Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 8010029-03.2017.8.11.0096 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 8010029-03.2017.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: ALINE SORAIA WASILEWSKI - Réu: ESTADO DE MATO GROSSO e outros PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | JUIZADO ESPECIAL PROJETO DE SENTENÇA - Autos nº 8010029-03.2017.8.11.0096 - Trata-se de ação de execução de honorários dativos aviada por ALINE SORAIA WASILEWSKI em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados. Após um ato e outro, ao ID nº 118685785, a parte executada informou que foram depositados os valores executados nos autos, pugnando pela extinção do feito. Ao ID nº 119100830, a parte exequente pugnou pelo levantamento dos valores e extinção do feito em razão do cumprimento da obrigação. Eis o resumo do necessário, porquanto dispensado o relatório, conforme permissivo contido no art. 38 da Lei 9.099/1995. Fundamento e decido. Conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita. (...)”. Nesse passo, quitado o crédito exequendo, a extinção do processo é medida que se impõe, pois exaurido o seu mérito, pelo pagamento. Vale mencionar que não há constrições ou restrições, nem liberações ou diligências outras a serem promovidas. Também não existem outras pendências, salvo o levantamento dos valores. ANTE O EXPOSTO, satisfeita a obrigação executada, JULGO EXTINTO o presente feito, o que faço com fundamento nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. PROMOVA-SE a vinculação dos valores depositados. Após, DEFIRO o levantamento dos sobreditos valores, descontado o Imposto de Renda que deve ser repassado ao Estado, em favor da parte exequente, por meio de alvará judicial, devendo a transferência ser realizada na conta bancária informada pela parte exequente ao ID nº 119100830. Sem custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, visto que incabíveis nesta fase processual, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da lei nº 9.099/1995. Publicação e registro automático. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, e nada mais havendo, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Diligências necessárias. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Itaúba/MT, 31 de maio de 2023. Simoni Rezende de Paula Juíza Leiga SENTENÇA Projeto de sentença ora submetido à análise e aprovação, de litígio entre os contendores assinalados, já qualificados nos autos, elaborado pela juíza leiga, no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, que respeita os ditames da Lei e da Justiça na dicção do direito. Por tais razões, é de rigor homologá-lo sem ressalvas. Assim sendo, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Preclusas as vias recursais, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 31 de maio de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto

01/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/06/2023

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(64)