Cumprimento de sentença 1018424-26.2019.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1018424-26.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1018424-26.2019.8.11.0002.. REQUERENTE: HENRIQUETA PEREIRA SOBRINHO REQUERIDO: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos, Trata-se de “Ação Indenizatória de Juros Abusivos c/c Repetição de Indébito proposta por HENRIQUETA PEREIRA SOBRINHO em face de CREFISA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ambos qualificado nos autos. Aduz o requerente que celebrou dois Contratos de Empréstimo consignado com a requerida, alegando que as taxas de juros acordadas são excessivas, ultrapassando a média mensal do mercado. No primeiro contrato, a taxa de juros remuneratórios mensais foi estabelecida em 16,50%, enquanto no segundo contrato foi fixada em 19,00% (id.26524200). Assim, pugnou pela redução dos juros remuneratórios à média de mercado com a respectiva repetição de indébito. A ação foi recebida e determinada a citação da parte ré conforme se depreende da decisão lançada no id. 28965472. No entanto, o pedido de justiça gratuita não foi aparecido. Citada, a parte requerida contestou os pedidos (id. 30485578), arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial e ausência de interesse processual. No mérito, afirma inexistir onerosidade excessiva nos contratos, tampouco ilegalidades na sua pactuação, pugnando, ao final, pela improcedência da ação. Na ocasião juntou os contratos sub judice, afirmando que, somente o contrato nº 041330013318 resta quitado (id. 30485578). Juntou todos os contratos em discussão no processo. A autora impugnou os termos da contestação, conforme documento aportado nos ids. 31554742, rechaçando as preliminares arguidas pela requerida. No mérito, pugnou pela procedência do pedido inicial em todos os seus termos. Oportunizada às partes o direito de especificar as provas que pretendiam produzir, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. DA INÉPCIA DA INICIAL O Banco Requerido arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial, alegando que a autora não teria observado os requisitos do art. 330, §2º do CPC. Tal dispositivo estabelece: “Artigo 330, § 2º. Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.” Compulsando os autos, verifico que autora indicou as obrigações contratuais que pretendia controverter, na medida em que nomeou um a um dos encargos que desejava ver revisado, considerando os parcos documentos que possuía em mãos para uma análise mais profunda do contrato. Ademais, quanto ao valor controvertido, somente por ocasião da liquidação da sentença é que será possível sua quantificação, isso caso haja a procedência do feito. Assim, intendo que a autora atendeu ao disposto no art. 330, §2º do CPC, impondo-se a rejeição desta preliminar. Por esta razão, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A parte requerida arguiu, preliminarmente, a carência da ação, ante a falta de interesse processual. Como é cediço, o interesse de agir significa a utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante, ou seja, a necessidade de obter através do processo a proteção jurisdicional do Estado. Assim, não há falar em ausência de interesse processual, eis que é assente o entendimento que a parte contratante possui o direito de requerer a revisão de contrato que entende possuir cláusulas abusivas, com cláusulas preestabelecidas. Nem mesmo o pagamento das parcelas do contrato gera a impossibilidade de discussão (súmula n. 286 do STJ). Posto isso, rejeito a preliminar. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Nos termos da súmula 297, STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS Reconhecida a incidência do CDC ao contrato firmado entre as partes, a autora, na qualidade de consumidor, tem o direito de revisar os seus termos que reputa ilegais ou abusivos. Afinal, o contrato pactuado entre as partes é de adesão, pois já firmado em contrato-padrão, previamente impresso, com cláusulas unilateralmente estipuladas, ou seja, a única opção que a parte autora teve ao subscrevê-lo foi aceitar ou não as cláusulas previamente estabelecidas pelo réu. A parte autora não teve nenhuma participação na elaboração do contrato, cabendo-lhe apenas aderir ou não às condições impostas unilateralmente. Ademais, a cláusula “pacta sunt servanda”, não tem incidência frente aos contratos de consumo, diante da mitigação instituída pelo art. 51, inc. IV do CDC, que determina a nulidade das cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas abusivas ou incompatíveis com a boa-fé. Prevalece atualmente o princípio da relatividade do contrato para assegurar o equilíbrio da relação contratual. Assim, diante da possibilidade jurídica da revisão dos contratos firmados entre as partes, passo a analisar as cláusulas ditas ilegais e abusivas, que foram indicadas pela autora. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Nos termos do Recurso Repetitivo REsp 1.061.530/RS, os juros remuneratórios estipulados em contratos bancários, acima de 12% ao ano não são abusivos. A tese de limitação da taxa de juros remuneratória há muito acha-se superada (Súmula vinculante nº 7 e Súmula 596 do STF). Com efeito, a mera conjuntura de ter sido estabelecido no contrato firmado entre as partes taxa de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, não importa, necessariamente, em enriquecimento sem causa da instituição financeira ou onerosidade excessiva ao devedor, porquanto somente podem ser vistos como abusivos se excederem de forma significativa à taxa média praticada no mercado por ocasião da contratação. Nesse Sentido, segue o julgado no Tribunal de Justiça de Mato Grosso. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE CONTRATO – EMPRÉSTIMO PESSOAL E ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSO NÃO DEMONSTRADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – TAXA EFETIVA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL – CONTRATAÇÃO CONFIGURADA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – FALTA DE PROVA DA INCIDÊNCIA – REPETICAÇÃO DE INDÉBITO – NÃO-CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. O fato de a taxa de juros anual ser superior ao duodécuplo da mensal caracteriza a contratação de juros mensalmente capitalizados. Não há como afastar a incidência da comissão de permanência, porque inexiste indício de sua incidência, em especial, ante a ausência de previsão contratual e da falta de demonstração da aplicação do encargo. A repetição do indébito demanda o reconhecimento da cobrança de encargos indevidos.(Ap 149604/2017, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 07/02/2018, Publicado no DJE 09/02/2018). De acordo com os contratos trazidos pela requerida ao feito, têm-se que parte a autora realizou a contratação de 02 (dois) empréstimos pessoais, com as seguintes taxas de juros: a) Contrato nº 041330013318, celebrado em 13/03/2017 no valor de R$ 2.762,40, com taxa de juros remuneratórios de 16,50% ao mês e 706,42% ao ano; b) Contrato nº 040970003807, celebrado em 17/04/2018, no valor de R$ 2.217,41, com taxa de juros remuneratórios de 19,00 % ao mês e 706,42 % ao ano; Pois bem, em consulta a tabela fornecida pelo Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), constatei que a Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal total (série 25470), para os meses em referência aos contratos, ficou assim estabelecido: - Contrato nº 041330013318, a taxa mensal pactuada foi de 16,50% ao mês e a taxa média mensal de mercado à época da contratação de 3,58%. - Contrato nº 040970003807, a taxa mensal pactuada foi de 19,00 % ao mês e a taxa média mensal de mercado à época da contratação de 3,11%. Verifica-se dos contratos acima descritos que a taxa média de mercado à época da contratação representa uma variável muito acima do permitido (uma vez e meia), evidenciando-se, assim, a abusividade das taxas de juros contratadas. Portanto, diante das irregularidades apontadas na fixação dos juros remuneratórios nos contratos em exame, reduzo-os às taxas acima escritas, pois que correspondem à taxa média de mercado, cuja restituição deverá se dar de forma simples. DA JUSTIÇA GRATUITA Diante da condição financeira da parte autora, a qual está devidamente comprovada nos autos, defiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. DO DISPOSITIVO Posto isso, e, por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para estabelecer os juros remuneratórios dos contratos, nos termos a seguir: Contrato nº 041330013318 – 3,58%; Contrato nº 040970003807- 3,11%. A restituição deverá ocorrer de forma simples, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (art. 405, Código Civil), e correção monetária, pela média do INPC contados da data do desembolso, podendo ser compensado entre as partes. Em razão do princípio da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º). Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, e arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Do contrário, em caso de recurso, ouça-se a parte contrária para apresentação das contrarrazões e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC, com as homenagens deste Juízo. P. R. I. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

01/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de comprovante de pagamento - guia de custas e taxas finais

Decorrido prazo de CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 09/02/2026 23:59

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Processo Desarquivado

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/11/2025

Decorrido prazo de CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 19/11/2025 23:59

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(19)