Embargos à Execução 1034445-91.2018.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução 1034445-91.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034445-91.2018.8.11.0041.. Vistos etc. Marco Buss Funilaria e Pintura Ltda, Eliel Marcos Lagni e Ana Maria Galcez Lavagnoli Lagni devidamente qualificados e representados ajuizou os presentes embargos à execução em desfavor de Banco do Brasil S/A, igualmente qualificado e representado, com as alegações e fundamentos que seguem. Aduziram que o feito se vincula à execução de título extrajudicial apensa (Feito nº 1028428-73.2017.8.11.0041). Explicaram que o título executivo extrajudicial que fundamentou a execução, celebrado com o banco, em 24/03/2015, foi a Cédula de Crédito Bancário, registrada sob n. 492.100.788, no valor de R$ 257.049,86 (duzentos e cinquenta e sete mil quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos) com vencimento final para 15/01/2023. Defenderam a nulidade do título executivo, aduzindo a ausentes os requisitos para a execução, especificando ausentes a exigibilidade e liquidez do título. Aduziram a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a existência de abusividade nas cláusulas do contrato, questionando a taxa de juros remuneratórios, a capitalização dos juros e os encargos moratórios, arguiu o excesso de execução e a configuração de lesão de consumo. Alegaram que entendem devido tão somente o montante de R$ 95.087,86, pedindo a devolução em dobro do cobrado indevidamente. Pediram a inversão do ônus da prova, a concessão da gratuidade da justiça, a repetição do indébito, e ao final, pediu a procedência da ação. Pediu a condenação do banco embargado nos consectários da sucumbência. Deu à causa o valor de R$ 95.087,86 (noventa e cinco mil e oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos). Com a inicial vieram documentos. Pela decisão contida no Id 15955288 deferiu o juízo a gratuidade da justiça, recebeu os embargos com o efeito suspensivo, deferiu a gratuidade da justiça e determinou a citação do banco embargado para apresentar impugnação. O banco embargado devidamente intimado manifestou-se na impugnação acostada na petição de Id 16387314. Devidamente intimado o embargante para manifestar aceca da impugnação, deixou transcorrer o prazo, sem manifestar-se, certidão 26421174. Pela decisão de Id 81042495 intimou o Juízo as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo ambos postulado pelo julgamento da lide. Pela decisão de Id 900009513 o feito foi saneado, rejeitando o Juízo a realização de perícia contábil, por entender que será necessária tão somente após a revisão do contrato, na fase de cumprimento de sentença. Intimadas as partes a manifestarem interesse na composição, manifestou-se o banco aduzindo não ter interesse na designação de audiência de conciliação, tendo a parte embargante aduzido ter interesse, Id 90813536. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Destaco que as questões postas em debate nos presentes embargos, por se situarem apenas no âmbito do direito, não estão a exigir a dilação probatória, encontrando-se suficientemente demonstrada com a documentação vertida para os autos, justificando o seu julgamento no estado em que se encontra, consoante permissivo contido no inciso III do artigo 920 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de embargos à execução proposta por Marco Buss Funilaria e Pintura Ltda, Eliel Marcos Lagni e Ana Maria Galcez Lavagnoli Lagni em desfavor de Banco do Brasil S/A. Aduziram que o feito se vincula à execução de título extrajudicial apensa (Feito nº º 1028428-73.2017.8.11.0041). Explicaram que o título executivo extrajudicial que fundamentou a execução, celebrado com o banco, em 24/03/2015, foi a Cédula de Crédito Bancário, registrada sob n. 492.100.788, no valor de R$ 257.049,86 (duzentos e cinquenta e sete mil quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos) com vencimento final para 15/01/2023. Defenderam a nulidade do título executivo, aduzindo a ausentes os requisitos para a execução, especificando ausentes a exigibilidade e liquidez do título. Aduziram a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a existência de abusividade nas cláusulas do contrato, questionando a taxa de juros remuneratórios, a capitalização dos juros e os encargos moratórios, arguiu o excesso de execução e a configuração de lesão de consumo. Alegaram que entendem devido tão somente o montante de R$ 95.087,86, pedindo a devolução em dobro do cobrado indevidamente. Pediram a inversão do ônus da prova, a concessão da gratuidade da justiça, a repetição do indébito, e ao final, pediu a procedência da ação. Pela decisão contida no Id 15955288 deferiu o juízo a gratuidade da justiça, recebeu os embargos com o efeito suspensivo, deferiu a gratuidade da justiça e determinou a citação do banco embargado para apresentar impugnação. O banco embargado devidamente intimado manifestou-se na impugnação acostada na petição de Id 16387314. Devidamente intimado o embargante para manifestar aceca da impugnação, deixou transcorrer o prazo, sem manifestar-se, certidão 26421174. Pela decisão de Id 81042495 intimou o Juízo as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo ambos postulado pelo julgamento da lide. Pela decisão de Id 900009513 o feito foi saneado, rejeitando o Juízo a realização de perícia contábil, por entender que será necessária tão somente após a revisão do contrato, na fase de cumprimento de sentença. Intimadas as partes a manifestarem interesse na composição, manifestou-se o banco aduzindo não ter interesse na designação de audiência de conciliação, tendo a parte embargante aduzido ter interesse, Id 90813536. Passo à análise dos pedidos e argumentos. - Da prova pericial postulada Verifico que na decisão saneadora rejeitou o Juízo o pedido de realização de perícia contábil, por entender ser desnecessária a prova pericial contábil pleiteada para fins de comprovação de quantia cobrada indevidamente na cláusula abusiva questionada. Com efeito, a perícia solicitada seria inútil nesta fase processual, à medida que os cálculos deverão ser refeitos na fase de liquidação da sentença. A decisão passou irrecorrida. - Da impugnação ao pedido de concessão de gratuidade da justiça Em sua defesa, impugnou o banco requerido o deferimento da gratuidade aos autores, aduzindo que a mesma não comprovou seu estado de necessidade. Tenho que seu argumento não merece guarida. É cediço que o meio processual utilizado para impugnar o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, consoante disposto na Lei n. 1.060/50, é incidental que será processada em autos apartados, e não em sede de contestação. Ademais, o art. 98 do CPC disciplinou ser devida a assistência judiciária gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos, exatamente o caso dos autos, situação confirmada com a narrativa dos fatos e com os documentos acostados. A finalidade da justiça gratuita é garantir o amplo acesso à Jurisdição às pessoas notoriamente menos favorecidas economicamente, na forma estabelecida no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. Embora não tenha sido utilizado pela parte o meio processual adequado, tal fato não tem o alcance pretendido pelo requerido, qual seja, a revogação da decisão, pois a autora preenche os requisitos para a concessão do benefício, conforme fundamentação da decisão concessiva. Rejeito, pois, a preliminar. - Do pedido de designação de audiência de conciliação Acerca da petição da parte embargante contida no Id 90813536 em que aduziu interesse na designação de audiência de conciliação entendo que considerando a manifestação expressa do banco alegando não possuir interesse na designação da audiência, deixo de designar a tentativa conciliatória, diante da petição do banco e a fim de evitar prolongar ainda mais a tramitação do feito resguardando assim o princípio da celeridade. - Da inversão do ônus da prova No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, compartilho do entendimento uníssono na jurisprudência pela aplicabilidade deste estatuto aos contratos bancários, nos termos da súmula n. 297 do STJ. Assim, na forma postulada pela requerida, inverto o ônus probatório nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Assim, passo ao exame do mérito. DA REVISÃO DO CONTRATO Inicialmente, ressalto que se trata de revisão do contrato firmado entre as partes em 24/03/2015, Cédula de Crédito Bancário, registrada sob n. 492.100.788, no valor de R$ 257.049,86 (duzentos e cinquenta e sete mil quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos) com vencimento final para 15/01/2023, cuja cópia foi acostada junto ao Id 9846499 dos autos da execução. DA DECLARAÇÃO GENÉRICA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES O art. 141 do Código de Processo Civil reproduz o brocardo do direito romano sententia debet esse libello conformis. Assim, o mister do julgador restringe-se à tutela reclamada pelo particular, permitindo-se-lhe de conhecer pedidos genéricos somente nos casos do art. 324 da mesma Carta, o que não é o caso dos autos. Logo, tendo em vista que era possível à parte autora determinar as cláusulas que entende abusivas (fazendo-o através da leitura do contrato), somando-se ao teor do enunciado n.º 381 do Superior Tribunal de Justiça[1], vão indeferidos os pedidos genéricos. Inicialmente, destaco que a revisão contratual é um direito que assiste à parte requerente, diante da pretensão de rever as cláusulas contratuais que entende serem abusivas, e que por essa razão a fizeram pagar mais do que supostamente devia. - Dos juros remuneratórios Sobre juros remuneratórios o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, conforme dispõe a Súmula n. 596/STF, bem como que a sua estipulação acima de 12% ao ano, por si só, não configura abuso (Resp 1.061.530/RS). Sabe-se que competentes dentro das regras infraconstitucionais, o Banco Central e o Conselho Monetário Nacional para dizer das taxas. A abusividade dos juros remuneratórios, contratados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional, deve ser observada, levando-se em consideração a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central, bem como as regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula n. 297 do STJ), no sentido de não se permitir a vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores (artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV). Uma vez constatado excesso na taxa praticada, cabível a revisão judicial. Esta tem sido a posição do e. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a taxa de juros remuneratórios somente se caracteriza como abusiva, quando discrepante da média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação. Especificamente no que tange aos juros remuneratórios, assim entende o Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA N. 83/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos pedidos de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, a demonstração da mora pode ser feita mediante protesto, por carta registrada expedida por cartório de títulos ou documentos ou por simples carta registrada, não se exigindo que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário. Precedentes. 2. Conforme o entendimento consolidado na Súmula n. 380/STJ, "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor", necessitando-se, para esse fim, de comprovada abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual. 3. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares, na mesma época do empréstimo, pode ser usada como referência no exame da abusividade dos juros remuneratórios, mas não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos. No caso concreto, não foi demonstrada significativa discrepância entre a taxa média de mercado e o índice pactuado entre as partes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1230673/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 05/04/2019) grifo nosso. No caso dos autos, observa-se do contrato firmado entre as partes, Cédula de Crédito Bancário, registrada sob n. 492.100.788, celebrado em 24/03/2015, que os juros remuneratórios foram contratados em 1,50% ao mês e 19,56% ao ano. Observa-se, quanto aos juros remuneratórios, ora questionados, em relação à taxa aplicada no mercado para a referida operação, devidamente apresentada pelo Banco Central, a previsão para o período contratado os seguintes percentuais, consoante planilha extraída do site: http://www.bcb.gov.br, que os juros remuneratórios contratados estão acima da taxa de mercado. Da análise dos dados acima expostos, verifico que, no caso concreto, inexiste a alegada abusividade dos juros pactuados, pois, como dito, a taxa média é utilizada como parâmetro e não como regra de limite, sendo que os juros contratados não destoam da média praticada pelo mercado, não havendo taxa maior que o dobro da média, o que caracterizaria a abusividade. Verifico da taxa média apurada pelo Banco Central, no mês da celebração do contrato, 24/03/2015, entendo que possui juros remuneratórios que se encontram dentro da média de mercado. Assim, mantenho os juros remuneratórios em 1,50% ao mês. - Da capitalização dos juros In casu, fica claro a incidência da prática de anatocismo, isto em decorrência da diferença operada dos juros mensalmente contratados e os anuais na taxa nominal, sendo aqueles de 1,50% (mês) e estes de 19,56% (ao ano) conforme se verifica do contrato firmado entre as partes, Cédula de Crédito Bancário, registrada sob n. 492.100.788, celebrado em 24/03/2015, Id 9846499 dos autos da execução. Em relação à capitalização dos juros, constata-se conforme o disposto na Medida Provisória nº 1.963-17, revigorada pela MP nº 2.170-36 e ainda vigente por força do artigo 2º da EC nº 32/2001, a capitalização com periodicidade inferior a uma ano é plenamente permitida desde que expressamente pactuada. Desta forma, quando o contrato for posterior à 31/03/2000 e houver expressamente pactuado acerca da periodicidade da capitalização dos juros, é possível a sua cobrança em período inferior ao anual. Quanto à verificação da contratação da capitalização o STJ já consolidou em julgamento de Recurso Especial Repetitivo (973.827), que qualquer dos termos utilizados para referenciar a capitalização é capaz de expressar a sua contratação, inclusive o simples cálculo aritmético que constate que a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é o suficiente para permitir a sua cobrança. CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. (...) A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada'.(...) 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido." (STJ – REsp 973827, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/06/2012) - grifei No caso, portanto, a capitalização de juros pode incidir na forma mensal, porque a taxa anual do contrato, 19,56% (Id 9846499 do autos da execução) é maior que doze vezes a taxa mensal pactuada, 1,50%. Assim, mantenho a capitalização na forma contratada. - Dos encargos moratórios No que tange aos encargos incidentes no período de inadimplência, conforme pleiteiam os embargantes, almejando a nulidade dos encargos moratórios, especificamente da cláusula que supostamente estabelece correção monetária cumulada com comissão de permanência. Apesar dos argumentos da parte requerente, tenho que não merecem guarida. A cobrança de comissão de permanência encontra amparo nas disposições contidas na Resolução nº 1.129/86 do Banco Central do Brasil. Assim, a previsão contratual de cobrança da comissão de permanência em patamar equivalente à taxa média de mercado não pode ser considerada abusiva, nem tampouco potestativa, pois a fixação do seu índice não fica ao arbítrio exclusivo do credor. Nesse sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 294, dispondo que "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato". No entanto, embora lícita, a comissão de permanência não pode ser exigida de forma cumulada com outros encargos moratórios e remuneratórios previstos no contrato, sob pena de caracterizar vantagem manifestamente exagerada em favor da instituição financeira. Com efeito, a teor da Súmula nº 472 do colendo Superior Tribunal de Justiça, "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". No caso dos autos, em relação ao contrato questionado pelos embargantes verifico que em caso de inadimplemento, a cobrança da comissão de permanência seria aplicada em substituição aos encargos pactuados. Portanto, os contratos objetos da demanda não estabelecem a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, razão pela qual não há como ser reconhecido o excesso de cobrança. Assim, inexiste abusividade uma vez que a comissão de permanência foi aplicada isoladamente em substituição aos demais encargos, motivo pelo qual, mantenho a comissão de permanência instituída como penalidade da inadimplência, incidente nos contratos questionados. Neste sentido os julgados deste E. Tribunal de Justiça, vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULAS RURAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - DISCUSSÃO ENCARGOS CONTRATUAIS – MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À 12% A.A. - DECRETO Nº 22.626/33 - LEI DA USURA - MULTA MORATÓRIA MANTIDA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - SUBSITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - EXCLUSÃO DAS CLÁUSULAS REFERENRES A SEGURO ESCAI E COMISSÃO DE SEGURO - INOVAÇÃO RECURSAL - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESROVIDO - DECISÃO MANTIDA.1- Não há falar em cerceamento de defesa se a peculiaridade da demanda não exige, para o seu desfecho, produção de outras provas que não as constantes dos autos. A discussão baseia-se em matéria essencialmente de direito (revisão de cláusulas contratuais), permitindo o julgamento antecipado da lide, já que o contrato foi apresentado é suficiente para dirimir a lide.2- Apesar da incidência das regras consumeristas, o ordenamento tem admitido a cobrança dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano nos Contratos Bancários, com a ressalva de que a taxa contratada não deve extrapolar a média praticada no mercado na época da contratação. Contudo, essa regra não se aplica às Cédulas de Crédito rural, eis que possui disposição própria quanto à questão, consoante Decreto Lei 167/67, Lei 6.840/80 e Decreto Lei 413/69, que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Assim, diante a omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% a.a., prevista no Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura). No caso concreto, nota-se que os juros remuneratórios foram fixados em 6% a.a. nas Cédulas Rurais, objetos da, de forma que não falar na abusividade do referido encargo.3- Em relação à multa moratória de 10%, insta registrar que o artigo 71 do Decreto-Lei nº 167/67 estabelece que “Em caso de cobrança em processo contencioso ou não, judicial ou administrativo, o emitente da cédula rural, da nota promissória, ou aceitante da duplicata rural responderá ainda pela multa de 10% (dez por cento), sobre o principal e acessórios em débito, devida a partir do primeiro despacho da autoridade competente na petição de cobrança ou de habilitação de crédito”. Nessa esteira, como a multa de 10% foi fixada para o caso de mora, há de ser mantida, tal como contratada.4- Tendo em vista que as matérias correspondentes a abusividade da cobrança da comissão de permanência, cumulada com outras encargos, a substituição dos índices de correção monetária (TJLP pelo INPC), bem como à exclusão das cláusulas referentes a cobrança do “seguro escai” e “comissão de seguro”, não terem sido objeto do pedido inicial, torna-se evidente a ocorrência de inovação recursal, fato que impede o conhecimento das matérias neste Recurso, eis que vedado pelo ordenamento jurídico.5- Não se aplica a inversão do ônus sucumbencial quando demonstrado que o litigante decai de parte mínima do pedido. Na hipótese, dos seis pedidos formulados pelo Recorrente, apenas dois foram acolhidos, de modo que deve responder integralmente pelas custas e honorários advocatícios. (TJ/MT, 0000654-29.2013.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2019, Publicado no DJE 21/05/2019) Da Repetição de Indébito Registro que a repetição do indébito é consequência lógica da redefinição do débito operada a partir da revisão do contrato. Assim, no caso, deve ser indeferido. Isso porque não foram reconhecidos encargos abusivos, mantendo-se o contrato nos moldes contratados. - Dos embargos à execução Verifica-se do entendimento do STJ que os questionamentos sobre a cédula de crédito bancário restringem-se aos requisitos legais para sua emissão e execução da dívida, em essência a demonstração do valor não quitado pelo executado. O entendimento é condizente com as disposições da Lei 10.931/2004, que afirma expressamente que a cédula de crédito bancário poderá ser emitida para formalizar promessa de pagamento decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, sendo título executivo extrajudicial representativo de dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela expressa ou pelo saldo devedor demonstrado por meio de planilha de cálculo ou extrato de conta corrente. Assim, uma vez demonstrada a exatidão do crédito bancário a cédula é documento hábil a suportar a ação de execução. Observa-se que o mencionado contrato preencheu os requisitos necessários, uma vez que contem o valor líquido e certo disponibilizado pelo banco, com a individualização de cada uma das parcelas a serem pagas, portanto, dotado de liquidez, certeza, exigibilidade, conforme inteligência do artigo 784, inciso III do CPC. Ademais, foi juntada a planilha da dívida (Id 9846489, dos autos da execução) em que constam outras informações tais como valor do crédito, parcelas, encargos, data, vencimento das parcelas, vencimento final, lugar do pagamento, sendo que, de acordo com os dados fornecidos na referida planilha. É sabido que a nulidade da execução de título extrajudicial abrange a verificação da existência de obrigação líquida, certa e exigível, cuja certeza traduz-se na existência da obrigação, a liquidez refere-se ao objeto da prestação (o que e quanto deve ser adimplido pelo devedor), já a exigibilidade se expressa no vencimento da dívida. Assim, verifico que no caso dos autos, constatam-se presentes os pressupostos necessários ao título exequendo. Inadmissível, assim, a alegação dos embargantes de inexigibilidade do título executivo extrajudicial acostado à execução, pois a execução recai sobre a obrigação, que, no caso dos autos, é certa, líquida e exigível e não sobre o título que a corporifica. Neste sentido também o entendimento dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO. APRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. É cediço que o contrato de abertura de crédito fixo, se revestido de seus elementos formais, configura título executivo extrajudicial, conforme jurisprudência sedimentada do STJ. 2. Há que reconhecer o excesso de rigor no formalismo ao exigir o original para instruir execução fundada em título sem natureza cambial e possibilidade de circulação, sendo que a juntada da cópia do contrato de abertura de conta crédito fixo, juntamente com a planilha de débito, em que constam todas as informações necessárias a embasar o título executivo, mostra-se suficiente para amparar a demanda judicial. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJ-DFT, Acórdão 1240257, 07131272820198070001, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 25/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXIGÊNCIA: TÍTULO COM ASSINATURA DO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS (ART. 784, III, CPC). NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO FIXO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO, SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diversamente do que ocorre no contrato de abertura de crédito em conta corrente (crédito rotativo), o contrato de abertura de crédito fixo é título executivo extrajudicial, mas isto não dispensa o cumprimento dos requisitos legais quanto à certeza, liquidez e exigibilidade do título, além da assinatura do devedor e de duas testemunhas, nos temos dos artigos 783 e 784, III do Código de Processo Civil. Precedentes. 1.1. Nos termos do art. 784, III, do CPC, constitui título executivo extrajudicial "o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas". 2. Tratando-se de empréstimo simples (crédito fixo), é inaplicável ao caso o verbete sumular nº 233/STJ ("O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo"), que diz respeito ao crédito rotativo, mas isto não dispensa a exigência legal de assinatura do devedor e de duas testemunhas para alçar o instrumento à qualificação de título executivo extrajudicial. 3. No caso dos autos, a apelante trouxe aos autos apenas Extrato de Empréstimo Simples apenas para conferência, documento unilateralmente emitido pela apelante e nada há nos autos com assinatura do apelado ou de testemunhas da avença, sendo tudo o mais que consta dos autos instrumentos de caráter geral (Regulamento e Cláusulas Gerais do Contrato). 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJDFT, Acórdão 1224708, 07057825120198070020, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 18/12/2019, publicado no DJE: 29/1/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ao depois, não negam os embargantes/executados, que havia relação jurídica entre as partes, limitando-se a postular a revisão das cláusulas do contrato que embasa a execução. Desse modo, tenho que os embargantes não podem eximir-se de pagar um título, simplesmente alegando sua abusividade e inexigibilidade, não lhe restando alternativa a não ser honrar a dívida. Portanto, diante de tais evidências, outro caminho não resta ao julgador senão concluir pela improcedência do pleito. DISPOSITIVO. Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTES os presentes “Embargos à Execução” promovidos por Marco Buss Funilaria e Pintura Ltda, Eliel Marcos Lagni e Ana Maria Galcez Lavagnoli Lagni em desfavor de Banco do Brasil S/A. Assim, no tocante ao pedido de revisão do contrato firmado entre as partes em 24/03/2015, Cédula de Crédito Bancário, registrada sob n. 492.100.788, no valor de R$ 257.049,86 (duzentos e cinquenta e sete mil quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos) com vencimento final para 15/01/2023, cuja cópia foi acostada junto ao Id 9846499 dos autos da execução - título executivo que fundamenta a execução apensa (Feito nº 1028428-73.2017.8.11.0041), determino que: 1. Mantenho os juros remuneratórios em 1,50% ao mês. 2. Mantenho a capitalização na forma contratada. 3. Mantenho os encargos moratórios na forma contratada, uma vez que isoladamente a comissão de permanência restou instituída como penalidade da inadimplência. 4. Mantenho as demais cláusulas do contrato. Deve a Execução apensa (Feito nº 1028428-73.2017.8.11.0041), ter prosseguimento nos seus ulteriores termos. Condeno os embargantes ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, de acordo com a regra traçada no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Todavia a obrigação que fica suspensa, em decorrência dos benefícios da assistência judiciária que lhes foram concedidos. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, traslade-se cópia da presente decisão para a ação de execução apensa. Após, desapense-se, dê-se baixa na distribuição e arquive-se com as cautelas devidas. P. R. I. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. M/Cuiabá, 31 de maio de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário [1] “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.”

01/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/03/2024

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO em 10/04/2024 23:59

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 10/04/2024 23:59

Publicado Intimação em 02/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

Expedição de Outros documentos

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Todas as movimentações(106)