/CUSTEIE TERAPIAS – CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO JUNTO À CLÍNICA EM QUE A AUTORA JÁ VINHA REALIZANDO OS TRATAMENTOS DE FORMA PARTICULAR – RISCO DE PREJUÍZO EM VIRTUDE DO VÍNCULO FORMADO COM A EQUIPE DE PROFISSIONAIS - SISTEMA DE REEMBOLSO CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL – POSSIBILIDADE - AGRAVO PROVIDO EM PARTE. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, verifica-se a probabilidade do direito da agravante, uma vez que o direito ao bem estar do paciente deve sobrepujar a conveniência da Cooperativa Médica e, por conseguinte, o tratamento em questão. A negativa do fornecimento do tratamento requerido pela agravante viola não só o art. 196 da Constituição Federal, como também o próprio princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, inciso III da Carta Magna. As peculiaridades do caso concreto demonstram que o tratamento, indicado pelo profissional que acompanha a parte autora, diagnosticada com síndrome de Down (CID Q 90.9), atraso global do desenvolvimento (R 62.8, F83.0) e Hipotonia Muscular (P94), é o mais indicado para suprir suas necessidades, sob pena de ocorrência de graves e irreversíveis danos à saúde da paciente, menor, caso o tratamento não seja realizado. Ora, quem determina é o profissional médico e, desta forma, ao determinar que outro profissional que não faça parte da UNIMED para restabelecimento ou tentativa de restabelecimento da saúde do agravante e, desta forma, não pode, em absoluto, a agravada deixar de prestar o tratamento. Como a agravante pretende realizar os procedimentos com profissionais não credenciados ao plano de saúde, a cobertura tem que se limitar ao contratado, conforme cláusula DÉCIMA NONA (VIII – DO REEMBOLSO). (N.U 1003129-13.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 18/05/2023) (Grifou-se) Contudo, no que se refere ao encaminhamento da infante para a CLÍNICA DE PSICOLOGIA CRIAZE, porquanto seria especializada na técnica ABA, é por ora caso de indeferimento do pedido. Isso porque o plano de saúde está fornecendo o tratamento em psicologia na técnica ABA na rede credenciada, sendo medida excepcional o atendimento em profissionais não inseridos na rede. Também, inexiste prova mínima de que a atual psicóloga não detenha vínculo com a criança ou que não tenha formação na área específica ou, ainda, que utiliza falsamente do nome de outra pessoa habilitada para atuação. De igual sorte, não há prova de que a clínica CRIAZE tenha a especialização exigida, muito menos vínculo anterior com a paciente, conforme afirma a própria requerente na inicial, o que seria essencial para o deferimento da liminar. Com efeito, é de se deferir a liminar para determinar que a requerida custeie o tratamento prescrito à autora, na forma e periodicidade indicadas no laudo médico, observando as técnicas apontadas, com exclusão do serviço de Psicopedagoga e do dever de encaminhamento da requerente para tratamento na CLÍNICA CRIAZE. Ainda, devem ser mantidos os profissionais anteriores que já acompanhavam a infante no tratamento de TERAPIA OCUPACIONAL e de FONOAUDIOLOGIA, mediante reembolso, caso não sejam credenciados junto à prestadora de serviços. Saliente-se que na espécie se constata a reversibilidade da medida, porquanto reservado o direito de retorno da cobrança posteriormente, com as medidas processuais cabíveis. Noutro giro, consta na petição inicial pleito de inversão do ônus da prova. É sabido que referente ao ônus da prova compete à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos impeditivos, modificativos e extintivos. Contudo, o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). A parte requerente na relação consumerista ocupa posição de hipossuficiência técnica, uma vez que a demonstração da prestação adequada e eficaz do serviço é mais facilmente produzida pela prestadora de serviços, ora parte requerida. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) Deferir a gratuidade de Justiça, forte no art. 98 CPC; c) Deferir parcialmente a tutela de urgência pleiteada para determinar que a requerida custeie o tratamento prescrito à autora, na forma e periodicidade indicadas no laudo médico elaborado pela neurologista infantil Dra. Viviane Cabral Queixabeira (id. 119098005), com exclusão do serviço de Psicopedagoga e do dever de encaminhamento da requerente para tratamento na CLÍNICA CRIAZE; Deve, ainda, manter o atendimento da criança pelos profissionais anteriores que já a acompanhavam no tratamento de TERAPIA OCUPACIONAL (CLÍNICA INTEGRARIS) e de FONOAUDIOLOGIA (Dra. PRISCILA BIAGGI), mediante reembolso, caso não sejam credenciados, nos termos do contrato vigente entre as partes, tudo a ser cumprido no prazo máximo de 72h (setenta e duas horas), com a devida comprovação no feito, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais) até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), com início a partir do descumprimento da medida, forte no art. 300 CPC; d) Intime-se o Ministério Público para que, no prazo de 30 (trinta) dias, atue conforme dispõe o artigo 178, II do CPC; e) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, II CPC, em favor da parte requerente, cumprindo à requerida demonstrar a prestação adequada e eficaz do serviço, no prazo contestatório; f) Nos termos do artigo 334 do CPC/2015, REMETAM-SE os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação; g) CITE(M)-SE o(s) réu(s), com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC/2015, para que compareça(m) à audiência designada, acompanhado(s) de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar(em) contestação, no prazo previsto no artigo 335 do CPC/2015; h) Havendo desinteresse pelo(s) réu(s) na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (§5º, art. 334, CPC/2015); i) CONSIGNE-SE no mandado e/ou carta precatória que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC/2015, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC/2015), bem como as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC/2015); j) Decorrido o prazo para contestar o pedido e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; k) Em seguida, INTIMEM-SE as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; l) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas às provas, TORNEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado; m) Intimem-se. Cumpra-se.

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DESPACHO Processo: 1004448-95.2023.8.11.0006.. AUTOR: M. H. G. S. REPRESENTANTE: JOICE APARECIDA GUERRA REU: UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos, etc. Em princípio, é necessário que a declaração de hipossuficiência juntada à inicial conste o nome da incapaz representada pela sua genitora, o que não se observa. No mais, “consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950- não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e⁄ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)”. Assim, face à natureza da demanda e a apuração de que o valor das custas judiciais e taxa judiciária a serem adimplidas seriam da ordem de R$ 683,08 (seiscentos e oitenta e três reais e oito centavos) - R$ 455,24 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) referente às custas judiciais e R$ 227,84 (duzentos e vinte e sete reais e vinte e oitenta e quatro centavos) relativo à taxa judiciária -, cujo pagamento poderá ser efetuado em até seis parcelas mensais (art. 233, § 3º, I, CNGC), deve a requerente comprovar a alegada impossibilidade de pagamento das custas com a juntada de declaração de imposto de renda dos últimos dois anos e outros documentos ou proceder ao recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC): I - juntar declaração de hipossuficiência em que conste o nome da incapaz representada pela sua genitora, vez que na documentação apresentada só consta o nome da mãe da criança; II – comprovar hipossuficiência financeira ou proceda ao pagamento das custas; b) Após, voltem os autos conclusos para análise da liminar. Cumpra-se.

01/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 17/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Intimação em 06/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 22/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

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