Cumprimento de sentença 1002997-24.2022.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002997-24.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1002997-24.2022.8.11.0021 Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos ajuizada por ROGERIO FRANCISCO PEREIRA em face de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA., ambos devidamente qualificados. Nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, o relatório está dispensado. Diante do fato de que as partes não postularam a produção de prova oral em audiência, e, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. 1. Sobre as preliminares 1.1 Impugnação à Justiça Gratuita A parte ré aduz que a parte autora postula indevidamente o benefício da justiça gratuita por não ter demonstrado incapacidade financeira. Ocorre que, tal benefício não foi concedido ao autor. Além do mais, a gratuidade da justiça ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para eventual fase de admissibilidade de recurso inominado. 1.2 Ilegitimidade passiva Alega a parte requerida que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação por ser “mera administradora de consórcio” e que não recebe valores, não emite nota fiscal e não é responsável por cobrança e emplacamentos de veículos. Verbera que no contrato firmado entre as partes, a administradora do consórcio não é responsável pela entrega do bem, defeitos, indisponibilidade etc. A ré não assiste razão pois, "responde a administradora do consórcio, na qualidade de fornecedora, solidariamente (art. 34, CDC) com sua representante comercial vendedora, pelas consequências do dolo verificado na prestação do serviço de venda da cota consorcial, mesmo que praticado por vendedor de escolha da empresa vendedora, cabendo-lhe, se quiser, regredir contra esta última". "É objetiva e solidária a responsabilidade da administradora de consórcio, e da empresa por ela contratada para vender suas cotas consorciais" (Processo: APC 20020110264155 DF. Relator(a): Humberto Adjuto Ulhôa. Julgamento: 16/04/2008. Órgão Julgador: 3ª Turma Cível) Dito isso, proponho que se afaste a preliminar. 2. Mérito Narra o requerente que em 17/04/2020 aderiu a grupo de consórcio visando a aquisição de uma motocicleta marca Honda, modelo NXR160 BROS ESDD (contrato nº 98395-0, aderindo ao Grupo 42322 Cota 378, R/D 1/9). Verbera que em 29/05/2020 ofertou lance e foi contemplado, todavia, a parte ré informou que seria entregue uma moto inferior à contratada, o que não foi aceito pelo requerente. Alega ainda que, ao exigir o veículo contratado, a parte ré lhe exigiu os valores de R$ 4.286,46 referente a uma “diferença” (mesmo com a quitação do consórcio) e, o valor de R$ 2.300,00 pelo “frete da entrega” (o qual o autor aduz já estar incluso no contrato). O autor não concordou com tais pagamentos e postula a condenação da ré a lhe entregar o veículo Honda NXR160 BROS ESDD, além de R$ 10.000,00 a título de dano moral. De outra banda, a parte ré alega que jamais se negou a entregar a carta de crédito e que, em caso de reajuste no valor do bem após a contemplação, a diferença deverá ser paga diretamente à concessionária. A reclamada aduz ainda que é legal a cobrança de frete e outras taxas, pois, tais cobranças tem previsão no item 4.5 do Regulamento de Grupo de Consórcio Destinado a Aquisição de Produto Honda. Pois bem, a parte autora comprova a adesão ao consórcio, o adimplemento das parcelas mensais, bem como o pagamento do valor do lance (R$ 8.000,00) pela aquisição de veículo Honda NXR 160 BROS ESDD. Revela salientar que o caso versado nos presentes autos se caracteriza como relação consumerista, que deve ser disciplinada por Estatuto próprio (Lei nº 8.078/90) posto envolver um fornecedor que desenvolve atividade habitual de comercialização de produtos e serviços e um destinatário final, pessoa física, tida como vulnerável, seja na técnica ou faticamente. Em tal situação, aponto que deve ser aplicada a teoria da carga dinâmica da prova, a grosso modo, a prova dos fatos incumbe àquele que tem melhores condições de faze-la, que, segundo o CDC, cabe à empresa requerida, face à vulnerabilidade técnica e econômica do consumidor. Feitas essas considerações verifica-se que a parte ré não comprovou que o consumidor fora devidamente cientificado sobre a existência e possibilidade de cobrança de valores referentes ao frete e reajuste do bem adquirido. Nos documentos inseridos pelo réu, apenas a proposta de adesão tem a assinatura do autor, e, no mencionado Regulamento dos Termos do Consórcio (id. 106888637) não consta qualquer ciência ou assinatura do promovente. In casu, verifica-se afronta ao direito à informação, por inexistir prova de que o autor tenha sido comunicado sobre os encargos de transporte e reajuste de valores. Há razões para se concluir pela inexigibilidade de tais cobranças. Vejamos o que a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do TJMT já decidiu em situação semelhante: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA – COBRANÇA DE FRETE E DIFERENÇA DE VARIAÇÃO DO BEM – DIREITO À INFORMAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONSUMIDOR FORA COMUNICADO A RESPEITO DOS ENCARGOS DE TRANSPORTE – PREVISÃO LEGAL DE REAJUSTE DOS VALORES – LEI Nº 11.795/2008 – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE – DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O direito à informação é exigência do princípio da boa-fé nas relações contratuais e possui especial relevância na hipótese de adesão consumerista, por aplicação do art. 6º, III, do CDC. Somente podem ser exigidas do consumidor as parcelas expressamente previstas em contrato, do qual tenha sido dada inequívoca ciência ao aderente, ou em lei. A situação vivenciada pelo consumidor corresponde a mero dissabor que é enfrentado pelas pessoas no cotidiano, pois, ainda que exista cobrança indevida, não há nos autos prova de consequências mais gravosas ao consumidor, ficando a situação vivenciada no patamar dos meros dissabores do dia-a-dia. (N.U 1004444-69.2020.8.11.0004, Turma Recursal Cível, Claudio Roberto Zeni Guimaraes, Turma Recursal Única, Julgado em 07/11/2022, publicado no DJE 11/11/2022). Sem grifo no original. Constatada a irregularidade das cobranças de frete e reajuste do bem, passa-se ao exame do pleito de condenação em dano moral. No presente caso, o autor não aceitou as cobranças acima analisadas, e, até o presente momento encontra-se sem a motocicleta. Tal fato extrapola o mero dissabor do dia-a-dia e fazem com que o requerente faça jus à compensação pelo dano moral, visto que, foi privado de usufruir do bem adquirido (motocicleta) em razão de parcelas que sequer foi comunicado quando da contratação. Assim, opino pelo julgamento procedente do pedido de condenação das rés ao pagamento de danos morais à autora, no valor estabelecido no item abaixo. A verba descrita tem como premissa a justa recomposição pelo padecimento anímico. Não tem cunho enriquecedor, ao tempo que também se reveste do propósito punitivo e desestimulador, visando a que a ofensora não reitere a conduta. 3. Dispositivo Diante do exposto, sugiro a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos do autor, para: I) condenar a requerida a consistente na liberação e pagamento da carta de consórcio contemplada, em favor da Autora, referente ao Proposta de Adesão a Grupo de Consórcio de NXR160 BROS ESDD, contrato nº 98395-0, aderindo ao Grupo 42322 Cota 378, R/D 1/9, valor do Plano com o Seguro R$ 20.619,76 (vinte mil seiscentos e dezenove reais e setenta e seis centavos), com correção monetária e juros de 01 por cento ao mês, ambos desde do inadimplemento; II) condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária do presente arbitramento (Sum. 362 do STJ); Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente sentença à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amado José Ferreira Filho Juiz Leigo Com suporte na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos efeitos, o projeto de decisão constante nos autos. Intime-se. Dou esta por publicada com a inserção no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações pertinentes. Cumpra-se. Água Boa/MT, 31 de maio de 2023. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 13/03/2024

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em 12/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ROGERIO FRANCISCO PEREIRA em 12/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 27/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(73)