Execução de Título Extrajudicial 1028826-95.2021.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1028826-95.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 2. (Processo 1028826-95.2021.8.11.0003) Vistos etc. A executada amparada em exceção de pré-executividade (Id. 89849093), requer o acolhimento do pedido citado, ante ao argumento de ausência de pressuposto processual, uma vez que os títulos não possuem liquidezes, certos e exigíveis. A exequente rebate as invectivas da devedora e pugna pela improcedência da exceção (Id. 96714967). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Compulsando os autos em epígrafe, observa-se que as inexigibilidades dos títulos que instruem a inicial da execução e as invectivas da executada, para obter as nulidades dos títulos, são pífias e não prosperam. Das observações dos títulos, conclui que são boletos juntados com as notas fiscais, cujo montante se dá no total de R$ 2.200,00 (Ids. 70880297e seguintes) e ainda, contrato de prestação de serviço (Id. 70880295) e o instrumento de protesto (Id. 70880304), os quais estão devidamente assinados pela executada e possuem títulos com força de exigibilidade. Destarte, o contrato executado não apresenta sintomas de irregularidade, não havendo que se falar em falta de requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, que poderia deflagrar na nulidade do processo executivo. Neste sentir, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DUPLICATAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIDO. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM BOLETO BANCÁRIO, INSTRUMENTO DE PROTESTO, NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. DOCUMENTOS SUFICIENTES. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0049096-65.2020.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 28.06.2021) (TJ-PR - AI: 00490966520208160000 Ibiporã 0049096-65.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Vania Maria da Silva Kramer, Data de Julgamento: 28/06/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2021). A questão da pré-executividade só merece acolhida em questões cuja nulidade pode ser declarada de ofício. Nesse sentido já julgou o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, in “Programa Informa”, Prolink, 18ª edição: In verbis EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. Alegação de desvirtuamento do título em execução e iliquidez do crédito, matérias típicas de embargos, descabendo sua apreciação em exceção de pré-executividade. AGRAVO IMPROVIDO.” (grifei). (Recurso: AGI - Número: 196144240 - Data: 31/10/96 Órgão: Quarta Câmara Cível Nome Relator: Moacir Leopoldo Haeser Origem: Três Passos) EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. Não se presta para estancar pretensão executória calcada em título cuja força executória é cada vez mais reconhecida pelos pretórios. Em sede de embargos poderá o executado melhor articular e demonstrar o que alega em seu favor. Agravo improvido.” (grifei). (“Recurso: AGI - Número: 196101190 - Data: 04/02/97 Órgão: Oitava Câmara Cível Nome Relator: Geraldo Cesar Fregapani Origem: Porto Alegr) A exceção de pré-executividade, de criação pretoriana, é medida que só pode ser aceita em caráter excepcional, quando for flagrante a falta de condições de executividade do título. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS DO TÍTULO. PRESENTES. TÍTULO QUE SE ENQUADRA DENTRO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO INCISO II, ART. 585, CPC. EXCEÇÃO REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Se o título executivo - escritura pública de parceria pecuária com garantia hipotecária - contem obrigação incondicionada de entrega de bens fungíveis, em momento certo, enquadrando-se dentro das hipóteses previstas no inciso II do art. 585 do Código de Processo Civil, não ha que falar em nulidade da execução, porquanto esta se ajusta perfeitamente a espécie dos art. 621 e 629 do CPC.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO – n º 613261 Comarca de Origem: CAMPO GRANDE – MS Órgão Julgador: 2. TURMA CÍVEL ISOLADA Relator: DES. JOENILDO DE SOUSA CHAVES ) No caso sub examine os argumentos da executada devem ser refutados, pois, constitui matéria a ser analisada em sede de embargos. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. A alegação de desvio de finalidade da nota de crédito comercial, não evidenciada de imediato, não constitui motivação jurídica para a exceção de pré-executividade. Agravo improvido. (Recurso: AGI - Número: 196252951 - Órgão: Terceira Câmara Cível Nome Relator: Aldo Ayres Torres -Origem: Três Passos –RS) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VÍCIOS NA CITAÇÃO EDITALÍCIA. SUPERAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NO PRAZO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMITES PERMISSÍVEIS. INOBSERVÂNCIA.1-O comparecimento espontâneo da parte, em tempo hábil ao manejo dos Embargos do Devedor, inclusive interpondo a exceção de pré-executividade, supre o defeito de citação. 2- A exceção de pré-executividade somente é cabível, antes e independentemente de oposição de embargos, quando "ocorre violação de um ou mais pressupostos processuais na execução", evidenciados de plano, sem necessidade de dilação probatória.” (grifei). (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 19980020008904 - Número do Acórdão: 108155 – Órgão do a Turma Cível Relator do Processo: ANA MARIA DUARTE AMARANTE). Assim, constata-se o respectivo contrato entabulado entre as partes (Id. 70880295) respalda a execução, pois contêm os pressupostos necessários à constituição válida e regular do título executivo extrajudicial, sendo que não há qualquer irregularidade a ser considerada por este Juízo nesse particular. Isto posto, REJEITO o pedido constante na presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, devendo a execução seguir seu trâmite normal. Intime a executada para, em 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento do débito, conforme apresentado pela exequente (Id. 70880291). Decorrido o prazo, dê-se vista a parte credora para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

01/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de comprovante de pagamento - guia de certidão

Decorrido prazo de MATER CLIN CLINICA MATERNIDADE E PRONTO SS LTDA em 18/12/2025 23:59

Decorrido prazo de DEPOSITO DE GAS LESTE MATOGROSSENSE LTDA em 18/12/2025 23:59

Juntada de comunicação entre instâncias

Publicado Decisão em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Expedição de Outros documentos

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1038818-50.2025.8.11.0000

Conclusos para decisão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de MATER CLIN CLINICA MATERNIDADE E PRONTO SS LTDA em 04/11/2025 23:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(16)