Monitória 1018809-12.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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MonitóriaChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2023

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

10ª Vara Cível de Cuiabá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

29/08/2023, 15:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/07/2023, 15:00

Recebidos os autos

26/07/2023, 15:00

Arquivado Definitivamente

10/07/2023, 16:55

Transitado em Julgado em 22/06/2023

10/07/2023, 16:54

Publicado Decisão em 07/07/2023.

07/07/2023, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

07/07/2023, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Visto. A parte autora peticiona requerendo a reconsideração da sentença que julgou extinto o processo por litispendência. Sabe-se que o chamado “pedido de reconsideração” constitui-se figura que não possui previsão no ordenamento jurídico, nem interrompe o prazo recursal, mas é tolerado pela praxe forense. Ocorre que não há como acolher ao pedido, vez que encerrada a prestação jurisdicional, razão pela qual o indefiro. Certifique-se o trânsito e arquive-se com as devidas baixas. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

06/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/07/2023, 16:12

Decisão Interlocutória de Mérito

05/07/2023, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2023, 09:22

Conclusos para despacho

07/06/2023, 14:23

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 15:42

Publicado Sentença em 02/06/2023.

02/06/2023, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 04:30

Todas as movimentações(26)

Juntada de Certidão

29/08/2023, 15:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/07/2023, 15:00

Recebidos os autos

26/07/2023, 15:00

Arquivado Definitivamente

10/07/2023, 16:55

Transitado em Julgado em 22/06/2023

10/07/2023, 16:54

Publicado Decisão em 07/07/2023.

07/07/2023, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

07/07/2023, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Visto. A parte autora peticiona requerendo a reconsideração da sentença que julgou extinto o processo por litispendência. Sabe-se que o chamado “pedido de reconsideração” constitui-se figura que não possui previsão no ordenamento jurídico, nem interrompe o prazo recursal, mas é tolerado pela praxe forense. Ocorre que não há como acolher ao pedido, vez que encerrada a prestação jurisdicional, razão pela qual o indefiro. Certifique-se o trânsito e arquive-se com as devidas baixas. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

06/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/07/2023, 16:12

Decisão Interlocutória de Mérito

05/07/2023, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2023, 09:22

Conclusos para despacho

07/06/2023, 14:23

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 15:42

Publicado Sentença em 02/06/2023.

02/06/2023, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 04:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Vistos. Observar-se que este processo de Ação Monitória possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido do processo 1018799-65.2023.8.11.0041, ou seja, este processo foi distribuído depois e em duplicidade, sendo indiscutível a ocorrência de litispendência no presente caso, conforme previsto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 337 do NCPC, verbis: “Art. 337. omissis. § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso”. Sobre a questão leciona Humberto Theodoro Júnior: “Não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente (…). Demonstrada, pois, a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito”. (Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, vol. I, 38 ed., 2002, p. 281). Posto isso, diante da inutilidade de existirem duas ações idênticas tramitando, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Novo Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. Por outro lado, sem honorários advocatícios, vez que a relação processual não foi formada. Certificado o trânsito em julgado, e pagas as custas, arquive-se o processo com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

01/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 19:16

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

31/05/2023, 19:16

Conclusos para decisão

26/05/2023, 13:55

Juntada de Certidão

26/05/2023, 13:55

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 16:26

Juntada de Petição de outros documentos

23/05/2023, 16:17

Juntada de Certidão

23/05/2023, 16:15

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

23/05/2023, 15:59

Recebido pelo Distribuidor

23/05/2023, 15:59

Distribuído por sorteio

23/05/2023, 15:58

Documentos

Decisão

•05/07/2023, 16:12

Sentença

•31/05/2023, 19:16