Execução Fiscal 0000779-54.2016.8.11.0052 - TJMT

Execução Fiscal 0000779-54.2016.8.11.0052 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO DECISÃO Processo: 0000779-54.2016.8.11.0052.. Intimação - DECISÃO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LIZIERI & SANTOS LTDA - ME, ONIVALDO JOSE DOS SANTOS, LUIZ SERGIO LIZIERI Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade em que se requer a prescrição do crédito tributário e/ou a declaração de nulidade da CDA(Id. 80916684 – p.3). Instado a manifestar-se, a Fazenda pública rechaçou as alegações e requereu a rejeição dos pedidos, pugnando ao final pela busca dos valores devidos, via Sisbajud (Id. 88463063). I – DA NULIDADE DA CDA Alega o excipente/executado nulidade da certidão de dívida ativa, afirmando que não estão presentes os requisitos legais. Relata que a referida certidão não indica a data dos fatos geradores e seu vencimento, a indicação do livro e da folha da inscrição e a data em que foi expedida a CDA. Contudo, da simples análise da CDA, verifico que razão não assiste a parte executada, pois a certidão que acompanha a exordial cumpre os requisitos exigidos pelo artigo 202 do CTN e artigo 2º, §5º e 6º da LEF. A certidão contém o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, o nome dos devedores e seus endereços, a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos, a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição da lei em que está fundado, a data em que foi inscrita (07.05.2014), o número do processo administrativo que deu origem ao crédito (663980), e a formula de juros e correção monetária utilizada. Por outro lado, mesmo que não registrado na certidão a indicação do “livro e folha”, tais falhas são consideradas incapazes de descaracterizar a liquidez da dívida. Demais disso, a certidão de dívida ativa, nos termos do artigo 3º da LEF goza de presunção juris tantum de liquidez e certeza, sendo desconstituída somente mediante prova inequívoca. Destarte, não há que se falar em nulidade da certidão de dívida ativa n. 20147938. II - DA PRESCRIÇÃO A questão inerente à prescrição e decadência é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida, inclusive, de ofício pelo juiz. Pois bem. A contagem da prescrição do crédito tributário inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos exatos termos do art. 173, inc. I, do CTN. O prazo prescricional de cinco anos, tem como termo final a data do despacho do juiz que ordena a citação do devedor, consoante artigo 174, I do CTN e entendimento jurisprudencial: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AJUIZAMENTO APÓS AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 118/2005. INTERRUPÇÃO. DESPACHO INICIAL. CRÉDITO NÃO PRESCRITO. AJUIZAMENTO DENTRO DO PRAZO CONFERIDO POR LEI. RECURSO PROVIDO. Nas execuções fiscais ajuizadas após as alterações advindas da Lei n. 118/2005, interrompe-se a contagem do prazo prescricional com o despacho que ordena a citação. In casu, entre a data da constituição do crédito tributário e a data do despacho ordenador da citação, não se materializou o transcurso de cinco anos, de forma que não está consumado o instituto da prescrição. (TJ-MT; APL 44087/2013; Vila Rica; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. José Zuquim Nogueira; DJMT 24/03/2014; Pág. 116).” Considerando que o crédito tributário foi constituído em 07/05/2014, o ajuizamento da ação se deu em 08/07/2016, e a decisão que recebeu a inicial e determinou a citação foi proferida em 26/09/2016, sendo a citação, via edital, determinada em 08/07/2021 e no mesmo ato nomeado curador especial aos devedores não localizados, é evidente que não ocorreu a prescrição do crédito tributário. Desse modo, rejeito a exceção de pré-executividade. Arbitro o valor de 1,5 URH ao advogado dativo nomeado, pelos trabalhos desempenhados até a presente data, para representar os interesses da parte autora, conforme parâmetro meramente orientativo na tabela atual da OAB/MT, sem vinculação. Expeça-se a certidão de honorários, nos termos do que estabelece o Provimento CGJ, nº 39, de 16 de dezembro de 2020 - Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça - CNGC”. Intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, pugnando o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Intime-se e CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto

02/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/09/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(134)